normas contratos arrendamento
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Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...
... a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na alínea f) do n.º 1 do art.º ... , como o Acórdão recorrido faz, que as normas legais que estabelecem essa suposta ... sido já, aliás, abolidas para os contratos celebrados depois do RAU, e recentemente do NRAU, ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... de água e saneamento; iii) Contratos de arrendamentos anteriores; iv) Documento ... ção de compromisso de aceitação das normas do Programa que dela faz parte integrante e de ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e na Lei ... para executar e fazer cumprir todas as normas constantes deste Regulamento, bem como dos ...
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Acórdão nº 10362/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
... direitos resultantes do contrato de arrendamento" que tem por objecto o dito imóvel ... \xC2" ... de correcção em relação aos contratos antigos - v. art.° 26.° do da citada Lei. No ... e legalidade, uma vez que todas a normas transitórias do NRAU devem conformidade à ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... é responsável pela gestão de todos os contratos de ... arrendamento e subarrendamento celebrados ... Normas Finais ... Artigo 36.º ... Dúvidas e Omissões ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda ... passivo, celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ...
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Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... é responsável pela gestão de todos os contratos ... de arrendamento e subarrendamento celebrados ... Normas ...
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Acórdão nº 37/18.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
... declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo ao imóvel identificado no artigo 1.º ... a fazer transitar para o NRAU os contratos" de arrendamento bem como a respectiva actualizaç\xC3" ... legislador salvaguardou o “previsto nas normas transitórias” (cfr. art.º 59º, 1) ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, alterou as ... , em arrendamento apoiado, definirá as normas a aplicar na sua atribuição, na qual constem as ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... : Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O Programa do ... ção das posições contratuais nos contratos ... çado, com as necessárias adaptações, as normas ...
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Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009
I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç
... inominado e a que não são aplicáveis as normas excepcionais vinculísticas do contrato de ... 4. No arrendamento, o acordo de revogação do contrato deve ... e de outras, pelas regras gerais dos contratos.[1] Dispõe o art. 62 do RAU (Regime do ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... @Arrendamento urbano ... Acórdão de 5 de Dezembro de ... @Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ... Municipal de Edificações Urbanas, às normas ambientais em matéria de esgotos e inundações ... -
Acordo n.º DD5/80, de 15 de Maio de 1980
... e de comum acordo as condições de arrendamento, procurando-se conseguir para a zona residencial ... autoridades portuguesas incluirão nos contratos de arrendamento as cláusulas necessárias para ... ções de acordo com as correspondentes normas portuguesas; 2) Celebrar contratos de ...
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Acórdão nº 020/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
... 4 de Dezembro de 1989 deu o mesmo de arrendamento para fins habitacionais a D…….., pelo prazo ... ção do interesse público), regulada por normas de direito administrativo ... No caso em ... regime de renda apoiada, aplicável aos contratos de arrendamento para habitação social, ...
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Aviso n.º 18018/2023
... que tenham um contrato de arrendamento" em Lisboa, podem ... aceder ao subsídio do Munic\xC3" ... 2 — As normas do presente regulamento aplicam-se aos vários ... contratos" ... de arrendamento à reatribuição de habitaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
... Artigo 20.º ... Condições do subsídio para novo arrendamento ... 1 - São aplicáveis ao subsídio para novo arrendamento as normas relativas ao subsídio para arrendamento em vigor, com as ... adaptações necessárias ... 2 - O fogo objeto do novo arrendamento deve corresponder ...
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Regulamento n.º 209/2020
... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... valor da renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada ... , com os requisitos previstos nas presentes normas. 3 - Na data da assinatura do contrato de ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... é responsável pela gestão de todos contratos de ... arrendamento e subarrendamento celebrados ... respetivas normas habilitantes no Estatuto de Benefícios Fiscais, ...
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Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e os réus, declarada a ... ão da posição daquela em todos os contratos celebrados, escritos ou verbais, a favor do ... e a conformidade de uso previsto com as normas legais e regulamentares e a idoneidade do ...
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Edital n.º 476/2017
... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... Artigo 11.º Contratos de arrendamento 1 - O empreendedor tem 30 dias ... Artigo 12.º Normas diversas 1 - A Bolsa de Terras de Guimarães ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... 2 — As normas do presente Regulamento aplicam -se aos vários ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... 2 — As normas do presente Regulamento aplicam-se aos vários ...
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Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... procedimentos a adotar, no que concerne a normas de utilização das habitações em regime de ... Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ...
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Edital n.º 826/2020
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria. Primeira Alteração ao ... uma habitação condigna ou o honrar de contratos de arrendamento já celebrados. A implementação ... ão 1 - A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente regulamento compete ao ...