normas contratos arrendamento
6228 resultados para normas contratos arrendamento
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... @Arrendamento urbano ... Acórdão de 5 de Dezembro de ... @Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ... Municipal de Edificações Urbanas, às normas ambientais em matéria de esgotos e inundações ... -
Regulamento n.º 209/2020
... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... valor da renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada ... , com os requisitos previstos nas presentes normas. 3 - Na data da assinatura do contrato de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
... Artigo 20.º ... Condições do subsídio para novo arrendamento ... 1 - São aplicáveis ao subsídio para novo arrendamento as normas relativas ao subsídio para arrendamento em vigor, com as ... adaptações necessárias ... 2 - O fogo objeto do novo arrendamento deve corresponder ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... é responsável pela gestão de todos contratos de ... arrendamento e subarrendamento celebrados ... respetivas normas habilitantes no Estatuto de Benefícios Fiscais, ...
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Edital n.º 476/2017
... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... Artigo 11.º Contratos de arrendamento 1 - O empreendedor tem 30 dias ... Artigo 12.º Normas diversas 1 - A Bolsa de Terras de Guimarães ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... 2 — As normas do presente Regulamento aplicam -se aos vários ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... 2 — As normas do presente Regulamento aplicam-se aos vários ...
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Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ...
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Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e os réus, declarada a ... ão da posição daquela em todos os contratos celebrados, escritos ou verbais, a favor do ... e a conformidade de uso previsto com as normas legais e regulamentares e a idoneidade do ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... procedimentos a adotar, no que concerne a normas de utilização das habitações em regime de ... Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
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Edital n.º 826/2020
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria. Primeira Alteração ao ... uma habitação condigna ou o honrar de contratos de arrendamento já celebrados. A implementação ... ão 1 - A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente regulamento compete ao ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... procedimentos a adotar, no que concerne a normas de utilização das habitações em regime de ... Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... lei estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos ... , quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; i) O regime de ... ; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... /morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em ... a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e por essa via dos ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... Há cerca de quatro anos, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Cria o Programa de ... normas previstas no capítulo II do presente diploma, ... arrendamento de habitação, relativo a contratos em vigor celebrados entre senhorios e ...
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Edital n.º 554/2019
... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... seu funcionamento, mediante a criação de normas de conduta aplicáveis por conjunto habitacional, ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. 4 - No caso de o ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... O disposto no número anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis para os arrendatários, quer quanto ao ... conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...
... Municipal de Silves um contrato de arrendamento do imvel, e, prevenindo o caso da sua procedncia, ... prejuzos por no ter podido celebrar contratos com outrem, no podia ser condenado a indemniz-la; ... e locatrio, e, subsidiariamente, pelas normas do contrato tpico de estrutura mais prxima e, na ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ... um processo faseado de consolidação das normas técnicas da construção, tendente à sua ...
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Aviso n.º 10443/2020
... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... ção das parcelas e celebração de contratos de arrendamento rural 1 - Desde a inscrição do ... Artigo 9.º Normas diversas 1 - O Banco Terras de Paredes assegura a ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... lhe vier a suceder, complementado pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... lhe vier a suceder, complementado pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ...
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Regulamento n.º 578/2016
... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... moradores, obrigando-se a respeitar as normas constantes no Regulamento Geral de Ruído. l) Ter ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... ídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores ... ao subsídio para novo arrendamento as normas relativas ao subsídio para arrendamento em ...
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Acórdão nº 01598/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
... , por não ter arrolado o direito ao arrendamento, nem ter denunciado ou negociado com o senhorio o ... conclusão depois de ter referenciado as normas legais que impunham ao liquidatário o dever de ... faz extinguir automaticamente todos os contratos, ou relações jurídicas bilaterais do falido. O ...