normas contratos arrendamento

5339 resultados para normas contratos arrendamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis ... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... Artigo 18.º ... 1 - Todas as remissões para os diplomas e normas revogados nos termos da presente lei consideram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... ão do Estatuto O Governo aprovará as normas regulamentares necessárias à aplicação do ... º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ...
  • Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

    ... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra C ... Lda ... -se serem aqui, isso sim, aplicáveis as normas do Cód. Civil, nomeadamente os artº 1086º, ... normas transitórias aplicáveis aos contratos de arrendamento não habitacionais celebrados ...
  • Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho de 1980
    ... , dificuldades administrativas, normas a cumprir que olham mais à forma ou ao ... contratos de investigação referidos na alínea c) do ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

    ... , em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... Os contratos de curta duração para efeitos turísticos ... de arrendamento eram disciplinados pelas normas gerais da locação, conferindo às partes o ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... não pode conduzir à definição de normas" regulamentares menos favoráveis para os arrendat\xC3" ... 2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... ária, o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré -contratuais ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ... ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3" ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contratos de arrendamento; ... b) Alterando o regime ... Artigo 1080.º [ ... ] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... A redução a escrito de todos os contratos de arrendamento, a regra geral de fixação da ... o Governo, por decreto-lei, estabeleça as normas transitórias adequadas à sua efectiva ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com ... deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis: a) Da verificação dos ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
  • Acórdão nº 05A198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Não é pacífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à instalação de loja em Centro Comercial, não existindo um regime jurídico definido e esclarecedor. II - Maioritariamente tem-se entendido que se trata de contratos atípicos, inominados, celebrados ao abrigo do princípio da liberdade contratual. III - O afastamento das normas vinculísticas do arrendamento pode conduzir, por...

    ... ífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à instalação de loja em Centro ... ão constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse ... É certo que o afastamento das normas vinculísticas do arrendamento, pode conduzir, ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... por incumprimento 1 - O incumprimento das normas previstas no presente decreto-lei e na demais ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
  • Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
    ... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... 01.07.82 e 30.09.93, a A respeitou os contratos de concessão celebrados com a Ré, nos seus ... ção de que o contrato se regia pelas normas dos contratos típicos afins, ficou prejudicado ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

    ... de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo desocupado e ... cercear um direito constituído face às normas que regiam os contratos de arrendamento no tempo ...
  • Acórdão nº 08B1182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008

    1. O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de locação de estabelecimento é...

    ... Civil, por analogia com o caso de arrendamento de coisa que não pertença locador, e válido ... entrega pelo inquilino; - violaram-se as normas substantivas acima referidas e as dos artigos ... , à margem das regras especificas dos contratos de arrendamento ... A lei refere-se em várias ...
  • Acórdão nº 313/18.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç

    ... ) do CC como denunciado o contrato de arrendamento incidente sobre o primeiro andar direito, trato ... , pelo NRAU, que no seu Título II – Normas transitórias, o Capítulo I – Contratos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... 1 - O incumprimento das normas previstas no presente decreto -lei e na demais ... 5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
  • Acórdão nº 0067168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)

    O art. 99º, nº 2, do RAU exclui em relação aos contratos de arrendamento de duração limitada a aplicação das normas legais que permitem o diferimento da desocupação.

  • Acórdão nº 02B826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
    ... seguinte: · se declare rescindidos os contratos de utilização de espaço em centro comercial ... arrendamento para comércio, invocaram a sua nulidade, por ... campo de interesses, justifica-se que as normas jurídicas reguladoras correspondam, em agilidade ...
  • Acórdão nº 07B2224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007

    1 . De entre as várias figuras - incapacidade para depôr, impedimento para depôr, recusa de prestação de depoimento e escusa de prestação do depoimento - a do advogado, relativamente ao sigilo profissional não objecto de dispensa, integra-se nesta última. 2 . Neste caso, deve o causídico que estiver abrangido pelo segredo profissional, escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos...

    ... instância, de que, abrangendo o arrendamento o quintal, o telheiro/arrecadação e o corredor ... 87°) ... 3ª As normas que dispõem sobre o segredo profissional de ... palavras de Galvão Teles, Manual dos Contratos ...
  • Acórdão nº 0067168 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    O art. 99º, nº 2, do RAU exclui em relação aos contratos de arrendamento de duração limitada a aplicação das normas legais que permitem o diferimento da desocupação.

  • Lei n.º 1-A/2020
    ... ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... -A/2020, de 13 de março, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em ...

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