normas contrato arrendamento habitação

4998 resultados para normas contrato arrendamento habitação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis ... habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... 1 - Todas as remissões para os diplomas e normas revogados nos termos da presente lei consideram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... ão do Estatuto O Governo aprovará as normas regulamentares necessárias à aplicação do ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... não pode conduzir à definição de normas" regulamentares menos favoráveis para os arrendat\xC3" ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ...
  • Acórdão nº 1217/23.5YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29

    1- O NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 22/02, na redação da Lei n.º 31/2018, de 14/08, passou a permitir que os contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da vigência do D.L. n.º 257/95, de 30/09, possam igualmente ser sujeitos à transição para o NRAU e a ser objeto de atualização da renda, conferindo ao senhorio um direito potestativo de, por sua iniciativa, desencadear um

    ... suma, que: em 18/06/1948 foi celebrado contrato de arrendamento entre a então proprietária, BB, ... subsistiam nessa data, sem prejuízo das normas transitórias ... A Lei n.º 31/2012, de ... -se aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

    ... esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para ... legais para lhe ser transmitido o contrato ... III – Aliás, neste aspecto afigura-se ... aspectos de regime para os quais existem normas transitórias, como é o caso da norma constante ... RR., pelo prazo de um ano, para sua habitação e da sua família, pela renda mensal então de ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

    ... , em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como ... de contratos («arrendamentos para habitação, por de curta duração, em praias, termos ou ... de arrendamento eram disciplinados pelas normas gerais da locação, conferindo às partes o ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Consulta pública - Projeto de Regulamento ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases ... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... normas regulamentares do regime da propriedade ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... Artigo 1080.º [ ... ] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia ... ] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Lisboa ... Torna-se público ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... 2 — As normas do presente regulamento aplicam-se aos vários ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... ção de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; d) ... ção e Serviços Prisionais em matéria de normas" de segurança, de higiene e sanitárias, as condi\xC3" ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... Capítulo I Princípios e normas" gerais de interpretação ... Artigo 1.º Tributa\xC3" ... a) No regime das contas poupança-habitação; ... b) No regime da Zona Franca da Madeira e ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ... ções especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Ind\xC3" ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-29

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados...

    ... , fazendo dele a sua casa de habitação ... Refere, ainda, que o referido imóvel ... falecido em 11 de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo ... cercear um direito constituído face às normas que regiam os contratos de arrendamento no tempo ...
  • Lei n.º 50/2018
    ... Artigo 17.º Habitação 1 - É da competência dos órgãos municipais rir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São ... ãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos ... CAPÍTULO V Normas revogatórias Artigo 40.º Revogação do ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... relativas a arrendatários com outra habitação ou que subaproveitassem o local (artigo 30.º) ou ... noutro desses dois pontos, aperfeiçoar normas já existentes e, designadamente, as que conferem ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-10

    I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

    ... , em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como ... de contratos ( «arrendamentos para habitação, por de curta duração, em praias, termos ou ... de arrendamento eram disciplinados pelas normas gerais da locação, conferindo às partes o ...
  • Acórdão nº ACTC00003196 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992 (caso NULL)

    I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do recurso circunscreve-se as normas efectivamente aplicadas pelo tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas acções ou prestação do Estado. III - Trata-se de um direito cujo conteudo não...

  • Edital n.º 1005/2020
    ... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... habitação, impõe-se a configuração de mais um passo na ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... municipal ao arrendamento ou de quaisquer normas dos programas de habitação do município ...
  • Acórdão nº 2210/17.2T8VIS-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-13

    I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o disposto no n.º 2 do...

    ... prédio urbano, composto por casa de habitação de rés do chão e uma divisão para comércio, ... , estabeleceu com o insolvente um contrato verbal de promessa de compra e venda, já tendo ... , celebrou um contrato de trespasse e arrendamento, para exploração de um estabelecimento ... Código de Processo Civil, já que estas normas contrariam o disposto no n.º 3 do artigo 109.º ...
  • Acórdão nº ACTC00003216 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 1992 (caso NULL)

    I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade. II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações. III - Quer se conceba esse direito...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... , Descentralização, Poder Local e Habitação, por requerimento aprovado em 5 de maio de 2018 ... , designadamente os n.os 8 e 9, contêm normas específicas que põem em causa a qualificação ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

    ... , fazendo dele a sua casa de habitação ... Refere, ainda, que o referido imóvel ... falecido em 11 de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo ... cercear um direito constituído face às normas que regiam os contratos de arrendamento no tempo ...

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