nota honorários

... que pagaram ao agente de execução a título de honorários, caso não seja possível aplicar o disposto no artigo 541.º do CPC, não se repercutindo na esfera jurídica do agente de execução que mantém incólume o direito a reclamar dos exequentes a integralidade do montante que lhe é devido a título de honorários. Nem de outra forma poderia ser, dado que o agente de execução não teve qualquer intervenção na estipulação daquela cláusula (artigo 406.

... de abertura de crédito (onde o montante de honorários não está determinado nem é determinável).

I- O Réu tem de tomar posição definida na contestação sobre os factos alegados pelo A. na petição, que constituam a causa de pedir da acção, com a cominação de não o fazendo ver esses factos provados por acordo. II- Toda a defesa do R. tem de ser deduzida na contestação – e não ao longo do processo, nomeadamente nas alegações de recurso -, sob pena de, não o fazendo, ver precludido o seu direito...

... o Advogado e o constituinte acerca do valor dos honorários estabelecidos na conta apresentada ao mandante, a que se associa o requisito adicional da inexistência de uma prévia contratualização do preço dos serviços prestados. II – A possibilidade de recurso ao laudo de honorários é afastada quando se demonstre que as partes ajustaram previamente a fixação da remuneração devida pela prestação de serviços forenses. (Sumário do Relator)

• Diário da República

... ação executiva, emitindo recibo relativo a esses honorários, não pode sem abuso do direito, se direito tivesse, na modalidade de venire contra factum proprium, volvidos mais de cinco anos sobre a extinção da ação executiva, desconsiderar o pagamento que anteriormente lhe foi feito e de que deu quitação, de modo a obter novo pagamento com desconto do anteriormente recebido.

... o, de modo a justificar a parte variável dos seus honorários.

I. Tendo o recorrente procedido a um resumo dos três depoimentos gravados (dois de parte, o maior de 49 minutos e o outro testemunhal, de 12 minutos de duração), em que funda o seu recurso, a falta de indicação exacta das passagens da gravação (apenas foi indicado o início e o termo) e a falta da transcrição directa dos depoimentos (ou dos excertos considerados relevantes) não são susceptíveis...

I. Tendo o recorrente procedido a um resumo dos três depoimentos gravados (dois de parte, o maior de 49 minutos e o outro testemunhal, de 12 minutos de duração), em que funda o seu recurso, a falta de indicação exacta das passagens da gravação (apenas foi indicado o início e o termo) e a falta da transcrição directa dos depoimentos (ou dos excertos considerados relevantes) não são susceptíveis...

... prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessar a prestação dos serviços do mandatário.

• Diário da República

INCIDENTE. LIQUIDAÇÃO. CASO JULGADO

- Pretendendo a segurada fazer valer os contratos de seguro cabia-lhe ter alegado que as condições gerais e especiais onde constam as cláusulas de exclusão da cobertura não lhe foram comunicadas. - Tendo o sinistro ocorrido durante a utilização de reboque acoplado a um veículo com motor numa actividade viária ainda que num local ou via particular, isso significa que ocorreu um acidente de viação

... º, nº 2, primeira parte, do CPC; II. O crédito de honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respectivo montante e exigível se for apresentada factura (da qual consta o IVA reclamado); III. Consequentemente, os juros de mora só são devidos a partir da data em que, depois do trânsito em julgado da sentença, a factura for apresentada.

... º, nº 2, primeira parte, do CPC; II. O crédito de honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respectivo montante e exigível se for apresentada factura (da qual consta o IVA reclamado); III. Consequentemente, os juros de mora só são devidos a partir da data em que, depois do trânsito em julgado da sentença, a factura for apresentada.

... a título de indemnização por despesas com honorários forenses.* * Sumário elaborado pelo relator

... a título de indemnização por despesas com honorários forenses.* * Sumário elaborado pelo relator

... apenas da sentença que o condenou a pagar os honorários, sem impugnar o despacho que admitiu os meios de prova, está o Tribunal de recurso legalmente impedido de se pronunciar sobre a questão da admissibilidade dos meios de prova e da sua consequente validade como suporte da decisão da matéria de facto.

I. Tendo a Relação confirmado a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, verifica-se o obstáculo da dupla conforme a que alude o nº 3 do artigo 671º do CPC. II. Por isso, e porque o réu recorrente se não socorreu da revista excecional a que alude o artigo seguinte, o STJ apenas pode conhecer da questão, suscitada na revista, relativa à alegadamente

... a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada, pretextando que ele corresponde à liquidação integral do débito. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

... peticionado, no seu pagamento. Apenas em sede de nota de custas não poderá a autora exigir os valores a que se referem a al. c) do nº 3 do art.º 26º e a al. d) do nº 2 do art.º 25º do RCP, se o valor cobrado pelo advogado a título de honorários não exceder aquele.

I - O objetivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. II - Provado o decurso do prazo, bem como os demais requisitos descritos nos artigos 316º e 317º do Código Civil, presume-se o cumprimento, recaindo...

I - A remuneração adicional devida ao agente de execução exige o nexo causal entre a sua atividade e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados e garantidos ao exequente. II - Destinando-se a premiar o resultado obtido, essa remuneração adicional incide sobre os valores recuperados e garantidos ao exequente na execução, mas não abrange a totalidade da quantia exequenda quando a

... , dos juros de mora, das custas da execução e dos honorários e despesas do agente de execução, transitada sentença que julgou improcedentes os embargos, o montante prestado a título de caução pode ser utilizado para satisfação da quantia exequenda quando o executado não provar que pagou a quantia exequenda no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, no caso da decisão proferida nos embargos (v. art. 733º, nº 6 do C. P. Civil do mesmo...