nacionalidade portuguesa por casamento

I – Para efeitos de recurso por oposição de julgados é imprescindível oposição de soluções jurídicas relativas a situações fácticas substancialmente idênticas. II – Os juízos formulados pelas instâncias sobre a questão de saber se se provaram ou não os pressupostos da derrogação do sigilo bancário são juízos de facto. III – A correcção da emissão de juízos de facto não pode ser sindicada pelo...

I - Aos casamentos celebrados entre portugues e estrangeira, em data anterior ao Codigo Civil vigente, e em territorio estrangeiro aplica-se o regime estatuido no artigo 1107 do Codigo de seabra. II - O regime constante dos artigos 53 e 1717 do Codigo Civil actual não se lhe aplica. III - Aquele preceito do artigo 1107, não se tornou inconstitucional.

• Diário da República

... I–Ou seja, “ambos os cônjuges […] pretendem que o casamento termine e a ordem pública internacional portuguesa não se opõe a que um determinado casamento cesse por vontade de ambos os cônjuges.”

... tenha um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e conserve essa nacionalidade, nos termos do nº 4 do artº 6º da Lei da Nacionalidade. III. No âmbito da naturalização prevista no nº 4 do artº 6º da Lei da Nacionalidade e por força do princípio geral previsto no artº 14º da citada Lei, o estabelecimento da filiação na menoridade corre em ambas as gerações, isto é, na geração do requerente e na geração dos seus pais. IV....

• Diário da República

... de se ver concedida pelo Estado Português a nacionalidade portuguesa. (Sumário elaborado pela Relatora)

... reconhece a “união estável” entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra com nacionalidade portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença. II– Verificados os requisitos previstos no artigo 980.º do CPC, deve a escritura pública de declaração de união estável ser revista e confirmada por tribunal português.

- O art. 3º, nº 3 da Lei da Nacionalidade configura uma lei especial em sede de atribuição de competência material para a propositura de especifica acção; - Aquela norma da Lei da Nacionalidade não foi revogada pela LOSJ que, em termos de competência material, não atribuiu expressamente competência aos juízos de família e menores para a apreciação e julgamento destas acções; - O legislador, no âmbito da Lei da Organização...

... a partilha dos bens decorrente da dissolução do casamento por divórcio a acordo que hajam alcançando nessa sede, limitando-se o tribunal a aferir se tal acordo acautela os interesses de ambas as partes.

I — O conceito de fraude à lei relevante para efeitos da alínea c) do artigo 980.º do Código de Processo Civil corresponde, com as adaptações necessárias, ao conceito de fraude à lei relevante para efeitos do artigo 21.º do Código Civil. II — O conceito de ordem pública relevante para efeitos da alínea f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de forma restritiva: em...

I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida - que...

O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

... para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do casamento (e não direitos reais) sendo a única ligação a Portugal o facto de um dos bens aqui se localizar.

... das penas. II - O 6.º, alínea d), da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03.10), tem que ser interpretada não isoladamente, mas à luz de todo o ordenamento, desde o direito internacional acolhido na ordem interna, o direito constitucional e, bem assim, o ordenamento ordinário de igual valor, não podendo em especial desconsiderar o direito à reabilitação. III - A reabilitação é aplicável a todos os tipos de crimes, a todos os condenados

... de união de facto, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão estrangeiro, por se aplicar a norma especial do art. 3º/3 da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de outubro, com as alterações decorrentes da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, nº 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro). II - O legislador, no âmbito da Lei de Organização do Sistema Judiciário, enquanto Lei geral, não manifestou a sua...

... de união de facto – para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão estrangeiro ; 3. O referido em  2. justifica-se também porque o legislador, no âmbito da LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO , enquanto Lei geral, não manifestou a sua intenção revogatória de uma forma inequívoca ( artº 7º, nº 3. , do CC ).

... ão de união de facto, pressuposto da aquisição de nacionalidade portuguesa.

• Legislação

... ença seja elemento suficiente para a aquisição da nacionalidade pelo requerente, designadamente no que respeita à equiparação entre o conceito de “união estável”, no âmbito e para os efeitos do direito brasileiro, e o conceito de “união de facto”, no âmbito do direito português e para o efeito previsto no art. 3.º, n.º 3, da LN. VII. A questão objecto do presente recurso não se confunde com aquela outra questão de saber se uma escritura...

... as regras de conflitos da lei nacional, a lei portuguesa devesse ser aplicada. III - O objectivo desta exigência legal é a protecção do interesse particular - e, como tal, renunciável - do português, vencido na sentença, em só suportar as suas consequências na ordem jurídica interna, se a decisão estiver conforme ao direito interno nacional. IV - Dizendo o requerido, em requerimento nos autos, que aceita a decisão revidenda, deve entender-se

... ao padrão de vida obtido na constância do casamento. O princípio da responsabilização de cada cônjuge surge assim de algum modo limitado pelo princípio da co-responsabilização pós-conjugal.

1. Em matéria de competência internacional para decidir acções de divórcio, existe no âmbito do direito comunitário o Regulamento nº 2201/2003, de 27.11.2003, que prevalece sobre as normas de competência constantes do CPC. 2. A alegação de que a excepção de incompetência absoluta não foi arguida tempestivamente, pois deveria ter sido invocada em sede de contestação improcede automaticamente, pois

... de acção, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão estrangeiro.

... , sendo um o da residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges e, finalmente, o terceiro, o do domicílio comum, verificando-se um deles (o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ) e apontando ele para Portugal, ter-se-á, forçosamente, que julgar o tribunal português onde a acção foi interposta como o competente (internacionalmente) para a julgar.