nacionalidade portuguesa por casamento

971 resultados para nacionalidade portuguesa por casamento

  • Acórdão nº 02777/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
    ... Norte: RELATÓRIO GA, solteira, de nacionalidade paraguaia, titular do passaporte n.º 9…, ... jurídicos à opção escolhida entre o casamento ou a simples união; V. O artigo 36.º da CRP, ao ... , Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... Portuguesa, do previsto no artigo 13.º, n.º 1, alíneas d) ... d) Casamento" ou concretização jurídica da situação de uni\xC3" ... aplicável; ... b) Nacionalidade portuguesa, ou sendo de nacionalidade estrangeira ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... que a Ré e, durante a pendência do casamento, também o seu ex-marido, desde 2005 têm a posse ... 20º da Constituição da República Portuguesa» ... A Autora contra-alegou, pugnando pela ... pedido reconvencional em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia (art. 93º/1 do ...
  • Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

    ... , neste caso, a dissolução do casamento celebrado entre os Requerentes promana das ... acto jurisdicional na ordem jurídica portuguesa»42 43. Por isso, se não existe qualquer ... ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes sem estar revista e confirmada ... A ...
  • Anúncio n.º 55/2018
    ... , desde que legitimados por vínculos de casamento ou equiparados e ainda vínculos de parentesco na ... , profissão, estado civil, nacionalidade e residência do candidato e filiação, bem como ... 15.º da Constituição da República Portuguesa. 2 - Aquando da admissão, o candidato está ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... Portuguesa, do previsto no artigo 13.º, n.º 1, alíneas d) ... d) Casamento" ou concretização jurídica da situação de uni\xC3" ... b) Nacionalidade portuguesa, ou sendo de nacionalidade estrangeira ...
  • Acórdão nº 07640/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
    ... -se a todas as aquisições de nacionalidade que se fundem em relações de filiação; 2. A ... lhe fosse concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização, em virtude de ter um ... pais ficaria estabelecida através do casamento dos seus avós, o qual ocorreu em Portugal antes ...
  • Acórdão nº 1341/17.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - As medidas de promoção e protecção apenas se aplicam a menores, quer sejam crianças, quer sejam jovens, cessando com a maioridade, a não ser que o jovem que atinge a maioridade e ao qual estivesse a ser aplicada uma medida, peça a sua continuação até atingir os 21 anos. II - Ao menor que passou a ser equiparado a maior pela emancipação, sendo livre de gerir a sua pessoa, não pode ser...

    ... Todavia, apesar de emancipada pelo casamento, nos termos dos art.s 132.º e 133.º do CC, ... Sendo a jovem B… de nacionalidade Portuguesa, deixará de ser destinatária da ...
  • Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...

    ... factualidade: 7 – A autora é de nacionalidade iraquiana e é portadora do título de ... 68º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), razão pela qual entende que são válidos ... , “Assim, coloca-se a exigência de um casamento legal e não fictício, afastam-se os casamentos ...
  • Edital n.º 827/2020
    ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e no exercício das competências que lhe estão ... familiares ou pessoas isoladas, de nacionalidade portuguesa ou, sendo cidadãos estrangeiros, que ... vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, ...
  • Regulamento n.º 866/2016
    ... 65.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece que todos têm direito, para si ... vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, ... de arrendamento válido; b) Ter nacionalidade portuguesa, ou permanência legalizada em ...
  • Edital n.º 640/2020
    ... , ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), conjugados com o preceituado na alínea k) ... familiares ou pessoas isoladas, de nacionalidade portuguesa ou, sendo cidadãos estrangeiros, que ... vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, ...
  • Acórdão nº 10145/14.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    -No domínio da Lei 28/98 de 26 de Junho e da incorporação pela Federação Portuguesa de Futebol do Regulamento FIFA de 2008 sobre Agentes de Jogadores, é juridicamente inexistente o contrato celebrado entre uma SAD e um empresário desportivo que não se encontra registado na Federação Portuguesa de Futebol. -À situação referida no número anterior é equiparável o caso do empresário nacional ter...

    ... qual está regulada na ordem jurídica portuguesa mediante diversos diplomas nacionais e ... a emissão de licença ao país da nacionalidade, ou da residência. Relevante é aqui que em caso ... disposição que considera anulável o casamento celebrado com qualquer impedimento dirimente ...
  • Acórdão nº 75/21.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Atenta a evolução que o nosso ordenamento jurídico interno tem tido relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem...

    ... R. L., separada judicialmente, de nacionalidade brasileira, residente na Rua …, Estado de …, ... sobreviva de seu pai, de nacionalidade portuguesa, residente na Rua …, Viana do Castelo, a ... união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... na Constituição da República Portuguesa" e constitui uma atribuição dos municípios, no \xC3" ... ; b) Ser maior de 18 anos; c) Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade desde ... 2 - Em situação de casamento ou de união de facto, a titularidade é ...
  • Aviso n.º 16913/2020
    ... âmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 65.º que todos têm ... de elementos do agregado, por via do casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... da legislação aplicável; b) Nacionalidade portuguesa, ou sendo de nacionalidade estrangeira ...
  • Regulamento n.º 123/2023
    ... 241.º da Constituição da República Portuguesa ... Assim, no uso da competência prevista no ... a) Ser de nacionalidade portuguesa; ... b) Residir no concelho há, pelo ... casamento ou outras situações análogas, desde que vivam ...
  • Regulamento n.º 146/2024
    ... 65.º, a Constituição da República Portuguesa consagra que “Todos têm direito, para si e ... na Candidatura); b ) [ ... ] c ) T er nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade desde ... 2 — Em situação de casamento ou de união de facto, a titularidade é ...
  • Processo de adopção

    1. Adopção. 2. Que tipos de processos de adopção são contemplados na lei portuguesa?. 3. O que é necessário para ocorrer a adopção plena?. 4. O que é necessário para ocorrer a adopção restrita? 5. Confiança do menor: 6. Quem pode ser candidato à adopção plena? 7. Quem pode ser candidato à adopção restrita? 8. Quem tem legitimidade para requerer a confiança judicial do menor? 9. Onde se pode...

    ... de adopção são contemplados na lei portuguesa? ... Dois tipos de Adopção: ... * ... * Atribuição de nacionalidade" portuguesa ... @@1. Nacionalidade: ... \xC3" ... ês, se assim o declarar durante o casamento; ... * Os filhos menores ou incapazes, de ...
  • Acórdão nº 3380/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira. II – Nos termos do art. 43.º-A do CRP atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o...

    ... a fim de aferir se o regime de bens de casamento dos intervenientes no acto que se pretende ... -se que os mesmos são de nacionalidade estrangeira, a circunstância de não constar do ... lei reguladora da sucessão não for a portuguesa ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ... do documento de identificação; c) Nacionalidade; d) Ano letivo ou data de conclusão; e) ... do júri podem ser de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, titulares do grau de doutor ou ... a ligação ao familiar (certidão de casamento/união de facto, IRS, etc.); Declaração de ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ... registo, por averbamento, ao assento de casamento n.º 654 do ano de 1988, da mesma Conservatória, ... º 8º da Constituição da República Portuguesa e o disposto na primeira parte do nº 1 do artº ... ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada ...
  • Acórdão nº 2170/18.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais de menores filhos de progenitores residentes num Estado-Membro da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II – Decorre do art. 8º/1 do citado Regulamento que a competência internacional

    ... nacionalidade portuguesa, residente em França, veio, por ... , de separação ou de anulação do casamento, são competentes para decidir de qualquer ...
  • Regulamento n.º 685/2023
    ... termos da Constituição da República Portuguesa ... O XXI Governo Constitucional reconheceu, nos ... gado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... c) Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade desde ...
  • Acórdão nº 74/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 - A competência do tribunal deve ser determinada face à relação jurídica, tal como autor a configura na petição inicial. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3 - As regras comunitárias – in casu, o Regulamento (CE) nº

    ... certidão do assento de casamento a fls. 4 dos autos - e que ambos, encontrando-se ... ão (quanto ao local do casamento, nacionalidade de autor e ré, residência de ambos os sujeitos ... os cônjuges têm a nacionalidade portuguesa, verificando-se, portanto, o critério da ...

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