nota honorários

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  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ...agente de execução apresentou nota discriminativa para efeitos de conta, donde resultava um valor a seu favor de € 1.775, 93, a título de honorários e despesas. O Sr. agente de execução depositou à ordem da Reclamante ...

  • Acórdão nº 388/12.0TBVLN.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I) Tendo-se, na sentença que julgou o mérito da causa, decidido que uma parte litigou de má-fé, conforme peticionara a outra, e condenado aquela, logo aí, nos respectivos efeitos – multa e indemnização –, a fixação desta, relegada, por falta de elementos, para momento posterior, nos termos do artº 543º, nº 3, do CPC: -pode ser feita só depois do trânsito em julgado da sentença relativamente ao...

    ... baixados os autos à 1ª Instância, discutida neles pelas partes a nota de custas de parte e despachado que sobre isso a secção deveria ter em ..., entende o Tribunal estar apenas em causa a referente aos honorários que o R. teve suportar com a sua Ilustre Mandatária, já que o montante ...

  • Acórdão nº 794/12.0JACBR-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    Para os efeitos previstos no n.º 9 da tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro, ocorre nova sessão sempre que a diligência, iniciada no período da manhã, seja interrompida para almoço.

    ... entendimento deste Juízo que, para efeitos de pagamento de honorários, contar-se-á como uma sessão de julgamento a realizada em cada dia, ... é saber qual o sentido e alcance a atribuir à revogação da NOTA 1 que constava da tabela de honorários para a proteção jurídica, ...

  • Acórdão nº 4470/11.3TDLSB.1.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I- A sentença que condena a parte vencida em custas constitui o título executivo, quanto às quantias devidas a título de custas de parte, desde que conjugada com a respectiva nota discriminativa. II- O disposto no citado artigo 31º/ 1, da Portaria 419-A/2009, apenas é aplicável às partes que tenham pago quantias aí referidas, no decurso do processo e que por isso devam ser notificadas dos...

    ...ça que condena a parte vencida em custas constitui - juntamente com a nota discriminativa - o título executivo - artigos 26.°, n.° 3, e 36.°, ...      204,00 € 2.           Compensação honorários da mandatária (art. 26.°, 3, c) do RCP): 204,00 €». 2- O despacho ...

  • Acórdão nº 5778/14.1T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I) - Não tendo o executado constituído mandatário, a notificação para a venda a realizar em acção executiva, por propostas em carta fechada, é feita ao próprio executado nos termos previstos no artº. 249º, nº. 1 do NCPC. II) - Da análise do normativo do artº. 249º, nºs 1 e 2 do NCPC resulta evidente que, no âmbito das notificações por via postal, a data que, por regra, se há-de considerar como...

    ... indicados por aquele referentes a “despesas de contencioso, honorários e despesas da AE”, alegando, ainda, que na execução é peticionado um ... Uma última nota para dizer que qualquer possibilidade de acordo entre executado e ...

  • Acórdão nº 1539/14.6T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2018

    I - Depois da aprovação e homologação de um plano de recuperação, no âmbito de um PER, a satisfação dos credores deve passar a ser feita nos termos previstos nesse mesmo plano de recuperação. II - Uma execução que corria contra os devedores a que respeita esse plano deve ser extinta, como consequência daquela homologação, pois que para o não ser haveria de ser o próprio plano a prevê-lo. III -

    ...ário dos executados, depois de deduzido o valor das despesas e honorários da agente de execução, o que se determina.” É dessa decisão que vem ... nesta execução, com excepção dos que garantam o pagamento da nota de despesas e honorários da Sra. Agente de Execução, ao “fiduciário ...

  • Acórdão nº 2203/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao...

    ... de informação prévia com base no trabalho do Recorrido, os honorários adequados seriam de € 61.882,98. I) Não analisou a sentença foram as ... elevado grau, da razoabilidade e adequação do valor constante da nota de honorários. De facto são elaborados por profissionais do mesmo ramo ...

  • Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que...

    ...-se ainda em dívida, até Abril de 2017, a título de honorários, o valor de 12.727,50 €. Além disso, afirma a R. que, relativamente ao ...A ré enviava à autora, no final de cada mês, uma nota com o total dos honorários vencidos e ainda não pagos; 8. Os montantes ...

  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

    I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

    ... qualquer convenção prévia reduzida a escrito quanto aos honorários, procedeu a advogada à elaboração da conta dos serviços (nota de ...

  • Acórdão nº 250/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ...Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional. 1. Apresentada nota de honorários pelo perito nomeado no processo criminal n.º ...

  • Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda; II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto subsistir...

    ...ória não sindicada e já transitada em julgado, acompanhada da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não sindicadas, ...7. A nota de honorários e despesas do Agente de Execução conjuntamente com a sentença ...

  • Acórdão nº 259/06.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012

    Tendo-se decidido, no âmbito de reclamação de créditos que envolveu todos os intervenientes do processo executivo, que as custas saem precípuas do produto da execução, viola o caso julgado a decisão subsequente que, no âmbito da execução, pretenda responsabilizar o exequente pelas respectivas custas.

    ... esse onde se decidiu pela sua responsabilidade no pagamento da nota de honorários e despesas da solicitadora de execução. Pede a ...

  • Acórdão nº 196/14.4TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...25 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nota discriminativa e justificativa das custas de parte na qual, ... e subsequente” no montante de € 4.080,00, sendo o valor de honorários do mandatário (art. 25, nº 2, al. d), do RCP) de € 4.080,00, e o total ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial; b) Por declaração verbal da parte no auto ... Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos ...

  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença. II-No caso, a Administração, sem causa legítima para tal, não deu espontânea execução ao julgado, como devia, violando,...

    ... a citação até efectivo e integral pagamento, a título de honorários cobrados com todo este processo, bem como a quantia que se vier a liquidar ... as relativas aos honorários de mandatários, salvo se a respectiva nota discriminativa e justificativa tiver sido remetida à parte responsável ...

  • Acórdão nº 24428/05.0YYLSB-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    I–A remuneração adicional do agente de execução prevista na Portaria n.º 282/2013, de 29-08, é sempre devida desde que haja produto recuperado ou garantido. II–Como exceção a esta regra prevê-se unicamente, no artigo 50º, n.º 12 da referida Portaria, que nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que há lugar à citação prévia do executado, se este efectuar o pagamento integral...

    ... O Sr. Agente de execução apresentou ao Exequente uma nota de honorários no valor de € 51.388,89. Inconformada com tal nota, a ...

  • Acórdão nº 1169/16.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    1. A observância do princípio do contraditório é essencial em todos os atos porque é um dos princípios estruturantes do nosso ordenamento processual. 2. No vertente caso, a decisão judicial recorrida, que decidiu rejeitar liminarmente a acção executiva, não dispensou expressamente a prévia observância do princípio do contraditório. Nem, por outro lado, ordenou o expresso e prévio cumprimento do

    ...Varela, RLJ, 122, 112 e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, III, 195. E tem sido particularmente ... nos termos computados pela Sr.a AE na respetiva nota de honorários".                                     \xC2"...

  • Acórdão nº 720/06.6TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2018

    O decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação incidental

    ... o crédito emergente de custas de parte relativo a uma segunda nota de custas de parte - no valor de €26.893,80, que acresce à nota já ... das custas de parte, não seja indicado o montante dos honorários pago ao mandatário. 9) Em 29/5/2012 o recorrente apresentou a sua ...

  • Acórdão nº 07A988 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2007

    - A declaração tácita é constituída por um "comportamento do qual se deduza com toda a probabilidade a expressão ou a comunicação de algo, embora esse comportamento não tenha sido finalisticamente dirigido à expressão ou à comunicação daquele conteúdo"; - Tal comportamento declarativo pode estar contido ou ser integrado por comunicações escritas, verbais ou por quaisquer actos...

    ..., Advogado, pedindo que: - sejam considerados exorbitantes os honorários exigidos pelo Réu às Autoras (do montante de trinta milhões de escudos, ...recusaram. Sem que o R. lhes tenha feito entrega de nota de honorários e despesas, AA. pagaram-lhe seis mil contos cada uma e, ...

  • Acórdão nº 08A1438 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    A sentença é nula nos termos do art. 668º nº 1 al. c) do C.P.Civil quando se realiza um erro lógico. Os fundamentos usados não estão em sintonia com a decisão tomada. No processo lógico, as premissas de direito e de facto apuradas pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao oposto. A sentença é igualmente nula, de harmonia com o art. 668º nº 1 al. e) do...

    ...Apresentou então, separadamente, nota de honorários e despesas, em que fixou as honorários devidos por cada R. ...

  • Acórdão nº 171071/12.8YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2014

    I – A aplicação de uma presunção legal é uma questão de direito que apenas envolve a interpretação e aplicação da norma legal que a estabelece e que, como tal, não pode ser convocada para efeitos de fixação da matéria de facto. II – Assim, não tendo resultado da prova produzida o efectivo cumprimento da obrigação, não poderá esse cumprimento ser levado aos factos provados com fundamento na...

    ... que discrimina na petição inicial e pelos quais são devidos honorários e despesas no valor global de 6.995,00€ acrescido de IVA à taxa legal ... fazem referência a uma quantia de €1.000 (devidamente deduzida na nota de honorários respectiva), a um cheque de €750 (que restituíram a ...

  • Acórdão nº 298/16.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - A circunstância do arguido, enquanto agente de execução, ter efetuado penhoras de bens que se podem considerar excessivas, face à quantia em execução, não é suscetível, por si só, de fazê-lo incorrer no crime de abuso de poder.

    ..., aumentada exponencialmente, a quantia que lhe é devida por honorários. 20. O arguido ao tentar cobrar desenfreadamente, como é o caso, conduta ... de veículos automóveis, certidão permanente de registo predial, nota discriminativa de honorários e despesas de Agente de Execução – fls. ...

  • Acórdão nº 020/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017

    São competentes os tribunais da jurisdição administrativa para conhecer um litígio emergente da execução de um contrato de prestação de serviços (mandato) celebrado entre um Município e duas advogadas, dado que o mesmo está, por força do Dec. Lei 197/99, de 8 de Janeiro, sujeito a um regime pré-contatual de direito público - art. 4º, 1, al. e) do ETAF, na redacção anterior à introduzida pelo DL 21

    ... serviços forenses e, uma vez concluído o mandato conferido, enviada Nota final de Despesas e Honorários; - uma vez que o Município não procedeu ...

  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    Nos presentes autos está em causa indemnização devida pelo atraso na justiça decorrente um processo de impugnação judicial contra um acto de liquidação oficiosa de IRS, de um montante que não pode ser considerado muito elevado, e que terminou com a prescrição da dívida. A duração do processo, de cerca de oito anos, causou ao recorrente aborrecimentos, irritações e ansiedade. Nestes termos,...

    ... despesas de tradução de documentos e quaisquer outras; d) E honorários a advogado neste processo nos Tribunais Administrativos, conforme artigos ... recibo relativo a algumas das relatadas situações, ou sequer alguma Nota de Despesas. Nada. Para além disso, não se vislumbra quais sejam os ...

  • Acórdão nº 52/10.5GAPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2017

    I - Cada dia de audiência de julgamento (ainda que tenha decorrido no período da manha e no período da tarde) deve ser contabilizado como uma única sessão. II – No caso de interrupção da audiência, só ocorre nova sessão se a interrupção for para outro dia.

    ..., recorre do despacho que indeferiu a sua reclamação de honorários, apresentando as seguintes conclusões: - “ .. 1.° - O presente ...á aqui em causa é o sentido e alcance a atribuir à revogação da NOTA 1 que constava da tabela de honorários para a proteção jurídica ...