nacionalidade portuguesa por casamento

... igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa. 2. Tendo o requerente sido condenado, com trânsito em julgado das sentenças, pela prática de crimes abstractamente puníveis com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, verifica-se o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa previsto no referido artigo 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade, ainda que a medida concreta das penas aplicadas tenha...

... decisão de divórcio nos assentos de nascimento/casamento dos ex-cônjuges, nos termos do artº. 23º do Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa (que dispensa, mutuamente, a legalização, ou qualquer formalidade análoga, dos actos públicos), não pode concluir-se pela existência de uma decisão proferida num Estado-membro (in casu, a França), cujo reconhecimento se...

... “especial” urgente prevista na Lei da Nacionalidade e no R.N. é a pretensão negativa do réu (até porque o autor não exerce aqui nenhum direito material). II – Para haver inutilidade superveniente da lide é necessário que tenha ocorrido algum facto novo que, objetiva e juridicamente, retire interesse e utilidade ao pedido do autor, por este pedido já se mostrar satisfeito ou concretizado. III - Não é isto que aqui ocorre: o...

I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

... sobre a produção do efeito da extinção do casamento, o qual se produz ali por mero efeito potestativo da vontade dos cônjuges. II - A acção de revisão de sentença estrangeira do nosso ordenamento jurídico tem por objecto especial verificar e reconhecer entre nós o efeito jurídico produzido por uma decisão jurisdicional ou equiparada sobre direitos privados, de modo que esse efeito seja aceite e tratado no nosso ordenamento jurídico como...

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Os Juízes Cíveis são competentes para apreciar e julgar um pedido de reconhecimento judicial da uma situação de união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

... ização dos ganhos de ambos em caso de cessação do casamento (v.g., por divórcio) (nº 2). 8. Sendo Autora e Recorrente casados, segundo esse regime de bens, a restituição a este de parte do preço que liquidou de imóvel pertencente exclusivamente àquela, e por ela adquirido, antes do casamento, não pode ser relegada para o momento do divórcio e partilha de bens, visto que a compensação, ad valorem, entre o património de cada um dos cônjuges,...

... aos factores atendíveis segundo a lei portuguesa (artigos 2004.º e 2016.º do Código Civil), não se considera que tenha havido violação da ordem jurídica internacional do Estado Português; II - Tendo havido, posteriormente à sentença revidenda, alteração de circunstâncias (redução de rendimentos do obrigado e mudança de país de residência), ela não pode ser atendida no processo de revisão e confirmação, onde não há lugar à produção de

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... do, para o efeito, a circunstância de ambos terem nacionalidade portuguesa. II - A competência internacional assim definida não sofre excepção no caso de o casal ter um filho menor, também residente na Suíça, relativamente ao qual será necessário vir a regular o exercício de responsabilidades parentais.

I – Apesar da prova documental em equação nos autos não possuir, por si só, virtualidade ou força probatória para constituir ou traduzir prova plena da factualidade dada como não provada, e ora impugnada, antes sendo objecto de livre apreciação por parte do julgador, a sua apreciação e ponderação, bem como a factualidade da mesma decorrente, permite, com base em regras ou máximas de experiência,...

Os juízos de família e menores são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa. (Sumário do Relator)

... artigo 6º, nº 6, da Lei 37/81, de 03.10 (Lei da Nacionalidade) a naturalização de descendentes dos cidadãos naturalizados portugueses, para além de não ter correspondência com a letra da lei – que não distingue descendentes de portugueses de origem e de portugueses naturalizados - é mesmo contrária àquele que se afigura ser o fim da norma, o retomar da nacionalidade portuguesa a um descendente de português, salvo circunstâncias excepcionais...

Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou

Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º, nº 3, da Lei da Nacionalidade, são os tribunais cíveis os competentes para preparar e decidir as ações de reconhecimento da união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

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... última dos requerentes ser a aquisição da nacionalidade portuguesa por um deles, posto que venha apenas pedida a revisão e confirmação da escritura (não cabendo nesta sede aferir da validade de tal hipotética pretensão).

... ocial. 4.–De jure constituto, a ordem jurídica portuguesa não contempla o estabelecimento da filiação fundada na relação socioafectiva entre os sujeitos, divergindo do direito brasileiro que admite e a reconhece como fundante do vínculo parental, a par da multiparentalidade. 5.–Na sentença estrangeira trazida à revisão não está em causa a postergação da tutela relativa à identidade da pessoa humana, e também, não se trata da satisfação...

... ituação de união de facto com vista à obtenção da nacionalidade, é o tribunal cível e não o de família e menores que é competente para preparar e decidir a ação, nos termos da norma especial do art.º 3.º n.º 3 da Lei da Nacionalidade que afasta a norma geral do art.º 122.º n.º 1 al. g) da LOSJ.

... reconhecimento, com fundamento no “privilégio da nacionalidade”.

... ao mesmo padrão de vida existente durante o casamento, sempre cairia pela base; b) que tal alteração – para um montante inferior – é sempre possível, mesmo que haja um filho a cargo (hipótese não colocada na espécie); c) tal redução poderá ter como limite as despesas de subsistência adequadas; d) tal redução tem de ocorrer no caso em que a condição económica conjugal se mostre contrária à equidade. (APB)

... da união de facto, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, prevista no n.º 3, do art.º 3.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, pertence ao Juízo Local Cível, nos termos da norma de fixação de competência residual do n.º 1, do art.º 130.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto e não ao Juízo de Família e Menores, por não prevista, entre outras nas alíneas b) e g), do n.º 1, do art.º 122.º, da mesma Lei. (Pelo Relator)