nacionalidade portuguesa por casamento

I - O disposto no art. 3 da Lei da Nacionalidade (L 37/81, de 3/10) concretiza o princípio constitucional que reconhece a família como elemento essencial da sociedade. II - O disposto na al. a) do art. 9 da mesma Lei traduz-se numa medida cautelar-travão destinada a evitar que o casamento, constitucionalmente reconhecido como direito pessoal e fonte primordial de constituição do núcleo familiar (a

O desconhecimento da língua portuguesa pela quase generalidade dos residentes em Macau a par das grandes diferenças culturais que os separam do continente Europeu e específicamente de Portugal, considerados em abstracto, sempre tornarão muito difícil a sua integração concreta na sociedade Portuguesa. Nesse quadro, as circunstâncias únicas de um casamento com cidadão Português e a maternidade de...

1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

I - O disposto no art. 3 da Lei da Nacionalidade (L 37/81, de 3/10) concretiza o princípio constitucional que reconhece a família como elemento essencial da sociedade. II - O disposto na al. a) do art. 9 da mesma Lei traduz-se numa medida cautelar-travão destinada a evitar que o casamento, constitucionalmente reconhecido como direito pessoal e fonte primordial de constituição do núcleo familiar (a

I - A exigência de o casamento com o cidadão português, como pressuposto da relevância da vontade para aquisição da nacionalidade, haver sido celebrado há mais de três anos, e de o interessado estar efectivamente ligado à comunidade nacional, visa, fundamentalmente, evitar as situações em que o matrimónio apenas visa a aquisição formal da cidadania portuguesa. II Face ao estatuído no artigo 349

1- A actual redacção do art. 1096, al. c), do C.P.C., consagra a doutrina da unilateralidade atenuada, segundo a qual a competência internacional do Estado sentenciador se aprecia por aplicação das suas próprias regras de competência , a menos que seja caso de competência exclusiva da jurisdição portuguesa . 2 - Apenas se exige que os tribunais portugueses não sejam exclusivamente competentes...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O artigo 9 da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) estabelece que constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional. II - Compete ao interessado fazer a prova dessa ligação efectiva, não bastando o casamento e a declaração de vontade. III - Entre os laços efectivos pode referir-

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Por força do disposto no artigo 663 n. 1 do Código de Processo Civil nada impede que na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a requerida faça prova da verificação de condição ou pressuposto legal que, como requerente, não efectuou no respectivo processo administrativo que precedeu esta acção judicial e que justificou a oposição deduzida pelo Ministério Público. II - A...

É susceptível de ser revogado o acto de concessão da nacionalidade assente em pressupostos fáctico-jurídicos falsos. Assim acontece se o requerente apresentou uma falsa identidade e omitiu factos relacionados com os seus antecedentes criminais.

• Diário da República

• Diário da República

I – O artº 1714º, nº 1, do C. Civ. estabelece que, fora dos casos previstos na lei, não é permitido alterar, depois da celebração do casamento, nem as convenções antenupciais nem os regimes de bens legalmente fixados . II – Porém, o artº 54º, nº 1, do C. Civ. permite aos cônjuges modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente, nos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II- Na Concordata celebrada entre a Santa...

I - Por força do disposto no artigo 663 n. 1 do Código de Processo Civil nada impede que na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a requerida faça prova da verificação de condição ou pressuposto legal que, como requerente, não efectuou no respectivo processo administrativo que precedeu esta acção judicial e que justificou a oposição deduzida pelo Ministério Público. II - A...

• Diário da República

I - Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa referidos no artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro, são meros indícios da indesejabilidade do estrangeiro ser recebido na comunidade nacional. II - Apesar do requerente da aquisição da nacionalidade portuguesa ter prestado serviço militar não obrigatório ao Estado de Cabo Verde, tendo já cessado essa prestação, não lhe deve...

I - Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa referidos no artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro, são meros indícios da indesejabilidade do estrangeiro ser recebido na comunidade nacional. II - Apesar do requerente da aquisição da nacionalidade portuguesa ter prestado serviço militar não obrigatório ao Estado de Cabo Verde, tendo já cessado essa prestação, não lhe deve...

I - O artigo 9 da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) estabelece que constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional. II - Compete ao interessado fazer a prova dessa ligação efectiva, não bastando o casamento e a declaração de vontade. III - Entre os laços efectivos pode referir-

I - A exigência de o casamento com o cidadão português, como pressuposto da relevância da vontade para aquisição da nacionalidade, haver sido celebrado há mais de três anos, e de o interessado estar efectivamente ligado à comunidade nacional, visa, fundamentalmente, evitar as situações em que o matrimónio apenas visa a aquisição formal da cidadania portuguesa. II Face ao estatuído no artigo 349