normas contratos arrendamento
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Acórdão nº 00214/23.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... a cessação do contrato de arrendamento, por resolução, e a entrega do imóvel livre e ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado” (sublinhado nosso); ... 19 de dezembro, impõe a aplicação das normas do Código Civil de forma direta, como o próprio ... -
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal ... Autorizar a prestação de ... Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respectiva actualização, sempre ... funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adoptar pelo serviço, bem como ...
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Acórdão nº 3991/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... comunicou-lhe a transição do arrendamento para o NRAU e a actualização da renda paga pelo ... provados (por acordo e documentos) e as normas jurídicas tidas por aplicáveis, observado o ... aludido regime jurídico aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ...
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Relatório n.º 5/2023
... o incentivo destes em resolver os seus contratos", não ... visando por isso objetivos de cooperaç\xC3" ... à aplicação de normas da Lei da Concorrência; (ii), algumas decisões ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Acórdão nº 581/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... ão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que figurava como ... em termos de Sumário, que “III – Tais normas transitárias não padecem de ... , por via de regra, em não perpetuar contratos de locação antigos e com rendas reduzidas, por ...
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Aviso n.º 5861/2021
... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... Acessível» ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... PARTE IV Conclusões Artigo 36.º Normas ...
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Decisões Sumárias nº 310/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2011
... do artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, ... ão por morte dos arrendatários dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ... ao RAU precisamente as mesmas normas transitórias previstas para os contratos ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito ... previsto no artigo 19.º com as normas aplicáveis nos termos do presente decreto-lei ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... de água e saneamento; iii) Contratos de arrendamentos anteriores; iv) Documento ... ção de compromisso de aceitação das normas do Programa que dela faz parte integrante e de ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e na Lei ... para executar e fazer cumprir todas as normas constantes deste Regulamento, bem como dos ...
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Acórdão nº 8963/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... 100º, nº 4, do Regime do Arrendamento Urbano, aplicável ex-vi do art. 117º do mesmo ... Esses contratos abrangem ainda a cedência do gozo temporário e ... para prevenir a aplicação indevida das normas excepcionais inscritas no regime da locação (em ...
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Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...
... a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na alínea f) do n.º 1 do art.º ... , como o Acórdão recorrido faz, que as normas legais que estabelecem essa suposta ... sido já, aliás, abolidas para os contratos celebrados depois do RAU, e recentemente do NRAU, ... -
Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... é responsável pela gestão de todos os contratos de ... arrendamento e subarrendamento celebrados ... Normas Finais ... Artigo 36.º ... Dúvidas e Omissões ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda ... passivo, celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ...
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Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... é responsável pela gestão de todos os contratos ... de arrendamento e subarrendamento celebrados ... Normas ...
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Acórdão nº 10362/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
... direitos resultantes do contrato de arrendamento" que tem por objecto o dito imóvel ... \xC2" ... de correcção em relação aos contratos antigos - v. art.° 26.° do da citada Lei. No ... e legalidade, uma vez que todas a normas transitórias do NRAU devem conformidade à ...
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Acórdão nº 37/18.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
... declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo ao imóvel identificado no artigo 1.º ... a fazer transitar para o NRAU os contratos" de arrendamento bem como a respectiva actualizaç\xC3" ... legislador salvaguardou o “previsto nas normas transitórias” (cfr. art.º 59º, 1) ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, alterou as ... , em arrendamento apoiado, definirá as normas a aplicar na sua atribuição, na qual constem as ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... : Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O Programa do ... ção das posições contratuais nos contratos ... çado, com as necessárias adaptações, as normas ...
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Acordo n.º DD5/80, de 15 de Maio de 1980
... e de comum acordo as condições de arrendamento, procurando-se conseguir para a zona residencial ... autoridades portuguesas incluirão nos contratos de arrendamento as cláusulas necessárias para ... ções de acordo com as correspondentes normas portuguesas; 2) Celebrar contratos de ...
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Acórdão nº 020/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
... 4 de Dezembro de 1989 deu o mesmo de arrendamento para fins habitacionais a D…….., pelo prazo ... ção do interesse público), regulada por normas de direito administrativo ... No caso em ... regime de renda apoiada, aplicável aos contratos de arrendamento para habitação social, ...
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Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009
I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç
... inominado e a que não são aplicáveis as normas excepcionais vinculísticas do contrato de ... 4. No arrendamento, o acordo de revogação do contrato deve ... e de outras, pelas regras gerais dos contratos.[1] Dispõe o art. 62 do RAU (Regime do ... -
Aviso n.º 18018/2023
... que tenham um contrato de arrendamento" em Lisboa, podem ... aceder ao subsídio do Munic\xC3" ... 2 — As normas do presente regulamento aplicam-se aos vários ... contratos" ... de arrendamento à reatribuição de habitaç\xC3" ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... @Arrendamento urbano ... Acórdão de 5 de Dezembro de ... @Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ... Municipal de Edificações Urbanas, às normas ambientais em matéria de esgotos e inundações ... -
Regulamento n.º 209/2020
... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... valor da renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada ... , com os requisitos previstos nas presentes normas. 3 - Na data da assinatura do contrato de ...