nacionalidade portuguesa por casamento

... alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão administrativa, a qual, como se sabe, é limitada sempre pelo seguinte: (i) precedência de lei, (ii) interesse público, (iii) fim lícito, (iv) eventuais...

... pode ser o reconhecimento do direito à cidadania portuguesa ao requerente, ora Recorrido, pois que o procedimento administrativo respetivo está ainda, e apenas, na sua fase inicial, mas sim a condenação do Recorrente a tramitar o pedido daquele, entrado que foi em 2020, com precedência sobre os demais, atendendo às razões de urgência invocadas no procedimento.

Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º/3, da Lei da Nacionalidade, são os tribunais cíveis os competentes para preparar e decidir as ações de reconhecimento da união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

... a compensar a disparidade que a rutura do casamento criou nas condições de vida, mas verificando-se que se tivesse sido aplicado o direito material português (que era o competente segundo as normas de conflitos da lei portuguesa) seria aquela parte condenada a pagar a esta uma prestação de alimentos mensal de €500,00, conclui-se, nos termos e para os efeitos do nº 2 do art. 983º do CPCivil, que o resultado da ação teria sido mais...

... de união de facto – para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão estrangeiro ; 4.3. – O referido em 4.2. justifica-se também porque o legislador, no âmbito da LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO , enquanto Lei geral, não manifestou a sua intenção revogatória de uma forma inequívoca ( artº 7º, nº 3. , do CC ).

I – “Confirmar” uma sentença estrangeira, após ter-se procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe, no Estado do foro, os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como acto jurisdicional, segundo a lei desse mesmo Estado . Esses efeitos são o efeito de caso julgado e o efeito de título executivo . II – Por sentença estrangeira há-de entender-se tão somente a decisão revista de força de caso...

... pretendem, como é o caso, ver transcrito o seu casamento no registo civil português, apenas com o intuito de resolver uma alteração do nome constante do registo, relativamente a um deles, tal questão não pode ser resolvida através da propositura de uma ação de revisão de sentença estrangeira. II. Os requerentes para resolverem a questão registral, que pretendem, terão de socorrer-se dos meios próprios para o efeito, consulado, ou...

... nacional quando a Autora reside na Suíça, o casamento cuja validade se impugna foi celebrado em Gibraltar, com cidadã de nacionalidade marroquina, e os cônjuges faleceram em Atenas. 2 - Pelo que tendo os factos que sustentam a causa de pedir ocorrido em Gibraltar e não sendo conhecido qualquer impedimento para que a acção seja proposta nesse país, são os Tribunais Portugueses incompetentes.

... . 982º do CPC (em que se consagra o privilégio da nacionalidade), se admita um controlo de mérito, o que implica examinar os factos e o direito aplicável, não pode o Tribunal da Relação proceder a um novo julgamento e não pode admitir novos meios de prova sobre a matéria de facto. O controlo de mérito cinge-se à matéria de Direito e o tribunal revisor não pode alterar a decisão, só podendo conceder ou negar a confirmação da sentença revidenda....

... ) da compra dos vestidos e outros produtos para o casamento da Autora. IV – No contexto fáctico apurado, embora a Autora tenha ficado angustiada pela publicação de notícias e comentários relacionados com a sua participação no referido programa de televisão, incluindo o constante daquela obra, isso não significa que o Réu não pudesse escrever sobre o assunto nos termos em que o fez, descrevendo factos que até já eram do domínio público e...

O exercício de funções de magistrado judicial na República Federativa do Brasil constitui “exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico” para efeitos do art. 9º, alínea c) da Lei da Nacionalidade.

• Diário da República

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É o juízo local cível – e não o juízo de família e menores - o tribunal competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir das acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto, para aquisição de nacionalidade portuguesa, a que se referem o artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.

I - A decisão que consta do art. 978.º do CPC deve ser entendida de forma ampla, de modo a abranger decisões proferidas quer por autoridades judiciais quer por autoridades administrativas. II - Nesta segunda hipótese se insere o caso de uma Conservatória do Registo Civil da Ucrânia que, nos termos da lei ucraniana, e com base em requerimento conjunto dos cônjuges, ou de um deles, procede ao...

... e de endereço comum” entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra com nacionalidade portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença. II - Verificados os requisitos previstos no art. 980.º do CPC, e não relevando saber se a referida escritura é suficiente para atribuir nacionalidade portuguesa ao membro com nacionalidade brasileira, como pretendido, deve a mesma ser revista e confirmada por...

... um casal em que ambos trabalham na suíça desde o casamento, aí tiveram os seus filhos e que em Portugal adquiriram uma casa, que utilizam em férias, e onde um dos cônjuges reside não habitualmente, sem que haja nacionalidade comum é aplicável a lei suíça (art.º 55º do CCiv). A al. d) do art.º 1781º do CCiv exige que o requerente alegue e prove factos objectivos que demonstrem uma imediata e total exaustão do vínculo conjugal

... igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa. 2. Tendo o requerente sido condenado, com trânsito em julgado das sentenças, pela prática de crimes abstractamente puníveis com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, verifica-se o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa previsto no referido artigo 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade, ainda que a medida concreta das penas aplicadas tenha...

... visa a declaração do regime de bens durante o casamento, celebrado na ..., entre a autora e o réu, de nacionalidade russa, a declaração da natureza comum de um bem imóvel sito em Portugal, e, o prosseguimento do inventário instaurado em Portugal para partilha desse imóvel, não tem natureza real. II - Para conhecer da ação, os tribunais judiciais são internacionalmente competentes por se verificar a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 62.º do

... não patrimoniais causados durante a vigência do casamento, decorrentes da violação dos deveres conjugais (v.g. Art.ºs 1672.º e ss. do C.C.), que importem essencialmente na lesão dos seus direitos de personalidade, nos termos gerais da responsabilidade civil prevista no Art.º 483.º do C.C., sendo a indemnização de atribuir quando os danos assumam gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito (Art.º 496.º n.º 1 do C.C.).

Os juízos de família e menores são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa. (Sumário do Relator)

... nacional dos nubentes ao tempo da celebração do casamento que têm a mesma nacionalidade (artigo 53º do CC). II - Nos termos do artigo 348º do CC cabe ao tribunal oficiosamente averiguar o conhecimento do direito estrangeiro sempre que com base no mesmo tenha de decidir. E na impossibilidade de determinar tal conteúdo, recorrerá o tribunal às regras do direito comum português.

... xpulsão do território nacional se o arguido: – de nacionalidade cabo-verdiana, se encontra em Portugal desde finais de 2001; – nunca teve autorização de residência; – à data dos factos não tinha ocupação profissional estável, apenas por vezes trabalhando como pedreiro, tendo desenvolvido, desde inícios do ano de 2003, o mencionado tráfico de estupefacientes, que retomou não obstante a intervenção das autoridades, sendo certo que só chegou a...

I - Face à atribuição de competência que consta do art. 3º, nº 3 da Lei da Nacionalidade, os juízos de família e menores não são os competentes para julgar as ações destinadas ao reconhecimento judicial da situação de união de facto com vista à aquisição da nacionalidade portuguesa. II - Essa competência cabe aos juízos cíveis.