nacionalidade portuguesa por casamento

1227 resultados para nacionalidade portuguesa por casamento

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
    ... 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do ... Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para ... de residência e aquisição da nacionalidade, à segurança social e direitos laborais, entre ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... de Nascimento Sexo Estado Civil Nacionalidade Natural da Freguesia Concelho Distrito Filho(a) ... reais menores Efeitos patrimoniais do casamento Títulos de vocação sucessória, espécies de ...
  • Acórdão nº 1150/21.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
    ... Para o efeito alegou que contraíram casamento a 27/06/2003 ... Em -/08/2005 nasceu E. M., ... Mais invoca que os cônjuges têm nacionalidade comum – o autor tem nacionalidade portuguesa e ...
  • Acórdão nº 11284/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida -

    ... Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), na redacção da Lei 2/2006, de 17/4, e do art. 56º, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL 237-A/2006, de 14/12, acção, ... ência dessa ligação, decorrente do casamento da mesma com cidadão português há mais de ...
  • Acórdão nº 585/22.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - A revisão de sentença estrangeira com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma; II - Para a revisão da sentença não podem ser adicionados, e como tal exigíveis, outros...

    ... AA, de nacionalidade portuguesa,  e BB vieram interpor ação ... , de uma sentença que decretasse um casamento de um adulto e um menor, que é proibido no nosso ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
    ... a lei facilitar sua conversão em casamento"” ... Em consonância com o 226.º da Constitui\xC3" ... ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista ... e confirmada ... Lex Familiæ. Revista portuguesa de direito da família, ano 18.º (2021), págs ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... de Nascimento Sexo Estado Civil Nacionalidade Natural da Freguesia Concelho Distrito Filho(a) ... reais menores Efeitos patrimoniais do casamento Títulos de vocação sucessória, espécies de ...
  • Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...

    ... decretou a dissolução do respectivo casamento por divórcio e homologou o acordo de regulação ... ão da matéria, da hierarquia e da nacionalidade ... O processo é o próprio e não enferma de ... , na organização judiciária portuguesa", o Juízo de Família e Menores ou, quando este n\xC3" ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... e à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promovendo as riquezas culturais e potenciando a ... nacionalidade. Neste, como noutros campos, a promoção da ... o fim da discriminação no acesso ao casamento, à adoção e à procriação medicamente ...
  • Acórdão nº 554/21.8T8SCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    i) Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental; ii) Estabelecendo o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) 2201/2003, três critérios gerais fundamentais que definem a competência...

    ... Juntou cópia do assento de casamento ... Foi marcada tentativa de conciliação ... ência territorial estabelecidas na lei portuguesa; quando foi praticado em território português o ... nacionalidade de ambos os cônjuges, ou, no caso do Reino Unido ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... ídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, ... nacionalidade do titular. Artigo 18.º Passaporte para ... familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim ...
  • Acórdão nº 4708/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma...

    ... e a R., resignados com o fim do seu casamento, acordaram entre si em separar-se e dividir o ... , 8º da Constituição da República Portuguesa, e artigo 8º do Regulamento UE 1259/2010 de 20 ... ís, mas que não tendo adquirido a nacionalidade Americana, não terá garantido os direitos ...
  • Acórdão nº 160/20.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2020

    1. - Depois da citação do réu, que deduziu validamente a sua contestação, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial. 2. - É o “conceito de família alargada”, fruto da evolução recente das condições sócio-familiares, incluindo as relações de união de facto, que deve operar na interpretação do disposto no art.º 122.º, n.º 1, al.ª g), da LOSJ, que prevê a competência...

    ... manifestou a sua vontade em ser portuguesa e, bem assim, que os AA. vivem em união de facto ... a aquisição da nacionalidade portuguesa ... Embora na epígrafe da petição ... das pessoas relativamente ao casamento, união de facto ou economia comum,  e, com o ...
  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... AA, de nacionalidade portuguesa, residente na Rua ... - ... Estado de São Paulo - Brasil, e desse casamento não houve filhos ... Porque a autora e o réu ...
  • Acórdão nº 86/22.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
    ... o divórcio entre ambos (dissolvendo o casamento que haviam contraído em 18.08.1973, na freguesia ... ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.» Por ... singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, a impugnação pode ainda fundar-se em que o ...
  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ... de Justiça AA, divorciada, de nacionalidade espanhola e residente em Madrid, propôs, em ... contra:  BB, casado, de nacionalidade portuguesa, residente em Lisboa, tendo peticionado que o ... bem comum segundo o regime de bens do casamento, ao qual seria aplicável o regime da ...
  • Acórdão nº 3355/13.3TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    1- Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000. 2- Estabelecendo o artº 3º, nº1, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, três...

    ... Autor e Ré celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, logo no ... ação de  divórcio são ambos de nacionalidade portuguesa, mas nenhum deles reside em Portugal, ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração ... da inconstitucionalidade, ... do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA ... a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, ... sempre que possível, o direito de ...
  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
    ... ; b) A filiação; c) A adopção; d) O casamento; e) As convenções antenupciais e as ... portuguesa pode ingressar no registo civil português por ... portugueses ou, seja qual for a nacionalidade dos nubentes, em viagem a bordo de navio ou ...
  • Acórdão nº 992/14.2TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A...

    ... impedimento no processo preliminar de casamento entre a ora A., Maria, e C. P., declarando que em ... o primeiro marido da Autora, de nacionalidade portuguesa e residente na Alemanha ... 28 - Os ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ... portuguesa; vi) Técnica notarial. c) A classificação ... da freguesia: Concelho: Distrito: Nacionalidade: Filho(a) de ... e de ... Portador(a) do bilhete de ... IV - Direito da família: Casamento (convenções antenupciais, doações para ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... portuguesa; vi) Técnica notarial. c) A classificação ... da freguesia: Concelho: Distrito: Nacionalidade: Filho(a) de ... e de ... Portador(a) do bilhete de ... IV - Direito da Família: Casamento (convenções antenupciais, doações para ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... portuguesa; vi) Técnica notarial. c) A classificação ... da freguesia: Concelho: Distrito: Nacionalidade: Filho(a) de ... e de ... Portador(a) do bilhete de ... IV - Direito da Família: Casamento (convenções antenupciais, doações para ...
  • Acórdão nº 00412/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ... de maio de 2017, • A cidadã de nacionalidade brasileira, SMS, solicitou nesta Delegação ... com o cidadão JMR, nacionalidade portuguesa, CC n.º 0…3, válido até 11ABR2018; • SMS ... pelo SEF ao Processo preliminar de casamento entre a requerente e o cidadão JMR por suspeitas ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, ... em 17 de julho de 2021 ... SIS, o SEF reporta a aquisição da nacionalidade ao Estado ou aos Estados membros autores, ... com ... vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, ... mutilação genital feminina ou de ...

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