Regulamento n.º 33/2024

Data de publicação12 Janeiro 2024
Número da edição9
SeçãoSerie II
ÓrgãoUnião das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)
N.º 912 de janeiro de 2024 Pág. 737
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SETÚBAL (SÃO JULIÃO, NOSSA SENHORA DA ANUNCIADA
E SANTA MARIA DA GRAÇA)
Regulamento n.º 33/2024
Sumário: Atualização da tabela geral de taxas e licenças.
Considerando que, o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em vigor na União
das Freguesias de Setúbal e respetiva Tabela Anexa, foram aprovadas na sessão ordinária da
Assembleia de Freguesia de 16 de dezembro de 2022 e publicado em Diário da República, 2.ª série,
n.º 15/2023 de 20 de janeiro de 2023 através do Regulamento n.º 111/2023;
Desde então, os preços não foram atualizados, nem foram consideradas as atualizações
anuais na Freguesia;
Assim, propõe -se a atualização dos preços da freguesia segundo a taxa de inflação publicada
pelo INE a dezembro de 2022.
Tabelas de Taxas
Serviços Administrativos
Descrição/Diversos AtestadosSimples
(€)
Urgente+30%
(€)
Casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Situação Económica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .IsentoIsento
Alfandega — levantamento de contentores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Isenção de horário de trabalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Transferências de fundos cambiais provenientes do estrangeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Transferência de mesada do estrangeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Requerimento de nacionalidade portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Fins Militares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .IsentoIsento
Abono de família não contributivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Fins escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Confirmação agregado familiar (impresso próprio) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Confirmação agregado familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Confirmação de prova de vida — nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Confirmação de prova de vida — (impresso próprio). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Confirmação de prova de vida — estrangeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Confirmação de residência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Redução de taxa telefónica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Obtenção de título de transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4,655,95
Pensão social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .IsentoIsento
Certificações de Fotocópias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Por cada conferência e extrato até dez páginas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .18,00
A partir da 5.ª por cada página a mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1,00
Fotocópias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Fotocopias (preto e branco) simples A4. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .0,20
Fotocopias (preto e branco) simples A3. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .0,30
Frente e Verso A4. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .0,30
Frente e Verso A3. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1,00
Fotocópias cores simples A4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .0,80
Fotocópias cores simples A3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1,70
Frente e Verso A4. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1,80
Frente e Verso A3. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3,40
Licenças Canídeos e Gatídeos
Descrição Simples
(€)
Registo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2,50
Cancelamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2,50

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