conceito negligencia

7656 resultados para conceito negligencia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... geral, manteve-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente consolidada na doutrina e na ...
  • Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    A densificação do conceito de negligência grosseira vem sendo feita no domínio civilista, surgindo conexionado com a “falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar”.

    ... A densificação do conceito de negligência grosseira vem sendo igualmente feita no domínio ...
  • Acórdão nº 1205/10.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    1. A iniciativa dos trabalhadores, à revelia das instruções do empregador, de executarem trabalhos em zona diferente da indicada por aquele, é suscetível, atenta a natureza da obra, trabalhos numa coluna de elevadores que se desenrolava em vários pisos, de impedir, em caso de acidente, a imputação ao empregador de falta de observação das regras sobre segurança relativamente a essa parte da obra.

    ... age em nome desta, é seu representante, o que pode constituir um conceito de representação mais alargado do que o previsto no artigo 163.º do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Secção II Lock-out Artigo 544.º Conceito ...
  • Acórdão nº 1059/13.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    A conduta de um sinistrado ao conduzir um veículo motorizado, com uma cilindrada não superior a 50 cm cúbicos, numa estrada nacional, desrespeitando um sinal de trânsito que proibia o trânsito a peões, a animais e a veículos não automóveis, tendo embatido, em circunstâncias não concretamente apuradas, num veículo automóvel imobilizado na berma, com as luzes avisadoras de perigo ligadas, não pode...

  • Acórdão nº 3/20.9GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...

    ... aumentado ou expandido de negligência”, implicando o conceito “uma especial intensificação da negligência não só ao nível da ...
  • Acórdão nº 1910/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
    ... a pretensão da Apelante no que se refere ao item 71 por o conceito de direito “negligente” não estar factualmente concretizado, e ao ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... último Aresto referido em MMM), de 21-04-2016, que “(…) O conceito penal de negligência grosseira implica uma especial intensificação da ...
  • Acórdão nº 2132/19.2T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    1-O acidente de trabalho caracteriza-se como um evento súbito, inesperado, mas não necessariamente instantâneo ou violento, exterior à vítima, que ocorre no tempo e local de trabalho e que produz directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulta redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2- A predisposição patológica do sinistrado num...

    ... doenças profissionais nos termos previstos na presente lei.” O conceito de acidente de trabalho está previsto no artigo 8.º da citada Lei que ...
  • Acórdão nº 330/12.9TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
    ... O conceito de culpa grave pode equiparar-se ao conceito de negligência grosseira, ...
  • Acórdão nº 6777/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I- O processo especial de acompanhamento de maior caracteriza-se pela preponderância do princípio do inquisitório, com atribuição de poder reforçado ao juiz – poder orientado, vinculado pela prossecução da finalidade última do processo, no caso, apurar se um maior, por razões de saúde, está impossibilitado de plena, pessoal e conscientemente exercer os seus direitos e

    ... A pedra de toque de tal conceito (necessidade do meio probatório) não é dada pela arbitrariedade ou pelo ...
  • Acórdão nº 586/12.7TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - A norma constante da alínea c), do n.º1, do art.º 640.º do CPC, constitui uma inovação introduzida pelo actual CPC relativamente às exigências de impugnação antes constantes do correspondente artigo 685.º B, do pretérito CPC, visando “reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a decisão alternativa que, em seu entender, deve ser proferida na Relação...

    ... Segundo o conceito dado pelo n.º1 do art.º 8.º, da mesma lei, “É acidente de trabalho ...
  • Acórdão nº 29004/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    1. O conceito penal de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também do ilícito: a nível do tipo de ilícito torna-se indispensável que se esteja perante um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada - sendo que também o tipo de culpa resulta, nestes casos,...

    ... ão, se os autos contêm elementos factológicos que integrem o conceito de negligência grosseira, entendida esta com o significado que ... " 7ª) - Seguindo a linha jurisprudencial dominante, por negligencia grosseira entende-se a falta grave e indesculpável num determinado ...
  • Acórdão nº 302/18.0T9ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    É diversa a estrutura factual dos crimes dolosos e negligentes Agora sem cuidar do seu arrumo sistemático (na culpa ou no tipo, fundamentalmente) o elemento subjectivo do crime materializa-se naquelas duas realidades, em dolo ou negligência. Desde logo, importa sublinhar que não existe nesta última o elemento intelectual e volitivo que caracteriza o dolo, ou seja, o conhecimento e vontade de...

    ... cognoscitivo ou o elemento volitivo tal como são exigidos no conceito de dolo. É diferente, na negligência, a sua estrutura e objecto ... a) ...
  • Acórdão nº 09619/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC), já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...

    ... ência – que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má fé, deve ser viciada por dolo ou negligência grave ...
  • Acórdão nº 1115/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2008

    I. "O conceito de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também ao nível do tipo de ilícito. A este último nível torna-se indispensável que se esteja perante uma acção particularmente perigosa e de um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada. " II. A negligência grosseira não se verifica apenas - ou...

    ... , numa perspectiva dogmática, o que deva entender-se por este conceito, a negligência grosseira constitui, no dizer do Prof.º Figueiredo Dias ...
  • Acórdão nº 00038/97-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do Decreto-lei n.º 124/96 que o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II. A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, no n.º 10 do art. 14.º e no n.

    ... b), do CPC que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má fé, deve ser motivada por dolo ou negligência ...
  • Acórdão nº 00509/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo 134.º do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de...

    ... judicial efectiva em relação a esse tipo de acto, sendo que o conceito engloba apenas as situações de lesão imediata e actual, estando ...
  • Acórdão nº 199/08.8TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    1 - Tendo ocorrido um embate entre automóveis imputável à presença de perfis, tipo PMP, na faixa de rodagem da auto-estrada, se a concessionária não alegar ter tomado medidas destinadas a evitar a deslocação dos perfis para a faixa de rodagem e que a deslocação deles foi o resultado de actuação dolosa de terceiros ou de força maior, não ilide a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 12

    ... ária, por considerarem que a auto-estrada se enquadrava no conceito de «coisa imóvel perigosa» previsto no artigo 493.º do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 00512/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo 134.º do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de...

    ... judicial efectiva em relação a esse tipo de acto, sendo que o conceito engloba apenas as situações de lesão imediata e actual, estando ...
  • Acórdão nº 13113/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
    ... // VIII. Naquela definição parece mostrar-se pressuposto um conceito material de acto administrativo que se mostra enunciado no art. 120.º do ...
  • Acórdão nº 116/09.8T2AVR-Q.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2011

    1. A definição da matéria factual relevante em sede de preenchimento dos requisitos da impugnação pauliana , tendo em vista a indagação, pesquisa, e apuramento da intenção real dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, de modo a apurar, perante a concreta fisionomia do negócio, se os adquirentes conheciam, representaram ou apreenderam efectivamente , de um ponto de vista «p

    ... e a jurisprudência recente, após alguma controvérsia sobre o conceito de má-fé referido no art.612º/2, vêem defendendo que tal conceito ...
  • Acórdão nº 08044/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
    ... ência – que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má fé, deve ser viciada por dolo ou negligência grave ...
  • Acórdão nº 226/06.3TTSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I – Conforme previsão com guarida na al. b) do nº 1 do artº 7º da LAT (completada pelo nº 2 do artº 8º do respectivo Regulamento), o acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar a reparação, quando provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, como tal se havendo o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão...

    ... , directa e necessariamente, enquanto causa de um despiste, no conceito geral de negligência grosseira, com o recorte postulado ... Com efeito, ...
  • Acórdão nº 07S3655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    1. A negligência grosseira corresponde à falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar. 2. O facto de uma infracção estradal ser classificada por lei como muito grave ou como grave não é suficiente, só por si, para integrar o conceito de negligência

    ... autos foi o sinistrado cujo comportamento se insere, sem mais, no conceito de negligencia grosseira previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Dec. Lei ...

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