contrato atipico

1484 resultados para contrato atipico

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ...marido e 2.ª R. mulher, no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles celebraram; . Em ...e os 1.º R. e 2.ª R. como contrato de prestação de serviço atípico a que seriam aplicáveis, subsidiariamente, as regras do mandato com as ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... num total de € 8.631,94 e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao valor da contrapartida ...ónico e economicamente rentável, caracteriza-se como contrato atípico, inominado, vulgarmente designado por “contrato de instalação de ...
  • Acórdão nº 039/16 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017

    Compete aos Tribunais Judiciais conhecer o litígio emergente de um contrato atípico de remoção de terras de um prédio rústico, celebrado entre a respetiva proprietária e um Agrupamento Complementar de Empresas a quem foi adjudicado, pela concessionária de determinada autoestrada, a conceção, projeto e construção de um lanço dessa autoestrada, terras essas necessárias para incorporar nos aterros...

    ... agrupamento B…………, mediante a celebração do respectivo contrato com a sociedade B…………, S.A. ficando logo, os Ministros de Estado e ...ência para apreciar e decidir o litígio emergente de um contrato atípico de remoção de terras de um prédio rústico, celebrado entre a ...
  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... na altura por EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma loja desse retail mediante ...atípico (artigo 405º do CC) e que tem elementos do contrato de locação e do ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...

    ...nossa posição, a este respeito, é que se trata de um contrato de locação, ainda que com particularidades, tendo em conta as ... do banco».  Trata-se, porém, de um contrato legalmente atípico, na medida em que o citado art. 4º , nº1, al. p) do RGICSF limita-se a ...
  • Acórdão nº 01281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...

    ...e mulher F…………., o contrato de abertura de crédito cujo crédito reclamou nos autos de execução ... e a jurisprudência consideram este contrato como um contrato atípico, inominado e consensual sujeito à liberdade consensual que o artigo 405 ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ...ª, com sede no Porto, pedindo que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa causa e, porque ilícita, ... Ora o contrato de franquia, enquanto contrato atípico, não tem, na nossa legislação, tratamento autonomizado, regendo-se ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

    ..., pela qual foi decidido celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, anulando todo o procedimento que ...atípico de “concessão de exploração de um teatro, com obrigação de nele ...
  • Acórdão nº 1061/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

    ... pela procedência da ação que: a) Se considere excluída do contrato referido em 1º da p.i. ou declare nula, a cláusula 6ª n.º 4 daquele, ... O contrato entre as partes celebrado é um contrato atípico de aluguer de viatura de longa duração, associado a uma promessa de ...
  • Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um

    ... Para tanto alegou que celebrou com a C.., SA, em 2.12.05, um contrato que denominaram “contrato de prestação de serviços de apoio ... ao que ora se deixou dito, se tem de classificar como contrato atípico misto, por isso se revelar importante para a questão da interpretação ...
  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ..., CC e DD celebraram com os então proprietários do imóvel um contrato promessa de compra e venda do prédio, na qualidade de promitentes - ... promessa de compra e venda mas perante um contrato promessa atípico meramente executório que integra um duplo mandato cruzado sem ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,

    ... sua actividade comercial celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento localizado num Posto de ...É nessa medida, um contrato legalmente atípico, pese embora a tipicidade social de que goza”, vide António Pinto ...
  • Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....

    ... 2º Adjunto Des. Oliveira Abreu* *Sumário: I. No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato e mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de consultoria, através do qual a 1ª A. se ... que as partes pretenderam celebrar um contrato de mediação atípico, que engloba regras típicas do contrato de prestação de serviços. g) ...
  • Acórdão nº 8076/12.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato...

    ...Na sequência desse investimento a A. e a R. celebraram um contrato intitulado de concessão, com data de 14.11.2000, que, segundo foi dito à ... Como contrato legalmente atípico, rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ...contrato promessa. Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte: Os Réus D… e E… ... Trata-se de um contrato atípico, admitido pelo princípio da liberdade contratual (art.º 405.º do ...
  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma...

    ... sobre coisa determinada, dá-se, em regra, por mero efeito do contrato" – artigo 408º/1 do Código Civil. 10. A transação judicial é um neg\xC3"... A venda à consignação é um contrato atípico, no qual “ uma das partes remete à outra tantas unidades de certa ...
  • Acórdão nº 3077/17.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I - Os procedimentos cautelares conservatórios ou antecipatórios visam obstar ao prejuízo grave decorrente do retardamento na satisfação de um direito ameaçado. II - O contrato de emissão de crédito documentário é um contrato atípico, assente numa relação triangular, que envolve o credor e o devedor, como titulares do contrato-base, e o banco ao qual o devedor solicita, na fase de negociação do

    ... II - O contrato de emissão de crédito documentário é um contrato atípico, assente ...
  • Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Tendo a Relação apreciado todas as questões que lhe foram colocadas nas conclusões da alegação recursória, apesar do reparo dirigido à recorrente pela forma vaga e evasiva como concluiu o seu recurso de apelação, no que toca à questão de direito e à anunciada impossibilidade de conhecer desse pedido por falta de objecto, apresenta-se destituída de fundamento a arguida omissão de pronúncia. ...

    ... ré da obrigação de pagamento da retribuição consignada no contrato de uso e fruição que ali indica e que se encontra titulado nas facturas ... de 1ª Instância, ao entender que se trata de um contrato atípico com semelhanças ao contrato de utilização de loja em centro comercial, ...
  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato comercial atípico, oneroso e sinalagmático em sentido amplo (envolve prestações patrimoniais para ambas as partes) e aleatório (a sua álea é a incerteza / imprevisibilidade da evolução/variação das taxas de juro). - A verificação de riscos inerentes ao contrato não basta para justificar a resolução ou modificação por onerosidade excessiva. É...

    ..., contra o Banco .., com sede em Lisboa, pedindo a resolução do contrato de permuta de taxa de juro celebrado entre Autora e Ré, em 17 de Abril de ... que o contrato de swap de taxa de juro é um contrato comercial atípico (pode variar quanto ao activo subjacente, ou seja, que taxas de juro ...
  • Acórdão nº 3/14.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente a concretização dos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados, bem como a resposta de facto que devia ser proferida. 2.- A omissão desses ónus, impostos pelo nº 1, a) e c), do referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da...

    ...ários de prédio que identificam; - o reconhecimento como contrato promessa de compra e venda de um contrato celebrado entre AA e o R. marido ...ção de tal contrato-promessa foi celebrado um outro contrato, atípico, comum em tais situações (vide A. Varela, ob. cit., Vol. III, 2ª Ed., ...
  • Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

    ... de penalidades por violações contratuais, estando em causa um contrato" denominado contrato de integração de loja (de arrendamento ou de ocupaç\xC3"... de utilização de loja em centros comerciais, contrato esse atípico e inominado, sujeito ao regime das clausulas contratuais gerais. 4. ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

    ... válida e eficaz, atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; 3 - subsidiariamente ... contrato denominado de ALD tem sido qualificado como um contrato atípico e pode configurar-se como um contrato indirecto, sendo o tipo de ...
  • Acórdão nº 5780/11.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - O contrato através do qual um arquitecto se obriga a prestar determinados serviços, nomeadamente o estudo urbanístico estudado de acordo com o PDM e PU de …, apresentado à Câmara Municipal …, na fase de pedido de informação prévia, com todas as peças escritas e desenhadas exigíveis, tudo acrescido da concepção do projecto de arquitectura apresentado na fase de estudo prévio...

    ... Alegou para tanto, e em síntese, que por contrato de prestação de serviço celebrado com os requeridos em 9 de Julho de ... nestes autos é um contrato de arquitectura, que é um contrato atípico", celebrado ao abrigo da liberdade contratual, reconduzível ao tipo presta\xC3"...
  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ...Acresce que, em decorrência de um contrato promessa de compra e venda celebrado com o 1º Réu, estão os Autores na ...Se, através de um acordo (que se resolve num contrato atípico ou inominado, diferenciado em si mesmo do contrato promessa e constitutivo ...

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