empresa trabalho temporario porto

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  • Acórdão nº 0442061 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    O facto de a empresa de trabalho temporário e de a empresa utilizadora pertencerem ao mesmo grupo económico da empresa a quem o serviço é prestado não é suficiente para concluir pela desconsideração da personalidade colectiva das duas primeiras sociedades, com o fundamento de que foram criados pela empresa mãe com o objectivo de defraudar a legislação que regula a celebração dos contratos de...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C....., pedindo que ... por uma sociedade de trabalho temporário - D..... - conforme contrato celebrado com uma ... de trabalho temporário foi cedida pela empresa de trabalho temporário à E..... e à W..... que ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...«Actividade profissional de carácter temporário» aquela que tem carácter sazonal ou náo ... à Convençáo de Aplicaçáo, bem como os portos marítimos, salvo no que se refere às ligaçóes ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...Comunicaçáo do alojamento. 1 - As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, ...

  • Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) I – A condenação de ambas as ...ção de que o contrato de trabalho temporário a termo, celebrado com a ETT, é um contrato sem ... à actividade principal desenvolvida por empresas de telecomunicações, ou seja, a recorrida D… ...

  • Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá ... os Autores no mesmo estabelecimento da empresa e nos mesmos postos de trabalho, sem prejuízo ... contratos de utilização de trabalho temporário, ao abrigo dos quais os autores prestaram ...

  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de ..., para essa categoria, no Acordo de Empresa em vigor, no valor de € 1297,00. IV – em ...

  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a motivação

    ..., peticionando: “a) Ser declarado que o trabalho" prestado pelos Autores B…, C…, D…, E… e F\xE2"…, passa a ser prestado à Ré G…, empresa utilizadora com base em contrato de trabalho sem ...temporário; c) Serem os Autores reconhecidos e declarados ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho" em vigor. Para tanto, alegou em síntese que: - \xC3"É, a A., uma empresa de trabalho portuário licenciada em exclusivo ... ou através de empresas de trabalho temporário) desde que possuam aptidões e qualificação ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... em Portugal por motivos de caráter temporário, para exercerem atividades de comércio, rela- ...à Convenção de Aplicação, bem como os portos marítimos, salvo no que se refere às ligações ....º Comunicação do alojamento 1 — As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, ...

  • Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional, nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas...

    ... declarada a cessação do contrato de trabalho por resolução com justa causa por si operada, ... férias na 2ª quinzena de agosto, por a empresa fechar nessa altura, a diretora técnica ...á exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas naquelas. ...

  • Acórdão nº 1512/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - Não integra o conceito de erro material, susceptível de rectificação, a omissão de pronúncia relativamente a um dos pedidos formulados pelo autor. II - A declaração de insolvência da empregadora não extingue o contrato de trabalho. III - Tendo a empresa encerrado o estabelecimento e apresentado à insolvência, tal circunstancialismo não traduz um encerramento «definitivo», mas antes um...

    ...éditos decorrentes da sua prestação de trabalho, a quantia de € 5.444,18, acrescida de juros ..., em 29/08/2011, deparou com as portas da empresa encerradas, sem que fosse visível qualquer ... Trabalho que no caso de encerramento temporário de empresa, ou estabelecimento por facto ...

  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o legislador impôs

    ... por extinção do contrato de trabalho. 1.2. Frustrada a tentativa de conciliação ..., na medida em que não existia na empresa outro posto de trabalho compatível com a ...ários através de empresa de trabalho temporário para prestação de serviços na manutenção e ...

  • Acórdão nº 146/12.2TTMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    O recurso de revisão visa corrigir decisão transitada em julgado em face de elementos não considerados anteriormente que alterariam o sentido da decisão, mediante causas taxativamente indicadas na lei, às quais se não subsume a hipótese de a decisão não ter atendido a um instrumento de regulamentação colectiva que o recorrente vem agora invocar ser-lhe aplicável.

    ... condenação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra C… – Empresa de rabalho Temporário, S.A., com sede na Rua …, nº ., …, Porto, e ...

  • Acórdão nº 0614440 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2006

    I. A celebração de várias dezenas de contratos de trabalho temporário a termo, durante cerca de 7 anos e meio, com o mesmo trabalhador, consubstancia a manutenção de uma situação de emprego precário por um longo período, ferida de nulidade, nos termos do artigo 41º-A da Lei 18/2001, de 3 de Julho. II. A celebração sucessiva de contratos de trabalho temporário e respectivos contratos de...

    ...- se declare a ilicitude dos contratos de trabalho temporários celebrados entre A. e RR., com ...-se-ia, quando muito, vinculado à empresa de trabalho temporário e não ao utilizador - ...

  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra B…, ... aquando da cedência de exploração da empresa D…, Lda. já esta empresa tinha cessado os ... a mesma atividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de ...

  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... - Instrução Central, Secção do Trabalho B…, por si e em representação do seu filho ... Setembro, responsabiliza solidariamente a empresa para o qual o sinistrado esteja no momento do ... trabalho, a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis, que foram definidas por diploma legal ...

  • Acórdão nº 9840966 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1999

    I - Constitui indicação suficiente do motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário pela empresa utilizadora da mão-de-obra a menção, no Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (CUTT), de que os postos de trabalho a preencher são os de "portageiros" ( operadores de postos de portagem de auto estrada), visando dar satisfação a acréscimos de trabalho durante determinados...

    ... na Rua ……., propôs no tribunal do trabalho de Valongo a presente acção emergente de ... Ré fez cessar o contrato de trabalho temporário (CTT) que com ela assinara, alguns dias depois de ...ário firmado entre o utilizador (B…) e a empresa de trabalho temporário (P…) tem de ser reduzido ...

  • Acórdão nº 9840966 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1999

    I - Constitui indicação suficiente do motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário pela empresa utilizadora da mão-de-obra a menção, no Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (CUTT), de que os postos de trabalho a preencher são os de "portageiros" ( operadores de postos de portagem de auto estrada), visando dar satisfação a acréscimos de trabalho durante determinados...

    ... na Rua ……., propôs no tribunal do trabalho de Valongo a presente acção emergente de ... Ré fez cessar o contrato de trabalho temporário (CTT) que com ela assinara, alguns dias depois de ...ário firmado entre o utilizador (B…) e a empresa de trabalho temporário (P…) tem de ser reduzido ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ... por acórdão do Tribunal da Relação do Porto na reparação dos danos derivados de um acidente ...

  • Acórdão nº 829/09.4TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2011

    I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...

    ....930,91, a título de remunerações por trabalho" suplementar referente aos anos de 2007 e 2008; - \xE2"...um contrato de trabalho temporário, a termo incerto, por força do qual ficou do a desempenhar funções “junto da empresa utilizadora D…; E…; F… - ACE”, na ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia ... foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa. 2 - O regime é também ... instituição residencial ou prisão; ii) Porto ou aeroporto; iii) Imprensa, rádio, televisão, ...

  • Acórdão nº 0316316 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2004

    O grupo societário constitui uma nova forma de organização da empresa moderna. II - Mantendo cada uma das empresas a sua individualidade própria, a empresa-mãe não pode ser considerada como entidade patronal do trabalhador contratado por uma empresa de trabalho temporário para prestar a sua actividade a outra, uma e outra pertencente ao mesmo grupo.

    ... estipulação do termo nos contratos de trabalho "sub judice", por falta de justificação legal, ... que os contratos que celebraram com as empresas" \"T.....\" e \"Y.....\", mediante os quais, com excep\xC3"...ção a termo e o recurso ao trabalho temporário, pelo que devem considerar-se tais contratos sem ...

  • Acórdão nº 08S2059 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009

    1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em...

    ... 21 de Novembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA intentou acção declarativa, com ...ção, registo ou do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) nulo(s) o(s) ... ceder às empresas de estiva que laboram no porto de Aveiro, com vista à realização de trabalhos ...

  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...

    ....P1 Origem: Comarca Porto-VNGaia-Juízo Trabalho-J3. Relator: Domingos Morais – R 726 Adjuntos: ...ízo Trabalho-J3, contra C…, S.A, D… - Empresa de Trabalho Temporário, Lda, E…, F… - ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... como ajudante de motorista, numa empresa de distribuição de produtos alimentares, ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo pouco ...

  • Acórdão nº 101/11.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    I – No contrato de trabalho a termo, a justificação do termo deverá constar do contrato escrito - formalidade ad substantiam - e deve enunciar os factos concretos que a integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo. II – Sendo o motivo indicado o constante da cláusula 7.ª, segundo a qual a estipulação do prazo “justifica-se pelo facto de o primeiro se...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C.., S.A. pedindo ...ção, com consequente aumento temporário de atividade”. Alegou ainda que por carta de ...ção de necessidades temporárias da empresa, que o recurso ao trabalho a termo não foi ...