nacionalidade portuguesa por casamento

... que entre o objeto do litigio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão real ou pessoal. VI – O lugar que efetivamente constitui o CIP do devedor só releva como fator de conexão se os terceiros o puderem perspetivar ou reconhecer como tal. VIII – A celebração em Portugal das escrituras de compra e venda de imóvel e de mútuo com hipoteca das quais emergem as dívidas invocadas para fundamentar a situação de insolvência

Uma escritura pública de declaração de união estável outorgada no Brasil pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos regulados pelo artigo 978º e seguintes do Código de Processo Civil.

I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência e relevância devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No caso de nas...

I- Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação...

• Diário da República

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I – Estando o documento denominado Certificado de Divórcio reconhecido com selos brancos, devidamente legalizados pela Embaixada de Portugal em Banguecoque, e foi aposto o carimbo do respetivo Ministério dos Negócios Estrangeiros e constando no Registo do Divórcio as assinaturas do requerente e da Requerida (semelhante à assinatura constante do passaporte), de duas testemunhas, e do Conservador,...

... em Portugal e ao qual se aplique a lei portuguesa. V - No incidente de remoção do cabeça-de-casal, constitui ónus do requerente a alegação e prova de qualquer dos fundamentos previstos na lei (art.º 2086º, nº 1, do Código Civil), não sendo suficiente, quanto à alegação essencial, a referência a factos conclusivos.

I. A sentença estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do divórcio de nacional português não pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no registo civil português aquele divórcio. II. A não ocorrência dessa circunstância constitui excepção dilatória a determinar a absolvição da instância.

... pelo Réu em data anterior à celebração do casamento, com capital social pago pelo mesmo, deve ser considerada como bem próprio do mesmo. V - No enriquecimento sem causa o ónus da prova dos respectivos requisitos incumbe ao autor, que o invoca, nos termos do disposto nas regras gerais do art.º 342º, nº1 do Código Civil. VI - Na responsabilidade civil constitui condição essencial da obrigação de indemnizar que o facto ilícito e culposo...

... matrimonial dos ex-cônjuges que os mesmos têm a nacionalidade portuguesa e que o imóvel se situa em Portugal, sendo essa a sua lei pessoal, que seria aplicável, segundo a norma de conflitos portuguesa (art.ºs 25 e 31/1 do CCiv), não contendo as decisões revidendas indicação de normas, considerando-se nessas decisões que o terreno era bem próprio do Réu- o que está de acordo com as disposições legais do direito português- e que a casa começou a

O Juízo Central Cível é competente para a tramitação de ação com o valor de 60.000,00 euros em que o unido de facto sobrevivo exige alimentos da herança do unido de facto falecido, nos termos do art.º 2020.º do C. Civil.

I - A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto que um requerimento intitulado “Réplica” apresentado em resposta a excepção de caducidade invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode ter outro...

... considere admissível essa forma de dissolução do casamento, e que essa decisão se mostre conforme aos requisitos do artigo 980.º do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento de decisão estrangeira de divórcio por mútuo consentimento cometido a autoridade administrativa deve ser sujeito ao regime de revisão e confirmação de sentença estrangeira quando tiver os mesmos efeitos que uma decisão judicial, porque, em última instância o que...

... artigo 62.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa), uma vez que estão em jogo interesses de terceiros (com relevo para a propriedade e a autonomia privada), entendeu o legislador, em desvio àquelas regras, sujeitar o terceiro à impugnação pauliana, mas só o fazendo com um fundamento sério, relacionado com a violação de princípios fundamentais da ordem jurídica (“in casu”, a boa-fé).

... entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa (no caso, o réu e as crianças têm nacionalidade portuguesa).

I – O comportamento da arguida, ao retirar a sua filha menor da casa de família sita em Portugal, casa que lhe fora destinada por ambos os pais, casados entre si, levando-a para a Venezuela, sem o conhecimento nem o consentimento do outro progenitor, e naquele país permanecendo mesmo após, por decisão provisória, a residência da criança ter sido fixada com o progenitor, integra o crime de subtraçã

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados e, por isso não susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos...

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Em processo de inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados no mesmo inventário, deve a conta bancária de banco estrangeiro ser incluída na relação de bens.

I) O interesse em agir constitui pressuposto processual autónomo e consiste na necessidade ou utilidade da demanda, considerado o sistema jurídico aplicável às pretensões, tal como a acção é como configurada pelo Autor. II) Visando impedir a prossecução de acções inúteis, o interesse em agir obsta ao conhecimento de mérito e impõe a absolvição do demandado da instância, constituindo excepção...

... ípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa, até porque o Código Civil Português, no seu artigo 1842.º, n.º 1, também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º, n.º 2, 1.ª parte, do Código Civil Português, a constituição da filiação relativamente ao pai, tratando-se de criança de mulher casada, é regulada pela lei nacional comum da mãe e do marido. III

... de família que a Constituição da República Portuguesa acolhe implica designadamente mútua assistência e contribuição para as necessidades comuns, ou seja, interdependência financeira, tal como o conceito de vida familiar constante do art. 8º, da CEDH.

1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

• Léxico Fundamental

... ? 10. Quando posso requerer? 11. Qual o custo? 1. Nacionalidade: 2. A lei portuguesa considera como seus nacionais: 3. Como pode ocorrer a perda de nacionalidade? 4. Como se procede ao registo da nacionalidade?