Aviso n.º 29/2016
| Data de publicação | 02 Junho 2016 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 29/2016
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 18 de novembro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Áustria modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
(Tradução)
Autoridade
Áustria, 14-10-2014
(modificação)
O Ministério Federal Austríaco dos Assuntos Europeus, da Integração e dos Negócios Estrangeiros [...] tem a honra de informar que, nos termos do n.º 145 do Manual da Apostila 2013, as Embaixadas e os Consulados Austríacos no estrangeiro serão habilitados a emitir Apostilas sobre determinados documentos a partir de 1 de novembro de 2014.
Estes documentos são extraídos ou transmitidos em formato eletrónico dos registos civis Austríacos, que contém atos de estado civil...
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