nota honorários
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Acórdão nº 227/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023
I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci
... a contar desde a data da notificação das respetivas notas de honorários e despesas, até efetivo e integral pagamento; B) BB e CC condenados a ... BB e DD a pagarem ao Autor um décimo do que foi fixado por este na nota de honorários, confirmada pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados ... -
Acórdão nº 272/13.0YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I–Os factos instrumentais servem para a prova indiciária dos factos essenciais, porquanto através deles se poderá chegar, por via de presunção judicial, à demonstração dos factos essenciais correspondentes. II–Desempenham pois, em exclusivo, uma função probatória e não uma função de preenchimento e substanciação jurídico-material das pretensões e da defesa. III–Os factos a...
... A solicitação da Ré o A. enviou-lhe a nota de honorários respetiva, no montante de € 20.000,00, acrescidos de IVA ... -
Acórdão nº 0906/14.0BEVIS-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - De acordo com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução. Não se trata de um valor aleatório, pré-fixado, ou sem justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o
... e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas ... Inconformada com o assim ... º e 26.º, do RCP, está a parte que solicita o pagamento de honorários de mandatário, a título de custas de parte, obrigada a fazer prova de ... -
Acórdão nº 9741055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - Sendo o recorrente advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos advogados, nos termos da ...
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Acórdão nº 9741055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
... Sumário: I - Sendo o recorrente advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos advogados, nos termos da ...
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Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 (QUESITOS l A ...
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Acórdão nº 231/07.2TBARL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
O despacho que fixa a remuneração do perito e a compensação deste pelas despesas de deslocação efectuadas por causa da perícia deve ser fundamentado. (Sumário do Relator)
... Perito, ora recorrente ... E) Na sua "Nota de Honorários e Despesas de Deslocação", apresentada em 11.12.2015, ... -
Acórdão nº 001358/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) – Cfr. Ac. do STA, de 19-05-2016, proc. n.º 0314/13: I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao...
... do decidido pelo TAF de Viseu, em incidente de liquidação de honorários ... O recurso do autor L. M. conclui: 1. O tribunal deu como provado que ... elevado grau, da razoabilidade e adequação do valor constante da nota de honorários ... E, se é certo que tal parecer não é vinculativo, ... -
Acórdão nº 01358/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I) – Cfr. Ac. do STA, de 19-05-2016, proc. n.º 0314/13: I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao...
... do decidido pelo TAF de Viseu, em incidente de liquidação de honorários ... O recurso do autor L. M. conclui: 1. O tribunal deu como provado que ... elevado grau, da razoabilidade e adequação do valor constante da nota de honorários ... E, se é certo que tal parecer não é vinculativo, ... -
Acórdão nº 1666/21.3T8ANS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
Em caso de extinção da execução por desistência da exequente, não se justifica quo o Agente de Execução, tenha direito a receber remuneração adicional
... nomeado por esta no requerimento inicial executivo, veio apresentar a nota de (HONORÁRIOS + DESPESAS) com saldo a ser favor, no valor total de ... -
Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... ção a pagar-lhe a quantia de € 69.167,65, a titulo de honorários, acrescida de € 894,44 de juros vencidos, à taxa de juros aplicável ... recebeu no dia 21.05.2012, pela qual “dá nota do montante dos honorários pelos serviços prestados e do saldo da conta ...
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Acórdão nº 1169/14.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
I – A circunstância de a parte ter sido citada através de contacto pessoal sem ter sido tentada a sua citação via postal não traduz irregularidade. II – O não envio da carta a que alude o artigo 233º do Cód. Proc. Civ., após a citação em pessoa diversa do citando, acarreta a nulidade do acto. Sumário da relatora
... de execução apurou a responsabilidade dos executados, apresentando nota discriminativa ... Vieram, então, os executados arguir vícios da ... dos recorrentes sobre a reclamação da nota discriminativa de honorários e despesas por entender que mesma é intempestiva e por ter indeferido as ... -
Acórdão nº 73036/20.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I. Estando aqui em causa a reclamação do pagamento da quantia de €7687,50 a título de honorários por serviços prestados pelo autor advogado, no âmbito de contrato de mandato celebrado com o réu, é inequívoco que o apelado poderia ter lançado mão de tal procedimento de injunção, como efectivamente o fez; II. As afirmações feitas pelo réu na oposição no sentido de que não reconhece a existênci
... Motivo pelo qual reclama a título de honorários o valor de €3000,00 (três mil euros) ... Mais alegou, que nessa mesma ... Mais referiu que o autor nunca comunicou, nem lhe apresentou qualquer nota de honorários e que o mesmo prestou, no âmbito do processo de execução ... -
Acórdão nº 368/18.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC, competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma. II- A...
... ício no ano de 2014; o) € 500,00, referente a despesas com honorários de mandatário para cobrança dos montantes em dívida; p) € 889,95, ... do Regulamento de Custas processuais, por via da apresentação da nota discriminativa de custas de parte ... 7. Encontra-se deliberado em Ata ... -
Acórdão nº 3399/16.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
I – É pressuposto do pedido de laudo a existência de conflito, expresso ou tácito, entre o Advogado e o constituinte acerca do valor dos honorários estabelecidos na conta apresentada ao mandante, a que se associa o requisito adicional da inexistência de uma prévia contratualização do preço dos serviços prestados. II – A possibilidade de recurso ao laudo de honorários é afastada...
... de citação até efectivo e integral pagamento, a título de honorários devidos e não pagos pelo cumprimento do contrato de prestação de ... alegado que: a) Não acordou pagar o valor constante da nota de honorários; b) Na impossibilidade de remunerar o trabalho empreendido ... -
Acórdão nº 4548/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-
Honorários-4548/12.6TBMTS-1268/14TRP Porto-InstCentral PVzm-2ª SCv-J6 Proc ... dos honorários arbitrados, em função do valor hora indicado na nota de honorários ... -Apelação da Autora > reapreciação da decisão da ... -
Acórdão nº 379/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
- No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada cauç
... 541º do Cód. Proc. Civil, as custas que incluem os honorários e despesas devidas ao SE e os juros compulsórios devidos ao Estado.— ... ão de extinção da execução e notificação às partes da sua nota de honorários e despesas, impunha-se que fossem anulados todos os atos ... -
Acórdão nº 365/19.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
1. A remuneração adicional conferida ao AE, consagrada no artigo 50 da Portaria 282/2013 de 29/08 tem, como objetivo, incentivar o AE a ser mais eficiente, eficaz e célere no desenvolvimento das diligências executivas, com vista à recuperação e garantia da quantia exequenda. 2. A criação desta medida tem subjacente uma opção legislativa no sentido de criar condições de confiança aos...
... G., esta veio reclamar da nota de honorários e despesas apresentada pelo AE nos presentes autos, os ... -
Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao...
... com o pagamento de honorários ao seu mandatário judicial ... O TAC de Lisboa, por decisão de ... 6. Para que tal acontecesse, teria a nota de honorários que conter a descriminação dos serviços prestados de ... -
Regulamento n.º 48/2021
... Artigo 8.º Honorários e conta 1 - O pagamento da conta fica a cargo do requerente do processo. 2 ... 4 - A conta é objeto de nota discriminativa, da qual constam, separadamente, as despesas e os ...
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Acórdão nº 4833/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... Apresentou como título executivo uma nota de honorários e despesas, tendo alegado no seu requerimento executivo ...
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Acórdão nº 448/17.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...
... de € 500,00 no início do processo e, em 16.05.2016, foi remetida a nota de honorários aos réus, que foi devolvida pelo facto de os mesmos não ... -
Acórdão nº 2259/07.3TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
... ão de advogado, demandou A…, pedindo-lhe, a título de honorários, a quantia de 14.050,00€, acrescida de 3.231,50€ a título de IVA, e ... e de execução, que depois de tudo terminado, enviou a respectiva nota de honorários, devidamente descriminada ... O réu defendeu-se por ...
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Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...
... por via de recurso despacho que ordenou o pagamento dos honorários fixados aos peritos, no total de 63.308,00€ (sessenta e três mil ... ário da parte contrária, foi comunicado de que poderiam reclamar da nota de honorários apresentada pelos senhores peritos; 9 ... Aliás, a ... -
Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... referida sociedade (acordo de acerto de contas e pagamento de honorários que se encontravam em dívida pela sociedade) ... VI. O teor do acordo ... de fls. 672 e ss) no seguimento da nota de honorários que esta apresentou, que o pagamento dos honorários ...