execução sumaria

8670 resultados para execução sumaria

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... o presidente do tribunal entender que há conflito, decide-o sumariamente. 3 - A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução", que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jur\xC3"... que, caso não aceite, será submetido a julgamento sob a forma sumária; c) Havendo lugar a julgamento, nos termos da alínea anterior, ...
  • Acórdão nº 5002/16.2T8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    No âmbito de execução sumária, no valor de € 2.813,31, instaurada por empresa de elevada dimensão no domínio da venda e gestão de crédito a particulares contra uma pessoa singular, não cabe ordenar o fornecimento, pela entidade prestadora de serviços telefónicos, de dados relativos à morada do executado cobertos pelo sigilo profissional, com quebra desse sigilo, por estar em causa a localização...

    ... I- Relatório: No âmbito de execução sumária instaurada por A contra B, solicitou o Agente de Execução à ...
  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ... sentença, já transitada em julgado, no processo de acção sumária nº 779/03.8 TBCHV, em que eram AA. os ora AA., e R., «B, Sociedade de ...Aquela execução destinou-se a dar cumprimento ao contrato de financiamento que havia sido ...
  • Acórdão nº 1213/14.3TFLSB.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

    ....º, n.º2, do Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas, a execução comum por coima nº 1213/14.3TFLSB para pagamento de coima e custas no ... dos recursos encontra-se delimitado em função das questões sumariadas pelo recorrente nas conclusões extraídas da respectiva motivação, sem ...
  • Acórdão nº 890/14.0TFLSB.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

    ....º, n.º2, do Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas, a execução comum por coima nº 890/14.0tflsb, para pagamento de coima  e custas no ... dos recursos encontra-se delimitado em função das questões sumariadas pelo recorrente nas conclusões extraídas da respectiva motivação, sem ...
  • Acórdão nº 249/16.4T8CHV.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título judicial impróprio” e, consequentemente,...

    ... I. RELATÓRIO. V. da Silva e mulher instauraram execução para pagamento de quantia certa contra S. Lda., que correm termos na ... Real, Juízo de Execução de Chaves como autos de execução sumária n.º 249/16.4T8CHV – cfr. doc. de fls. 20. No âmbito dessa execução, ...
  • Acórdão nº 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    *Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes

    . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa, que contra si foi movida em 2011, ...
  • Acórdão nº 2349/11.8TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I – A cominação semi-plena do artigo 484.º, n.º 1, do anterior Código do Processo Civil, não prescindia de uma apreciação jurídica da causa, ainda que meramente sumária (quando a simplicidade o justificar). II – Em sede de oposição à execução (anterior regime processual civil) não basta a falta de contestação para que se considerem provados os factos articulados pelo opoente/executado. Exige-se

    ... Felgueiras, que assumem a qualidade de Executados na acção de execução que lhes foi movida pelo Exequente B…, S.A., com sede na Rua…, ... da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado (n.ºs 2 e 3, do art.º 484.º). Por conseguinte, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A elaboração e aprovação, ... g) A enunciação sumária dos objectivos do oferente, designadamente quanto à continuidade ou ...
  • Acórdão nº 9650421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996

    I - É competente o Tribunal de Valongo para execução sumária pendente no Porto à data da sua instalação, se se trata do incumprimento de uma obrigação pecuniária e o credor reside em Valongo.

    ... Sumário: I - É competente o Tribunal de Valongo para execução sumária pendente no Porto à data da sua instalação, se se trata do ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por hipoteca, por via da qual se constituiu uma obrigação de que os mutuários se confessaram devedores, constitui título executivo válido e suficiente na execução para pagamento da quantia em dívida por força do incumprimento daquela obrigação. II – Tendo os mutuários deixado de pagar as prestações mensais acordadas para liquidação...

    Acordam no Tribunal da Relação de Évora: Por apenso à execução sumária que H… S.A. instaurou contra E… e M… – para deles haver a ...
  • Acórdão nº 618/13.1TCFUN-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    Sendo o arresto requerido contra o devedor e contra o adquirente do bem, a verificação do justo receio de perda de garantia patrimonial afere-se apenas em relação ao devedor, pois que é a sua insolvabilidade (e não a do adquirente do bem) que legitima o credor a requerer a apreensão dos bens necessários à satisfação do seu crédito. A intervenção do adquirente tem a ver com a faculdade concedida

    ... Foi ainda estipulado que as partes podiam requerer a execução específica das obrigações assumidas no contrato-promessa, "não ...ência do seu crédito, deve ainda alegar e provar, ainda que sumariamente, os pressupostos da impugnação, procurando, por esta via, convencer da ...
  • Acórdão nº 7073/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - Após a reforma da acção executiva, a tramitação da oposição à execução passou a seguir sempre, após os articulados, os termos do processo sumário, independentemente do valor, pelo que dela podem resultar algumas limitações, designadamente no tocante aos meios probatórios admissíveis, que tornam questionável a formação de caso julgado material na sentença de mérito da oposição à execução. II

    Apelação 7073/08.6TBMTS-B.P1 Acção Sumária 7073/08.6TBMTS, 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos ... do processo executivo que contra si pende no 1º Juízo de Execução do Porto sob o n.º 3893/08.1YYPRT, e 5.000,00 euros a título de danos ...
  • Acórdão nº 0051872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1999

    O exequente que queira prevalecer-se do processo executivo previsto no artigo 1 do DL n. 274/97 além de o crédito exequendo ter de ser inferior ao valor fixado para a alçada dos tribunais de 1ª instância, deve nomear logo no requerimento executivo bens à penhora, como, nos termos do artigo 924 do CPC, é próprio da execução sumária.

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ... II – Da nulidade da falta de citação dos requerentes nesta execução 4 - Posto isto, toda e qualquer penhora que venha a ser ordenada sobre os ... disposições previstas no Código de Processo Civil para a forma sumária do processo comum para pagamento de quantia certa.» 41. Dispõe o artigo ...
  • Acórdão nº 536/05.7PDVNG-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos do art. 449.º, n.º 2, do CPP, só o despacho judicial que tiver posto fim ao processo é que pode ser objecto de recurso de revisão. No âmbito do direito processual penal, estão nesse caso o despacho de não pronúncia, o despacho de não recebimento da acusação, o despacho de arquivamento e a decisão sumária do relator. II - O despacho de revogação da suspensão da execução da pena

  • Acórdão nº 0051872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1999

    O exequente que queira prevalecer-se do processo executivo previsto no artigo 1 do DL n. 274/97 além de o crédito exequendo ter de ser inferior ao valor fixado para a alçada dos tribunais de 1ª instância, deve nomear logo no requerimento executivo bens à penhora, como, nos termos do artigo 924 do CPC, é próprio da execução sumária.

  • Acórdão nº 0057162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2000

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor...

  • Acórdão nº 0057162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2000

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor...

  • Acórdão nº 0057152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2000

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor...

  • Acórdão nº 0057152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2000

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor...

  • Acórdão nº 9920210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    I - Decretada a providência cautelar de restituição provisória de posse e investido o requerente na posse da coisa esbulhada, a posterior violação dessa posse, por terceiro, implica que seja requerida nova providência contra esse terceiro. II - Se a violação for praticada pelo próprio requerido, o requerente poderá instaurar execução sumária, por apenso ao procedimento cautelar, ou...

  • Acórdão nº 9920210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    I - Decretada a providência cautelar de restituição provisória de posse e investido o requerente na posse da coisa esbulhada, a posterior violação dessa posse, por terceiro, implica que seja requerida nova providência contra esse terceiro. II - Se a violação for praticada pelo próprio requerido, o requerente poderá instaurar execução sumária, por apenso ao procedimento cautelar, ou...

  • Acórdão nº 0055236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2000

    I - Quando a LOFTJ refere "processos especiais" reporta-se a acções de natureza declarativa, utilizando a expressão execução especial quando se trata de acções executivas. II - Dispondo o credor de um título executivo fundado em injunção, a correspectiva execução seguirá os termos do processo sumário simplificado, se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 1 do DL 274/97

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