nacionalidade portuguesa por casamento

962 resultados para nacionalidade portuguesa por casamento

  • Acórdão nº 11498/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1. Nos termos do artº 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade constitui fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa. 2. Tendo o requerente sido condenado, com trânsito em julgado das sentenças, pela prática de...

    ... nacionalidade portuguesa intentada contra H…… ... O ... requisito formal da existência de um casamento com uma cidadã nacional ... 6) As três ...
  • Acórdão nº 0200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    O exercício de funções de magistrado judicial na República Federativa do Brasil constitui “exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico” para efeitos do art. 9º, alínea c) da Lei da Nacionalidade.

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, intentada pela Digna Magistrada do ... nacionalidade derivada, em virtude de casamento" com nacional Português, “a ligação efectiva \xC3" ...
  • Acórdão nº 076254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988

    I - O casamento de estrangeira com nacional portugues faz presumir, da parte daquela, uma ligação efectiva a comunidade nacional. II - Para efeito de oposição a respectiva aquisição a nacionalidade portuguesa, incumbe ao Ministerio Publico o onus de provar factos capazes de destruirem tal presunção. III - O simples facto de a candidata a aquisição da nacionalidade continuar a viver em pais...

    ... Sumário : I - O casamento de estrangeira com nacional portugues faz ... ção a respectiva aquisição a nacionalidade portuguesa, incumbe ao Ministerio Publico o onus ...
  • Acórdão nº 076254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso None)

    I - O casamento de estrangeira com nacional portugues faz presumir, da parte daquela, uma ligação efectiva a comunidade nacional. II - Para efeito de oposição a respectiva aquisição a nacionalidade portuguesa, incumbe ao Ministerio Publico o onus de provar factos capazes de destruirem tal presunção. III - O simples facto de a candidata a aquisição da nacionalidade continuar a viver em pais...

    ... Sumário : I - O casamento de estrangeira com nacional portugues faz ... ção a respectiva aquisição a nacionalidade portuguesa, incumbe ao Ministerio Publico o onus ...
  • Acórdão n.º 320/89, de 04 de Abril de 1989
    ... 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa" (CRP) e 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei n.\xC2" ... residam, que tenham juridicamente a nacionalidade portuguesa à face da lei portuguesa ... Qual é ... se mantém mesmo com a dissolução do casamento, podendo, portanto, os respectivos filhos vir ...
  • Acórdão nº 2394/20.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    Os juízos de família e menores são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa. (Sumário do Relator)

    ... -A.E1 * (…), solteiro, maior, de nacionalidade brasileira, residente na Urbanização (…), ... portuguesa", nos termos e para os fins do n.º 3 do artigo 3.\xC2" ... divórcio, separação ou anulação do casamento proferidas pelas autoridades competentes dos ...
  • Acórdão nº 030/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
    ... nacionalidade portuguesa por si movida ... Para tanto conclui ... do Registo Civil de Sesimbra, contraiu casamento católico na Igreja Paroquial de São Pedro de ...
  • Acórdão nº 07P028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    1 - O dever constitucional de fundamentação da sentença basta-se com a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, bem como o exame crítico das provas que serviram para fundar a decisão e o exame crítico da prova, exige, como o fez o tribunal colectivo, a indicação dos meios de prova que serviram para formar a sua...

    ... constituída, pois é casado com uma portuguesa e que com ela vive ... 18 - Pouco mais foi ... Natural de Cabo Verde e de nacionalidade caboverdiana, encontra-se em Portugal desde ... a Portugal, é o resultante do seu casamento, com uma cidadã de nacionalidade portuguesa ...
  • Acórdão nº 1119/21.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I.- O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-07-2012, atribui, como regra geral, à lei da residência habitual do de cujus à data do óbito a competência para regular a sua sucessão. II.- Mas o falecido pode escolher a lei da sua nacionalidade, mesmo que tenha lavrado testamento antes da entrada em vigor do Regulamento, nos termos do disposto no artigo 83.º/4. ...

    ... A inventariada tinha nacionalidade de Grenada e quando faleceu tinha a residência ... da inventariada foi revogado pelo casamento" posterior da testadora ... Juntaram parecer jur\xC3" ... ável ao conjunto da sucessão é a lei portuguesa ... Como tal, os Requerentes, filhos da autora ...
  • Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
    ... “Princípio da Liberdade de Contrair Casamento” que ali são estabelecidos, muito ... « - A Constituição da República Portuguesa distingue-se de algumas constituições ... limitação com base na raça, nacionalidade ou religião». Segundo o Tribunal, «a ...
  • Acórdão nº 074011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1987

    I - Tendo sido decretado o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentença estrangeira devia a questão ser resolvida pela lei portuguesa, nos termos dos artigos 52 e 55 do Codigo Civil. II - Tendo sido decretado o referido divorcio com o unico fundamento indicado na petição de separação entre os conjuges por um periodo de pelo menos 3 anos, verificando-se que tal fundamento de...

    ... o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentença estrangeira devia a ... ), sendo o direito a dissolução do casamento por divorcio um direito indisponivel, não sendo ...
  • Acórdão nº 074011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Tendo sido decretado o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentença estrangeira devia a questão ser resolvida pela lei portuguesa, nos termos dos artigos 52 e 55 do Codigo Civil. II - Tendo sido decretado o referido divorcio com o unico fundamento indicado na petição de separação entre os conjuges por um periodo de pelo menos 3 anos, verificando-se que tal fundamento de...

    ... o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentença estrangeira devia a ... ), sendo o direito a dissolução do casamento por divorcio um direito indisponivel, não sendo ...
  • Acórdão nº 10824/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
    ... nacionalidade portuguesa contra · M…… ... * Por ... aquisição da nacionalidade por via do casamento não se inclui entre os casos que, por força do ...
  • Acórdão nº 0965/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - Para efeitos de recurso por oposição de julgados é imprescindível oposição de soluções jurídicas relativas a situações fácticas substancialmente idênticas. II - Os juízos formulados pelas instâncias sobre a questão de saber se se provaram ou não os pressupostos da derrogação do sigilo bancário são juízos de facto. III - A correcção da emissão de juízos de facto não pode ser sindicada pelo

    ... em 2005 nasceu o primeiro filho do seu casamento sendo a mãe da criança de nacionalidade sa, não fala a língua portuguesa; tinha, à data, 41 anos, e este era o seu ...
  • Acórdão nº 0965/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - Para efeitos de recurso por oposição de julgados é imprescindível oposição de soluções jurídicas relativas a situações fácticas substancialmente idênticas. II - Os juízos formulados pelas instâncias sobre a questão de saber se se provaram ou não os pressupostos da derrogação do sigilo bancário são juízos de facto. III - A correcção da emissão de juízos de facto não pode ser sindicada pelo

    ... em 2005 nasceu o primeiro filho do seu casamento sendo a mãe da criança de nacionalidade sa, não fala a língua portuguesa; tinha, à data, 41 anos, e este era o seu ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2019
    ... de entidades com as quais a República Portuguesa tenha celebrado acordos e aos quais tenha ... a alínea a) do n.º 1, decorrentes de casamento ou união de facto e de vínculo de parentesco na ... (s); b) Nome(s) próprio(s); c) Nacionalidade; d) Data de nascimento; e) Sexo; f) Imagem ...
  • Acórdão nº 08816/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I. O artº 14º da Lei 37/81 de 03/10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04, que aprova a Lei da Nacionalidade dispõe que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. II. A aquisição da nacionalidade por naturalização dá-se pela verificação do pressuposto de que o requerente estrangeiro, interessado em que Estado português lhe

    ... da entidade demandada a conceder a nacionalidade portuguesa ao autor, por naturalização, por ... nascimento que instruiu o processo de casamento do interessado com Vera Centeio Gonçalves que se ...
  • Acórdão nº 081357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

    I - Aos casamentos celebrados entre portugues e estrangeira, em data anterior ao Codigo Civil vigente, e em territorio estrangeiro aplica-se o regime estatuido no artigo 1107 do Codigo de seabra. II - O regime constante dos artigos 53 e 1717 do Codigo Civil actual não se lhe aplica. III - Aquele preceito do artigo 1107, não se tornou inconstitucional.

    ... O agravante defendeu que ao seu casamento com a agravada se aplica o regime de separação ... ão apreciavel com a ordem interna portuguesa, sob a veste de lex fori, e que so mais tarde ... Nessa data, o agravante tinha a nacionalidade portuguesa - que ainda hoje se mantem -, sendo a ...
  • Acórdão nº 081357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - Aos casamentos celebrados entre portugues e estrangeira, em data anterior ao Codigo Civil vigente, e em territorio estrangeiro aplica-se o regime estatuido no artigo 1107 do Codigo de seabra. II - O regime constante dos artigos 53 e 1717 do Codigo Civil actual não se lhe aplica. III - Aquele preceito do artigo 1107, não se tornou inconstitucional.

    ... O agravante defendeu que ao seu casamento com a agravada se aplica o regime de separação ... ão apreciavel com a ordem interna portuguesa, sob a veste de lex fori, e que so mais tarde ... Nessa data, o agravante tinha a nacionalidade portuguesa - que ainda hoje se mantem -, sendo a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... , na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro ... UE, uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro; e Administração central: ... nomear uma pessoa como comissário de casamento para a Província ou para qualquer parte da ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... de Nascimento Sexo Estado Civil Nacionalidade Natural da Freguesia Concelho Distrito Filho/a de ... reais menores Efeitos patrimoniais do casamento" e do divórcio União de facto Títulos de vocaç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... f), da Constituição da República Portuguesa", a declaração da inconstitucionalidade, com for\xC3" ... , ou seja, fora do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA ... a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, sempre que possível, o direito de conhecer os ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... de Nascimento Sexo Estado Civil Nacionalidade Natural da Freguesia Concelho Distrito Filho/a de ... reais menores Efeitos patrimoniais do casamento" e do divórcio União de facto Títulos de vocaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... Relatório BB, de nacionalidade portuguesa, residente em Setúbal, requereu ... e Requerido não desejavam manter o seu casamento, celebraram em 08.03.2018 escritura pública ...
  • Acórdão nº 073128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1986 (caso None)

    I - A acção de investigação de paternidade deve ser proposta no prazo fixado no artigo 1817, n. 1, por remissão do artigo 1873, ambos do Codigo Civil, sob pena de caducidade, a qual e de conhecimento oficioso por se tratar de materia excluida da disponibilidade das partes, nos termos do artigo 333, n. 1, do mesmo diploma. II - A prova da nacionalidade originaria portuguesa de individuos nascidos...

    ... II - A prova da nacionalidade originaria portuguesa de individuos nascidos em ... naturalidade constantes dos assentos de casamento e de obito de um individuo não constituem prova ...

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