nota honorários

... no art. 25º, n.º 2, al. d), 1ª parte, do RCP – honorários pagos ao seu mandatário ou agente de execução – juntando documento comprovativo, designadamente recibo de quitação do pagamento efetuado, cumprindo assim o ónus probatório que lhe compete (art. 342º, n.º 1, do C. Civil). III- A falta de prova do referido pagamento é suscetível de ser suscitada pela parte vencida, por via da reclamação da nota de custas de parte, constituindo fundamento,

... lançadas como tal na conta-corrente, relativas a honorários de advogados admitidos a auxiliar aquele administrador, honorários esses justificados nas correspondentes notas, relativamente às quais nem é impugnada a efectividade dos serviços descritos, nem os termos da sua contabilização.

• Diário da República

I- Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou não provados que importa ter em conta as regras da distribuição do ónus da prova, pois uma coisa, é a conjugação dos elementos de prova para aferir se são suficientes para considerar provada determinada matéria e outra coisa - diferente – e que se situa no momento posterior – é analisar, de acordo com o ónus da prova, a quem deve ser

I. A revogação da nota 1 da tabela anexa à Port. nº1386/04, de 10Nov., pelo art.2, al.a, da Port. nº210/08, de 29Fev., conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos no nº9 do anexo àquela Port. nº1386/04 (aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica); II. Essa lacuna deve ser...

• Diário da República

Gozando os executados de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pa-gamento de taxa de justiça e demais encargos, os honorários e despesas com o agente de execução terão de ser suportados pelo exequente, não podendo este inclui-los na nota de custas de parte.

... em julgado em 14.02.2018, a apresentação da nota rectificativa, relativa ao remanescente da taxa de justiça poderia ser apresentada fora do prazo previsto no n.º1 do art.º 25.º do RCP, todavia, “in casu”, estava dependente da apresentação tempestiva da nota justificativa e discriminativa das custas de parte, já que a primeira é um complemento da segunda, o que não se verificou.

... o ponto de vista económico, sobre o montante dos honorários devidos, só sendo de afastar se outros factos o determinarem.

I - Só é possível a junção de documento, em fase de recurso, quando a decisão se baseou em meio de prova não esperado ou em preceito jurídico cuja aplicação as partes não pudessem razoavelmente prever. II - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia, o facto de o tribunal não se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de...

... específicos para avaliar da razoabilidade dos honorários devidos. A sua credibilidade só deverá ser posta em causa quando ocorram factos suficientemente fortes que a enfraqueçam.

I - Há que afastar a tentação, aliás proibida pelos princípios da dignidade humana e da presunção de inocência (artigos 1º e 32º, n.º 2 da CRP), de dar como provados os factos atinentes ao elemento subjectivo do crime imputado a partir da “falta de verdade” do arguido. A mentira do arguido não faz prova da verdade do facto contrário. II - O enriquecimento injusto terá sempre que ser apreciado e...

... utilizada para a liquidação. XI. O crédito por honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respetivo montante, sendo a data da respetiva prolação condizente com o dies a quo atinente à contagem dos juros moratórios devidos.

... de equidade inerente à fixação do valor dos honorários devidos pelos serviços prestados; V - Verificando-se que os elementos constantes dos autos não permitem fixar, desde logo, o valor da parcela atinentes às despesas correntes de escritório, de deslocação e as despesas com Correios que resultaram provadas, não devem tais despesas ser englobadas nos honorários fixados pelos serviços prestados, devendo condenar-se no que se vier a...

I - Numa acção de prestação de contas instaurada por um grupo de herdeiros contra uma outra herdeira, na qualidade de herdeira de cabeça de casal entretanto falecido na pendência dos autos de inventário, ainda que os herdeiros não tenham contestado a prestação de contas apresentada pela ré-recorrida e apenas a ora recorrente tenha recorrido da decisão de primeira instância, tal circunstância não...

... livremente pelo Tribunal. 6.–Na fixação dos honorários pela prestação de serviços no exercício da atividade da advocacia há que ter em atenção tempo despendido, a dificuldade do assunto, a importância dos serviços prestados, os resultados obtidos, as responsabilidades assumidas e os demais usos profissionais, para o que releva indiciariamente a valoração feita em parecer pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados. 7.–Provando-se que...

... rte, 220º, e 393º, nº 1 do Código Civil ). II. Os honorários de advogado devem ser fixados de acordo com os critérios consagrados no art. 1158º, nº 2 do CC, e atendendo igualmente ao disposto no art. 105º do EOA e ao Regulamento sobre Honorários dos Advogados.

I. A determinação dos limites do caso julgado e a sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da decisão, nomeadamente, quanto aos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. II. Não há violação da eficácia intraprocessual do decidido anteriormente, se a nova decisão interpreta e concretiza a anterior dentro dos referidos limites.

Não se provando acordo prévio quanto aos honorários devidos pelos serviços de advocacia a prestar, e logrando o A. provar a prestação dos serviços solicitados, correspondentes a actos próprios da advocacia, ainda que praticados parcialmente fora do território nacional, são devidos os honorários respectivos, valorados com recurso aos critérios previstos no art.º 105º do Estatuto da Ordem dos Advogados. (Sumário elaborado ao abrigo do...

... prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter o pagamento, e o devedor pagou a retribuição dos serviços prestados e o reembolso das despesas efectuadas.

... ção da complexidade do trabalho desenvolvido pelo Notário, e do tempo gasto pelo mesmo na sua execução. VI- Num inventário com o valor de €2.606.359,00, em que o acervo hereditário é constituído por apenas 1 bem imóvel, que se iniciou em 2019 e terminou por acordo entre os interessados, manifestado em conferência realizada em 15-07-2021, tendo a partilha sido homologada em 21-12-2021, afigura-se que um valor global dos honorários, calculado nos...

... pode questionar a composição e os valores da nota observando os termos processuais da acção onde esse pagamento lhe é exigido. III - São questões distintas definir a taxa de justiça devida pela parte vencida (se a taxa remanescente é ou não devida) e definir a taxa de justiça a considerar para efeitos de cálculo da parcela das custas de parte para compensar a parte vencedora das despesas com honorários do mandatário judicial (se a taxa...

... da Ré, seja dando-as como meio de pagamento dos honorários e despesas alegadamente devidas pela A., ainda por cima sem prévia apresentação de nota de honorários devidamente discriminada. XIV. A compensação creditória importa a extinção de obrigações: reconhecendo-se a existência de um crédito, opõe-se um contracrédito que libera o devedor na sua exata medida. XV. Nos termos do art.º 853.º n.º 1 al. a) do CC, não podem extinguir-se por compensaç

I. A remuneração adicional do agente de execução, nos termos do disposto no artº 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29/08, depende da efetiva atividade por este desenvolvida, sendo devida apenas quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II. Quando a intervenção da Agente de Execução se circunscreve à...

... fixado anteriormente o montante devido por honorários ou o critério da sua determinação, se a cliente impugnar o valor que lhe foi reclamado pelo advogado a esse título, apenas serão devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença judicial que fixe o respetivo montante, pois que o crédito por honorários só então se torna líquido.