normas contratos arrendamento
6228 resultados para normas contratos arrendamento
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Edital n.º 341-A/2024
... Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... a adotar, no que concerne a normas de utilização das habitações sociais. Tendo ... 5—Os contratos de arrendamento das habitações municipais ...
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Acórdão nº 1102/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
... alegando no essencial e em síntese: Os contratos de arrendamento celebrados até 12 de Março de ... ) aprovado pelo DL 321-B/90, e não as suas normas preambulares, designadamente a do artigo 6º, que ...
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Regulamento n.º 270/2024
... ção de um programa de apoio ao arrendamento; Desenvolver um regulamento único de acesso à ... ção do subsídio transferível; e ) As normas do presente Regulamento aplicam-se aos vários ... 2—Os contratos de arrendamento das habitações municipais ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... TÍTULO II Normas transitórias CAPÍTULO I ... Contratos ...
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Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro de 1995
... dos procedimentos prévios ao arrendamento de imóveis necessários ao exercício das suas ... ° Âmbito O presente diploma estabelece as normas aplicáveis ao arrendamento, pelo Estado e pelos ... Artigo5.° Cláusulasespeciais Os contratos de arrendamento celebrados por serviços do ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ... Artigo 25.º (Normas genéricas para o cálculo do subsídio) 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... normas mais exigentes de gestáo, controlo e avaliaçáo ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B…….., Lda, não ... ão à Recorrente «do ponto de vista das normas e princípios jurídicos plasmados na Lei Geral ... , esclarecer: - Existência de quaisquer contratos" ou protocolos, celebrados entre as empresas Z…\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e
... , são objeto de contrato de arrendamento. No entanto, apesar de os pais do vendedor terem ... Consideramos, salvo melhor opinião, os contratos de arrendamento antigos e sem redução a escrito ... a aplicabilidade imediata do DL 385/88 – normas processuais e substantivas - a todos os contratos ... -
Acórdão nº 829/19.6T8AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022
1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2–No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados...
... a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com C [Maria …..], condenando-se o ... respeito o Meritíssimo Juiz violou as normas do CC e do RAU e NRAU, aplicáveis a este caso, ... /2) dispõe que: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como ... -
Portaria n.º 47/2023
... respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... normas legais que determinem os acréscimos à coleta ou ...
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Acórdão nº 30642/16.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2– No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados
... a caducidade do contrato de arrendamento celebrado, em 1/10/61 com AS e que, por ... , não lhe sendo aplicáveis as normas do NRAU, mas sim as norams dos arts. 1099 e 1106 ... /2) dispõe que: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como ... -
Acórdão nº 978/13.4TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
... ao defendido na decisão recorrida, os contratos de parceria agrícola celebrados no domínio da ... Alegam ainda que o regime do arrendamento rural do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25.10, não ... , por Decreto-Lei, não estabelecesse normas transitórias que viabilizassem a sua efectiva ...
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Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017
I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...
... exequente opondo-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de ... (Lei 6/2006) prevalece sobre quaisquer normas" supletivas, visto (art° 59° n° 1) se aplicar \xE2\x80" ... -
Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... érias de invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento, passando o contrato de ... sociais do Município ficam sujeitos às normas e condições resultantes da lei, do presente ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... as respetivas posições em todos os contratos vigentes. 4 - A criação do Fundo e a extinção ... questão de conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o ... ável; d) Permitir a aquisição ou arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com ... aos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do regime do ... de arrendamento celebrados com as normas ... aplicáveis nos termos do presente ...
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Regulamento n.º 698/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... único documento, as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018
I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...
... direito de manter vivo o contrato de arrendamento, tratando-se já de um direito: “A R. sempre ... verifica-se a subsunção dos factos às normas jurídicas, correlacionadas com o fundo ou ... que passou a vigorar com o NRAU para os contratos" de arrendamento já anteriormente constituídos n\xC3" ... -
Aviso n.º 4649/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... único documento, as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... e sistematizar num único documento as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... documento as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... , com força obrigatória geral, das normas contidas ... 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º ... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habita- ... ção); não toma ... contratos entretanto celebrados. Se, por um lado, tal ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... documento as normas", critérios e procedimentos no âmbito da atribui\xC3" ... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ...