normas contratos arrendamento
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Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018
I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...
... direito de manter vivo o contrato de arrendamento, tratando-se já de um direito: “A R. sempre ... verifica-se a subsunção dos factos às normas jurídicas, correlacionadas com o fundo ou ... que passou a vigorar com o NRAU para os contratos" de arrendamento já anteriormente constituídos n\xC3" ... -
Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... érias de invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento, passando o contrato de ... sociais do Município ficam sujeitos às normas e condições resultantes da lei, do presente ...
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Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... as respetivas posições em todos os contratos vigentes. 4 - A criação do Fundo e a extinção ... questão de conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o ... ável; d) Permitir a aquisição ou arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com ... aos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do regime do ... de arrendamento celebrados com as normas ... aplicáveis nos termos do presente ...
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Regulamento n.º 698/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... único documento, as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Aviso n.º 4649/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... único documento, as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... e sistematizar num único documento as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... documento as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... que o legislador pretendeu que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais ... 7.ª Pelo que se invoca a ilegalidade das normas legais constantes da alínea c) do artigo 1101º ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... , com força obrigatória geral, das normas contidas ... 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º ... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habita- ... ção); não toma ... contratos entretanto celebrados. Se, por um lado, tal ...
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Acórdão nº 47/22.6 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
I- A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, medidas essas que foram sofrendo bastantes alterações desde a entrada em vigor do diploma até à cessação do Estado de alerta. O fim do Estado de alerta determinou, igualmente, a cessação da vigênci
... ável no âmbito de um contrato de arrendamento civil, não há aqui que invocar a referida lei ... As previsões legais de caducidade dos contratos de arrendamento, para as habitações sociais e a ... /2021, de 3 de novembro, que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à ... -
Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... documento as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Acórdão nº 2864/22.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2023
I - A crise COVID-19 configura uma “modificação brusca das condicionantes estruturais da coexistência social”, isto é, uma “grande alteração das circunstâncias”. II - O artigo 437.º, do CC, referindo-se, em especial, à não cobertura dos riscos do contrato: tem natureza supletiva, perante o regime legal ou contratual do risco , pelo que existindo normas legais que regulam especialmente a situação,
... incumprimento culposo do contrato de arrendamento celebrados entre elas, acrescido de juros legais, ... ções nos prazos de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, ... Quer isto dizer, que, existindo normas legais regulando especialmente a situação, o ... -
Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... Que o prédio urbano foi dado de arrendamento a A…, em 06/05/1976, pelo período de um ano, ... 1.º) o NRAU, este aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, “bem ... nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias” ... Uma destas normas ...
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Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada ... seu nº1, que « O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como ... nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias» ... Julgamos, todavia, que esta ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... ao Governo fixar, por decreto-lei, normas de utilização racional dos solos ... SECÇÃO ... uso de equipamento; i) Celebração de contratos-programa; j) Incentivos fiscais ... ARTIGO 16.º ... ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ...
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Acórdão nº 1280/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
... declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o marido da A. e o marido da Ré, ... art.º 26º da Lei n.º 6/2006, “os contratos celebrados na vigência do Regime do Arrendamento ... subsistam nessa data, sem prejuízo das normas transitórias”[2], acrescentando o n.º 3 do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...
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Lei n.º 24-D/2022
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que disponham em ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
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Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo
... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3" ... – Das Obrigações, Título II – Dos contratos em especial, Capitulo IV – Locação, Secção ... fins não habitacionais – encontram-se normas que regulam especificamente o contrato de ... -
Acórdão nº 284/17.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
1 - A aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica a prévia existência de um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do Decreto-lei n.º 39/2008 de 07/02. 2 - Embora exista um empreendimento turístico integrado por vários blocos de apartamentos, o regime jurídico do aludido diploma, no que respeita às normas que regem a propriedade plural, só lhe é
... ção da fração em mercado de arrendamento" para férias ... \t\t9. O “Clube Praia da Oura\xE2\x80" ... a integração do acervo factual em outras normas jurídicas, diversas das que foram consideradas ... seus proprietários, nem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 36.º Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na ... Capítulo III Medidas preventivas e normas provisórias ... Artigo 52.º Medidas preventivas ... , locação financeira e outros contratos de natureza análoga; ... d) Sucessão, doação ...
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Acórdão nº 6459/18.2T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2022
I – A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. II – No âmbito dos negócios formais a declaração não pode valer com um sentido que não tenha no texto do documento o mínimo de correspondência, ainda que de forma imperfeita; todavia,...
... de arrendamento para fins não habitacionais ... 2. A decisão ... 5. Neste tipo de contratos está em causa a aquisição de frações ... úncia, por o “contrato estar sujeito às normas transitórias do NRAU e apenas poder ser cessado ... -
Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação
... acordo de revogação do contrato de arrendamento rural – aquisição do imóvel (artigo 16º do ... 9º, 1, b do CIRS (a contrario) e as normas constitucionais dos art. 103 e 104, nº 1, da ... , por, em substância, não resultar dos contratos escritos celebrados nem ter sido comprovado por ...