normas contratos arrendamento

I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a

I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

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1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

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I. Sendo o objeto de contrato de arrendamento, a casa de morada de família, as comunicações da intenção de não renovação do mesmo, nos termos dos artºs 10º, nº 2, al. b), 12º, nº1 do NRAU e artº 1097º do Código Civil, devem ser sempre dirigidas a cada um dos cônjuges, separadamente.

I – O art. 1068.º do C. Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) – que estabelece a comunicabilidade do arrendamento – é de aplicação imediata às relações jurídicas (situações jurídicas) constituídas antes da sua entrada em vigor, mas subsistentes ou em curso à data do seu início de vigência. II – Significa a remissão final do art. 1068.º do C. Civil para o “reg

I - Embora à transmissão da posição jurídica do arrendatário seja aplicável a lei vigente no momento em que ocorre o facto que determina essa transmissão, em 03 de janeiro de 2021, tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90 de 15 de outubro, o regime jurídico aplicável era o que resulta...

I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso, sob o pretexto de que se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, quando a mesma se revela pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma direta e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento. II - Em todo o caso, o documento deve ser...

   I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

   I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

1. Não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, a petição inicial em que se deduz um pedido de despejo fundado no reconhecimento da extinção  do arrendamento por caducidade resultante da morte do inquilino. 2. Se logo nesse articulado se discute a possibilidade de transmissão do direito ao arrendamento para um descendente do primitivo arrendatário, o qual ocupa esse locado e...

I - Sendo a matéria impugnada pelo recorrente indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação (da pretendida alteração), sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - Atendendo ao princípio...

1.- Considerando a rutura com o regime vinculístico de pretérito, potenciadora da fragilização da posição do arrendatário, que o NRAU trouxe, previu o legislador, neste último diploma legal, um conjunto de disposições transitórias destinadas a assegurar como que uma transição pacífica dos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor ao RAU para o novo modelo de arrendamento. 2.- Entre...

I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, consiste num quadro de normas de direito público. II - Nos termos do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugna o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, fundado em que a renda devida difere da depositada por ser calculável...

I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, consiste num quadro de normas de direito público. II - Nos termos do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugna o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, fundado em que a renda devida difere da depositada por ser calculável...

I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...

1 - No âmbito do contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo, o prazo de duração da renovação previsto no n.º 1 do artigo 1096º do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, é aplicável às relações arrendatícias vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, sem prejuízo da sua natureza supletiva e de manter-se a duração do prazo

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I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do...