multas fiscais
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... ção da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e ... ência de tributos já existentes, eliminação de benefícios fiscais vigentes por respeito à Concessão, ou alterações das regras sobre ...
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Deliberação n.º 57/2023
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas ... nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos ... recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 56/2023
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas ... nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos ... recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 451/2022
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas ... nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos ... clarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas ... nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos ... clarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 602/2022
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas ... nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos ... clarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 1202/2022
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas ... nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos ... recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 86/2024
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos ... , nomeadamente a prestação de escla- recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p ) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... , e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), ... na sua redação atual, designadamente a ampliação do seu ... MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... 01 Taxas de justiça 1 380 060 ... 02 Taxas de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... a ingressar no 5.º Curso para os Tribunais Administrativos e Fiscais (T AF), tendo celebrado com o CEJ o contrato de formação a que se ... , senhas de presença, emolumentos, participações em coimas ou multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo IV Benefícios fiscais ... Artigo 5.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Artigo ... em multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou ...
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Acórdão nº 01788/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007
I)- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. II)- Assim, o acto tributário tem de...
... demais exercícios anteriores a 1996, apresentou sempre prejuízos fiscais. ( ... ) Além disso e apesar de se reconhecer que a declaração modelo 22 ... fiscais àquele prejuízo contabilístico de 269.701$ a título de multas", coimas, juros compensatórios e demais encargos pela prática de infrac\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 20/2017
... Artigo 9.º Património e isenções fiscais 1 - O património da Universidade Nova de Lisboa é constituído pelos ... gerência de anos anteriores; l) O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham; m) O ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M
... e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas ... que constituem receitas da Região «todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados ou gerados no seu território», bem como ...
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Despacho n.º 274/2023
... receitas gerais do Estado provenientes de impostos, taxas, coimas, multas, rendimentos ... resultantes de valores mobiliários e imobiliários, ... a) Gestão das receitas fiscais e aduaneiras; ... b) Gestão das receitas não fiscais; ... c) Gestão das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... e as melhores práticas legislativas na área dos benefícios fiscais ... CAPÍTULO VI ... Execução orçamental ... Artigo 21.º ... 1 — O ... MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... 01 Taxas de justiça 938.125 ... 02 Taxas de ...
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Lei n.º 82-E/2014
... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de ... Procedimento e de Processo ... mentos, participações em multas e outras remunerações ... acessórias, ainda que periódicas, fixas ou ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 68.º Pagamento de quotas, taxas, emolumentos e multas ... Artigo 69.º Controlo de qualidade ... Artigo 70.º Ceticismo ... contabilísticas, revisão de declarações fiscais, elaboração de estudos, pareceres e demais apoio e consultoria em ...
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Acórdão nº 169/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2003
... conhecer das questões relativas à cobrança coerciva de custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais, nos termos do artigo ...
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Portaria n.º 189/2016
... 704 Taxas, multas e outras penalidades 7041 Taxas As taxas incluem os rendimentos que ... imposto que incidirá sobre os resultados corrigidos para efeitos fiscais ...
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Portaria n.º 46/2015
... Conselho Superior dos TribunaisAdministrativos e Fiscais", ... da Ordem dosAdvogados, da Câmara dos Solicitadores, da ... Associaç\xC3" ... abrangem os honorários notariais e as despesas ... 2 — As multas e outras penalidades são fixadas de ... forma autónoma e seguem o regime ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Associação ... 2 - As multas e outras penalidades são fixadas de forma autónoma e seguem o regime ...
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Acórdão nº 394/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... a eventual derrogação da dedutibilidade, ... para efeitos fiscais, do gasto com a CSB, depende de uma razão justificadora ... Estado ( e.g. multas ou coimas); ... 26º. Porém, derivando a CSB tão-somente do ...
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Acórdão nº 464/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... a eventual derrogação da ... dedutibilidade, para efeitos fiscais, do gasto com a CSB, depende de uma razão ... justificadora ... reprováveis sancionados pelo Estado (e.g. multas ou coimas); ... 26.º Porém, derivando a CSB ... tão-somente do ...
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Parecer n.º 1/2022
... , CGA e ADSE 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 04 Taxas, multas e outras penalidades 20 960,0 1,2 0,0 -3 880,0 -3 880,0 -18,5 ... previstas no orçamento final, destacam -se: ż As receitas fiscais com 756,1 milhões de euros (36,6 %), sendo 536,6 milhões de euros ...