Acórdão nº 073128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1986

Data15 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR NAC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART523 ART1096 G ART1101. CCIV66 ART56 N1 ART333 ART369 ART1817 N1 ART1854 N1 ART1873. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART2 N1 A. CCIV867. D DE 1863/09/09. D DE 1907/09/18. D DE 1878/11/28. D 170 DE 1910/10/15. L 2098 DE 1959/07/20. D DE 1960/07/27. CRC32. CRC11. L 37/81 DE 1981/10/03. DL 496/77 DE 1977/11/25. DL 47344 DE 1966/11/25 ART19.

Sumário : I - A acção de investigação de paternidade deve ser proposta no prazo fixado no artigo 1817, n. 1, por remissão do artigo 1873, ambos do Codigo Civil, sob pena de caducidade, a qual e de conhecimento oficioso por se tratar de materia excluida da disponibilidade das partes, nos termos do artigo 333, n. 1, do mesmo diploma. II - A prova da nacionalidade originaria portuguesa de individuos nascidos em territorio portugues ou sob administração portuguesa e feita pelo respectivo assento de nascimento, mesmo que se trate de individuo que se diz ter nascido no ano de 1902 e no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT