nacionalidade portuguesa por casamento

... reconhece a “união estável” entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra com nacionalidade portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença. II– Verificados os requisitos previstos no artigo 980.º do CPC, deve a escritura pública de declaração de união estável ser revista e confirmada por tribunal português.

I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida - que...

... de união de facto – para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão estrangeiro ; 3. O referido em  2. justifica-se também porque o legislador, no âmbito da LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO , enquanto Lei geral, não manifestou a sua intenção revogatória de uma forma inequívoca ( artº 7º, nº 3. , do CC ).

... das penas. II - O 6.º, alínea d), da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03.10), tem que ser interpretada não isoladamente, mas à luz de todo o ordenamento, desde o direito internacional acolhido na ordem interna, o direito constitucional e, bem assim, o ordenamento ordinário de igual valor, não podendo em especial desconsiderar o direito à reabilitação. III - A reabilitação é aplicável a todos os tipos de crimes, a todos os condenados

... de união de facto, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão estrangeiro, por se aplicar a norma especial do art. 3º/3 da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de outubro, com as alterações decorrentes da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, nº 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro). II - O legislador, no âmbito da Lei de Organização do Sistema Judiciário, enquanto Lei geral, não manifestou a sua...

... ença seja elemento suficiente para a aquisição da nacionalidade pelo requerente, designadamente no que respeita à equiparação entre o conceito de “união estável”, no âmbito e para os efeitos do direito brasileiro, e o conceito de “união de facto”, no âmbito do direito português e para o efeito previsto no art. 3.º, n.º 3, da LN. VII. A questão objecto do presente recurso não se confunde com aquela outra questão de saber se uma escritura...

... a partilha dos bens decorrente da dissolução do casamento por divórcio a acordo que hajam alcançando nessa sede, limitando-se o tribunal a aferir se tal acordo acautela os interesses de ambas as partes.

... ão de união de facto, pressuposto da aquisição de nacionalidade portuguesa.

I — O conceito de fraude à lei relevante para efeitos da alínea c) do artigo 980.º do Código de Processo Civil corresponde, com as adaptações necessárias, ao conceito de fraude à lei relevante para efeitos do artigo 21.º do Código Civil. II — O conceito de ordem pública relevante para efeitos da alínea f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de forma restritiva: em...

I — O conceito de fraude à lei relevante para efeitos da alínea c) do artigo 980.º do Código de Processo Civil corresponde, com as adaptações necessárias, ao conceito de fraude à lei relevante para efeitos do artigo 21.º do Código Civil. II — O conceito de ordem pública relevante para efeitos da alínea f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de forma restritiva: em...

... para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do casamento (e não direitos reais) sendo a única ligação a Portugal o facto de um dos bens aqui se localizar.

• Legislação

O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

... as regras de conflitos da lei nacional, a lei portuguesa devesse ser aplicada. III - O objectivo desta exigência legal é a protecção do interesse particular - e, como tal, renunciável - do português, vencido na sentença, em só suportar as suas consequências na ordem jurídica interna, se a decisão estiver conforme ao direito interno nacional. IV - Dizendo o requerido, em requerimento nos autos, que aceita a decisão revidenda, deve entender-se

... de acção, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão estrangeiro.

... bastando que o conjuge demandado reconheça que o casamento sofreu ruptura irreparavel, abstendo-se, por isso, de contestar a acção. II - Sendo o divorcio litigioso e tendo o conjuge contra quem foi decretado a nacionalidade portuguesa, a revisão da sentença estrangeira e de merito. III - Por isso, o tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se provaram em ordem a apurar se a sentença revidenda ofende ou não as disposições de...

... dever de fidelidade, de relações carnais fora do casamento, fundamento que ja existia - - artigo 4, n. 2 do Decreto de 3 de Novembro de 1910 - existe hoje - artigo 1779, n. 1 do Codigo Civil. IV - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, não atribui as partes contra quem foi proferida a decisão estrangeira, um direito subjectivo ou outra situação juridica subjectiva e, portanto renunciavel, antes se trata de norma imperativa, a...

1. Em matéria de competência internacional para decidir acções de divórcio, existe no âmbito do direito comunitário o Regulamento nº 2201/2003, de 27.11.2003, que prevalece sobre as normas de competência constantes do CPC. 2. A alegação de que a excepção de incompetência absoluta não foi arguida tempestivamente, pois deveria ter sido invocada em sede de contestação improcede automaticamente, pois

... , sendo um o da residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges e, finalmente, o terceiro, o do domicílio comum, verificando-se um deles (o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ) e apontando ele para Portugal, ter-se-á, forçosamente, que julgar o tribunal português onde a acção foi interposta como o competente (internacionalmente) para a julgar.

... acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, atento o disposto no nº 4 do artigo 83º do CPTA (na redacção anterior à que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro), aplicável por força do disposto nos artigos 10º e 26º da Lei da Nacionalidade, não sendo fixado qualquer ónus para a falta de contestação, os factos alegados pelo Ministério Público na petição inicial não se tinham necessariamente

• Diário da República

... que a competência  material, na ordem jurídica portuguesa, caiba às secções de Família e Menores do Tribunal da situação do imóvel.

... ao padrão de vida obtido na constância do casamento. O princípio da responsabilização de cada cônjuge surge assim de algum modo limitado pelo princípio da co-responsabilização pós-conjugal.

• Diário da República

... sucessórios em análise pressupõe que o seu casamento se celebre sob o regime de separação de bens (art. 1700.º, n.º 3 CC). III. Em segundo lugar, para se admitir a validade do pacto renunciativo entre nubentes, exige-se que a renúncia seja recíproca. IV. Em terceiro lugar, prevêem-se requisitos de forma e de tempo, que resultam ambos da exigência de que a faculdade prevista no art. 1700.º n.º 1, al. c) referido seja exercida pelos...