normas contrato arrendamento habitação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...ão do Estatuto O Governo aprovará as normas regulamentares necessárias à aplicação do ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Lei n.º 16/2020
...ção de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; d) ...ção e Serviços Prisionais em matéria de normas" de segurança, de higiene e sanitárias, as condi\xC3"... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Lei n.º 32/2016
..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... não pode conduzir à definição de normas" regulamentares menos favoráveis para os arrendat\xC3"... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ...
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Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre
... esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para ... legais para lhe ser transmitido o contrato. III – Aliás, neste aspecto afigura-se ser ... aspectos de regime para os quais existem normas transitórias, como é o caso da norma constante ... RR., pelo prazo de um ano, para sua habitação e da sua família, pela renda mensal então de ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... 1 - Todas as remissões para os diplomas e normas revogados nos termos da presente lei consideram ...
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Lei n.º 2/2020
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis ...habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...
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Aviso n.º 11056/2022
...Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. Dr. Ricardo Bruno Antunes ...ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ...SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado. SECÇÃO I — ..., de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes. do regulamento do condomínio;. g) ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ... dos prédios locados e também à habitação do arrendatário. 2 - Salvo cláusula expressa em ... o Governo, por decreto-lei, estabeleça as normas transitórias adequadas à sua efectiva ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases .../2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...normas regulamentares do regime da propriedade ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ...Artigo 1080.º [..] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia ...[..] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Lisboa. Torna -se público que ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem aceder ao ...2 — As normas do presente regulamento aplicam -se aos vários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...Capítulo I Princípios e normas gerais de interpretação. Artigo 1.º ...a) No regime das contas poupança-habitação;. b) No regime da Zona Franca da Madeira e Santa ...b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ..., de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ...ções especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Ind\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 89/2021
... de 3 de novembro Sumário: Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à ...ões de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional. O presente decreto -lei visa, ... tenha previamente celebrado um contrato de arrendamento. Artigo 4.º Dever objetivo de ...
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Lei n.º 50/2018
...Artigo 17.º Habitação 1 - É da competência dos órgãos municipais rir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São ...ãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos ...CAPÍTULO V Normas revogatórias Artigo 40.º Revogação do ...
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Acórdão nº ACTC00003196 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do recurso circunscreve-se as normas efectivamente aplicadas pelo tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas acções ou prestação do Estado. III - Trata-se de um direito cujo conteudo não...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... relativas a arrendatários com outra habitação ou que subaproveitassem o local (artigo 30.º) ou ... noutro desses dois pontos, aperfeiçoar normas já existentes e, designadamente, as que conferem ...
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Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ...habitação, impõe-se a configuração de mais um passo na ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... municipal ao arrendamento ou de quaisquer normas dos programas de habitação do município. ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ...ção e sancionamento das infracções às normas reguladoras dos novos impostos sobre o ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades turísticas, ...
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Acórdão nº ACTC00003216 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 1992
I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade. II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações. III - Quer se conceba esse direito...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ..., Descentralização, Poder Local e Habitação, por requerimento aprovado em 5 de maio de 2018. ..., designadamente os n.os 8 e 9, contêm normas específicas que põem em causa a qualificação ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... colaboradores, sendo o acesso a uma habitação adequada um dos pilares desse bem-estar; Um dos ... O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ...
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Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...
..., fazendo dele a sua casa de habitação. Refere, ainda, que o referido imóvel ... falecido em 11 de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo ... cercear um direito constituído face às normas que regiam os contratos de arrendamento no tempo ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ...habitação do arrendatário. 2. Salvo cláusula expressa em ... arrendatário, aplicando-se ao processo as normas gerais. ARTIGO 49.º Aos contratos existentes à ...