normas contratos arrendamento
6224 resultados para normas contratos arrendamento
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Acórdão nº 012/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
... ; --- Em 17.11.05, deu o mesmo de arrendamento, para fins habitacionais ao ex-cônjuge da R., ... , ou seja, aquelas que são reguladas por normas de direito administrativo», acentua que devem ... ção, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de ...
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Acórdão nº 04/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
... - Em 1/07/1999 deu o mesmo de arrendamento à ré; a renda correspondia à quantia de ... ção, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de ... a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos de ...
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Acórdão nº 04/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
... - Em 1/07/1999 deu o mesmo de arrendamento à ré; a renda correspondia à quantia de ... ção, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de ... a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos de ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... : a) Ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... , faz todo o sentido a sua integração nas normas transitórias do NRAU – artigos 27º e s, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ... -
Acórdão nº 065/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Abril de 2014
... constitui um verdadeiro contrato de arrendamento, pede: a) Seja declarado resolvido o Acordo de ... contratual concreta e das consequentes normas; sendo que, para casos de contratos ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ... previsto no artigo 19.º com as normas aplicáveis nos termos do presente decreto-lei. 2 ...
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Acórdão nº 00216/23.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... a) A resolução do contrato de arrendamento celebrado entre si e a demandada, o seu despejo ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado” (sublinhado nosso); ... 19 de dezembro, impõe a aplicação das normas do Código Civil de forma direta, como o próprio ... -
Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento ... e de subarrendamento a ... respetivas normas habilitantes no Estatuto dos Benefícios Fiscais ...
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Acórdão nº 10574/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
I – À luz com o disposto no artigo 678º nº 3 alínea a) do CPC antigo, a que corresponde o atual artigo 629º nºs 2 e 3 do CPC novo, de aplicação subsidiária no contencioso administrativo, ex vi dos artigos 1º, 140 e 142º nº 3 do CPTA, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa, nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de...
... de Sousa (apud, “Extinção do Arrendamento Urbano”, 1980,235), escreveu : “Assim, por ... fossem inaplicáveis todo um conjunto de normas legais, válidas e em vigor, que regem os ... , a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, como é o caso ... Colhidos ... -
Acórdão nº 942/10.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011
... que se declare que o contrato de arrendamento celebrado com o marido da Ré se considera ... º a 1097º do Código Civil; - já que as normas transitórias do NRAU não excepcionaram expressa ... A aplicabilidade do novo regime a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor deve ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Contratos de Arrendamento e Subarrendamento ... Secção II ... Artigo 42.º — Normas finais ... Nota justificativa ... Resulta ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 11.º Contratos de Arrendamento e Subarrendamento ... Secção II ... Artigo 42.º Normas finais ... Nota justificativa ... Resulta ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... de 1939 foi celebrado um contrato de arrendamento referente à loja sita nos números 115 e 117 ( ... contratos de arrendamento referentes à Loja 1 e 2 , por ... local de pagamento da renda], bem como as normas legais relativas à consignação em depósito, ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Contratos de Arrendamento e Subarrendamento Secção II ... ítulo III — Conclusões Artigo 42.º — Normas finais Nota justificativa O Município de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... das matérias substantivas, incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram ... obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ...
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Lei n.º 27-A/2020
... Gestão Integrada de Fogos Rurais, os contratos ou acordos celebrados com entidades ... ) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e ... seguintes: a) Elementos que, segundo as normas de contabilidade aplicáveis, sejam reconhecidos ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda acessível, ... condição de sujeito passivo, celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos ... aceitação expressa e incondicional das normas do Regulamento do Programa ... Municipal de ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda acessível em ... ção de sujeito passivo, celebrará contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ...
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Regulamento n.º 948/2020
Regulamento n.º 948/2020 Sumário: Normas de acesso a propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal ... Acessível" ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... que tenham por objecto questões de arrendamento rural, integram o tribunal dois juízes sociais ... com vista à celebração de contratos de trabalho; c) Das questões emergentes de ... contravencional: a) As transgressões de normas legais e convencionais reguladoras das relações ...
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Acórdão nº 320/08.6TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
No âmbito da relação arrendatícia, recai sobre o inquilino o ónus de provar que não teve culpa na perda da coisa. A obrigação de restituição da coisa e a responsabilidade pela sua perda reportam-se ao estado em que a recebeu (arts. 1043 e 1044 do CC), e não ao estado que ela tinha à data da perda quando este seja melhor por via de benfeitorias, voluntária e gratuitamente, feitas pelo inquilino.
... éns (cada uma sobre um deles), dois contratos pelo qual os teriam dado de arrendamento ao Réu ... essas, com as restrições resultantes das normas transitórias – art. 59, n.º 1, da Lei ... -
Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda ... acessível ... ção de sujeito passivo, celebrará contratos de arrendamento para fins ... habitacionais com ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... respetivas normas habilitantes no Estatuto dos Benefícios Fiscais ...
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Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... a referida quantia é um contrato de arrendamento que deixou de ter objecto desde a data em que ... , tendo indicado, de forma inequívoca, as normas jurídicas violadas, o sentido com que as normas ... ífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à utilização de loja em centros ...