Violação de correspondência
16933 resultados para Violação de correspondência
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ... de madura e ponderada reflexão e ainda quando nelas viu correspondência com os valores que o direito penal não pode deixar de defender. De ...
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Acórdão nº 105/18.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação de correspondência e o crime de peculato, mesmo quando o primeiro ilícito se insere num plano mais vasto consistente em o funcionário se apropriar, em proveito próprio, de bens contidos em encomendas por si abertas. II - A subordinação do crime de violação de correspondência ao do crime de peculato redundaria na...
... Como autor material de um crime de violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações, previsto e punido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto do n.º 5 do artigo 115.º, da Constituição da República ... legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na fixação do sentido e ...
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Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014
I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...
... violação de correspondência, consumado (p. e p. pelo artº 194º, nº 1 CP), na ... -
Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...
... utilizariam "como métodos de obtenção da prova, o furto e a violação de correspondência alheia" ... O exercício do direito de queixa quanto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do nº 1 do artigo 32º da Constituição -, a ... ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de ...
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Lei n.º 83/2017
... soa politicamente exposta; ... ee) «Relação de correspondência», a prestação de servi- ... ços por banco, entidade financeira ou ... âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos ... limites à utilização de numerário previstos em legislação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ção dos actos inválidos por terem sido praticados com violação de regras de competência territorial ou de certos preceitos do Código, ... Artigo 30.º Correspondência 1 - Os duplicados dos ofícios expedidos e a correspondência ...
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Acórdão nº 613/09.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010
... de que fosse declarada a ilegalidade dos “votos por correspondência”, como tal contabilizados em número de 77 nas eleições da ré ... 2 e 3 do] art. 175 do CC é inconstitucional, por violação" do princípio constitucional consagrado nos artigos 46 e 51 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2207/13.1GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O incumprimento culposo dos deveres e regras de conduta impostos na sentença como condição de suspensão da prisão, consente as consequências previstas nas alíneas do art. 55º do Código Penal, medidas que o despacho judicial que conhece do incumprimento tem sempre de equacionar expressamente. II - Estando em causa, não o cometimento de um novo crime no decurso do período da suspensão da prisã
... Estando em causa, não o cometimento de novo crime, mas a violação de dever, de regra de conduta ou a não correspondência a plano de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... União Europeia, impunham que essas exigências tivessem correspondência no texto do Código. Além disso, a experiência acumulada ao longo de ... ão dos documentos que nele são incorporados e impeçam a sua violação e extravio. 3 - As ferramentas eletrónicas devem assegurar a ...
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Acórdão nº 825/07.6TABRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2010
I) Resultando inequivocamente da matéria considerada indiciariamente demonstrada que as arguidas, sem consentimento da assistente, entregaram ao jornal “O Público” uma cópia dum documento (guardado em suporte informático), relativamente ao qual tinham livre acesso mas que não o podiam divulgar, como o fizeram, impõe-se que sejam pronunciadas não pela prática de um prática de um...
... tentada, sempre teria sido feito com a prática dum crime de violação de correspondência ou telecomunicações, previsto e punido pelo artigo ... -
Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006
... acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, no período de Janeiro a Fevereiro de 2002, ...
- Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 06P1394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...
... no âmbito e para os fins do processo criminal, por grave violação do disposto nos art.ºs 18°, 26°, 32°, n.º 8 e 34°, nºs 1 e 4 da ... , são nulas as provas obtidas mediante intromissão na correspondência sem o consentimento do respectivo titular ... XV - E tratando-se de uma ... - Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007
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Lei n.º 83/2017
... com pessoa politicamente exposta; ee) «Relação de correspondência», a prestação de serviços por banco, entidade financeira ou outra ... de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos em legislação ...
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Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,
... e ao local de embate sem qualquer suporte fáctico e sem correspondência ao nível dos elementos de prova constantes nos presentes autos, ... I) O presente recurso fundamenta-se, assim, na violação dos princípios da imediação, da legalidade, e da livre apreciação da ... -
Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
... Autora a pagar, à 1ª Ré, as quantias de 25.000,00 €, por violação do contrato, de 959,27 €, saldo apurado das relações comerciais, e de ... à responsabilidade contratual, pelo que se alude, em correspondência, à violação do interesse contratual positivo e do interesse contratual ...
- Aviso n.º 5032/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 0808/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011
Não é de admitir revista excepcional quando a questão jurídica central foi decidida em anterior revista no mesmo processo e as questões agora suscitadas de violação dos princípios da imparcialidade da igualdade e da proporcionalidade surgem de forma genérica, sem correspondência clara com a situação de facto apurada.
... No que respeita a hipotética violação dos princípios da imparcialidade e igualdade por não terem sido ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência directa, naquela que a lei portuguesa previr para o facto. 3 -- O regime ... das pessoas referi- das na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 -- Para ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... A violação destes prazos inquina as respectivas escutas de nulidade, conforme artigo ... , abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 da Constituição da ...
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Acórdão nº 009393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso None)
A ter-se por válida a violação da correspondência fechada sem prévia autorização judicial mas com consentimento, situação esta que a lei não contempla expressamente, tal consentimento tem de ser quer do remetente quer do destinatário.