nacionalidade portuguesa por casamento

971 resultados para nacionalidade portuguesa por casamento

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ... APA - Agência Portuguesa do Ambiente. APIS - Sistema Avançado de ... fundamentais, independentemente da nacionalidade ou do estatuto da pessoa a socorrer ou das ... , angariação de mão-de-obra ilegal, casamento" de conveniência, violação de medida de interdi\xC3" ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ... 241.º da Constituição da República Portuguesa. CAPÍTULO I Cartão Social do Município Artigo ... entre si por vinculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam ... os seguintes requisitos: a ) Ser de nacionalidade portuguesa; b ) Residir no concelho há, pelo ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ... 241.º da Constituição da República Portuguesa ... CAPÍTULO I ... Cartão Social do Município ... casamento ou outras situações análogas, desde que vivam ... a) Ser de nacionalidade portuguesa; ... b) Residir no concelho há, pelo ...
  • Acórdão nº 074/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

    ... 268.º da Constituição da Republica Portuguesa, 125.º do Código do Procedimento Administrativo ... vez que o autor da sucessão tinha nacionalidade portuguesa e à data do óbito, tinha residência ... - cfr. acordo das partes - ; C-Deste casamento resultaram três filhos, a saber, AA, ora ...
  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

    ... …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre ambos ... Junta certidão da sentença ... ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.” ... singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, a impugnação pode ainda fundar-se em que o ...
  • Regulamento n.º 936/2023
    ... 241.º da Constituição da República Portuguesa; ... b) Artigos 135.º e seguintes Código do ... Atestados de Residência (inclui Casamento, Idoneidade entre outros) ... 21,00 ... Registo de Nacionalidade ...
  • Acórdão nº 463/16.2T8LAG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I. Na Ucrânia a maioridade é atingida aos 18 anos. II. De acordo com o Código de Família Ucraniano, a ação de impugnação de paternidade presumida pode ser intentada pelo presumido pai até o jovem em causa atingir os 18 anos. III. Tendo a presente ação de impugnação de paternidade sido instaurada pelo presumido pai, em Portugal, mas aplicando-se ao caso o direito ucraniano, não se encontra...

    ... a Ré viviam na Ucrânia, sendo de nacionalidade ucraniana e eram casados entre si, ao que acresce ... , tendo sido atribuída a nacionalidade portuguesa ao Autor e à Ré, estando em curso a aquisição ... e a ré O.T. contraíram entre si casamento na data de 21 de Setembro de 1996, na Ucrânia ...
  • Acórdão nº 18/11.8GALLE-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I -Os casos de gravíssima injustiça que justificam a revisão com a consequente quebra do caso julgado são os taxativamente elencados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, que, além do mais, dá concretização à norma do art. 29.º, n.º 6, da CRP. II - O casamento invocado pelo requerente teve lugar em momento posterior à decisão, pelo que não podia aí ser considerado. O requerente não demonstrou por...

    ... actualmente é casado com uma cidadã portuguesa, e aguardava a chegada do primeiro filho de ambos ... como circunstância que explica o casamento de ambos numa altura em que ele se encontrava ... a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal; c) Tenham ...
  • Regulamento n.º 977/2020
    ... 241.º da Constituição da República Portuguesa; a alínea m) do artigo 2.º e artigo 9.º do ... 3 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o ... e do comprovativo do regime de bens do casamento dos interessados. Artigo 44.º Transmissão por ...
  • Resolução n.º 19/2000, de 06 de Março de 2000
    ... Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de ... e inglesa e a tradução em língua portuguesa seguem em anexo ... Aprovada em 2 de Dezembro de ... privado da sua nacionalidade; d) Nem o casamento ou a dissolução de um casamento entre um ...
  • Acórdão nº 603/20.7T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do estabelecido em regulamentos europeus ou outros instrumentos internacionais, os quais prevalecem sobre as regras fixadas nos artigos 62.º, 63.º e 94.º do CPC; II – Mostrando-se preenchido o âmbito (temporal, objetivo e subjetivo) de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do

    ... o Réu parece ser, segundo a sua nacionalidade e os factos alegados nos autos) ... Pelo que é ... ígio dos autos com a ordem jurídica portuguesa (estando em causa uma relação contratual entre ... singulares ou aos regimes de bens do casamento ...
  • Acórdão nº 2112/17.2 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
    ... alguma coisa era o seu filho de um casamento anterior que tinha 21 anos que iria tomar conta ... , assim, no espirito da Lei do Asilo portuguesa ou na Convenção de Genebra ... a ... em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo ...
  • Acórdão nº 128/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
    ... ável a lei italiana por ser esta a nacionalidade do de cujus; estar prescrito o direito do ... da lei do país onde foi celebrado o casamento (Suíça) para aferir se não se mostra bem ... , por via da nacionalidade, ou a portuguesa, por via da residência), o que foi suscitado ...
  • Acórdão nº 170/23.0YCCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... º/3-c, da Constituição da República Portuguesa (adiante CR); ii ... Tal detenção seria em ... sete meses e a quem foi atribuída nacionalidade portuguesa, desde então com este se mantendo por ... , valeram as certidões de assentos de casamento e de nascimento igualmente juntas com a ...
  • Acórdão nº 89/18.6JELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2019
    ... ção que os mesmos eram de nacionalidade estrangeira – mais concretamente de ... e que não dominavam a língua portuguesa) seria necessária a presença de um advogado e ... - Após trinta anos de casamento, a sua mulher abandonou o lar, ficando os seus ...
  • Regulamento n.º 352/2021
    ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas k) e v) do n.º 1 do ... entre si, por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que ... Naturalidade: ... Nacionalidade: ... B.I. ou C.C. n.º: ... Validade: ... / ... / ...
  • Acórdão nº 2603/17.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Tendo sido submetida à apreciação do tribunal da residência da menor uma questão de particular importância da sua vida relativamente à qual os progenitores, de nacionalidade estrangeira mas residentes em Portugal, não se encontram de acordo, não tem razão de ser o indeferimento liminar do requerimento inicial, com o fundamento de que não está reconhecida nem confirmada em Portugal a sentença do...

    ... á que a menor conhece tanto a língua portuguesa como a língua alemã, necessitando de aprofundar ... que, não tendo os progenitores nacionalidade comum e residindo ambos em Portugal, será a lei ... ção de nulidade ou anulação do casamento, bem como quando a filiação se mostra ...
  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    ... ça declaratória da nulidade do seu casamento com C…, residente, actualmente, na Rua …, ... entre a Santa Sé e a República Portuguesa (Aprovada para ratificação pela Resolução da ... ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada ...
  • Regulamento n.º 72/2017
    ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, o DL 411/98 de 30 de dezembro, o Decreto n.º ... 6 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o ... , se existir; Comprovativo do Regime de Casamento dos interessados. 3 - A violação do disposto no ...
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2022
    ... Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de ... autoridade competente do país de nacionalidade ... do requerente ou do país em que este resida ... mento seja produzida prova de que o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... apreço, T4, T5, T6, T7, apresentam nacionalidade estrangeira, e manifestaram ao longo do processo ... deles desconhecedores da língua portuguesa, os arguidos A2, A1 e A3 diligenciaram pelo ... Casaram em 23 de Maio de 2009. Do casamento têm dois filhos, … de seis anos e … de três ...
  • Regulamento n.º 162/2024
    ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 23.º, n.º 2, alínea h ) e i ), ... de elementos do agre- gado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... ; b ) Ser maior de 18 anos; c ) T er nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade desde ...
  • Acórdão nº 2942/15.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Estando apenas em causa nos autos a alteração, por acordo, de duas cláusulas do regime de regulação das responsabilidades parentais, a circunstância de o menor, de nacionalidade portuguesa e filho de pais portugueses estar, à data da dedução do incidente, a viver com sua mãe na Holanda não impede que o Tribunal a aprecie e homologue, sendo caso disso. II- A questão da competência...

    ... o menor, como os seus pais, são de nacionalidade portuguesa ... S) Assim, face ao supra exposto, ... , de separação ou de anulação do casamento (artigo 12º nº 1) – hipótese em que é dada ...
  • Acórdão nº 177/18.9T8VLF-A. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1. No campo dos processos de jurisdição voluntária, regulados nos art.ºs 986º e seguintes do CPC, releva a actuação sábia e ponderada dos juízes, sabendo-se que não têm aqui a missão de resolver uma típica questão de direito, mas, antes, a de encontrar, dentro das várias soluções possíveis, a melhor resposta para um problema. 2 Assim, não se justificará suspender o processo em que se pede a...

    ... ôa), I (…) , solteira, maior, de nacionalidade romena, residente na Rua (…) ( ... ) , intentou a ... era casado e tinha outros filhos desse casamento; a 06.10.2011, e depois de a Recorrente ter já ... as respectivas autoridades centrais - portuguesa e turca - estão em curso e a menor já foi ...
  • Regulamento n.º 21/2023
    ... A Constituição da República Portuguesa define no n.º 2 do Artigo 73.º que “O Estado ... seguintes condições: ... a) Ter nacionalidade Portuguesa ou estar autorizado a residir em ... tesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam ...

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