multas fiscais
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A, de 24 de Abril de 1982
... e o trabalho, proceder a reajustamentos no sistema de incentivos fiscais, e para melhorar as receitas e distribuir mais equitativamente a carga ... ças de receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades -, as quais deverão ascender a 3,2 milhões de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A, de 24 de Abril de 1982
... e o trabalho, proceder a reajustamentos no sistema de incentivos fiscais, e para melhorar as receitas e distribuir mais equitativamente a carga ... ças de receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades -, as quais deverão ascender a 3,2 milhões de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/83/A, de 07 de Julho de 1983
... os poderes de que a Região dispõe, dos mecanismos de crédito e fiscais, ou seja, distribuindo e orientando os recursos monetários e financeiros ... ças de receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades -, as quais, devem atingir 3636000 contos, o que ...
-
Decisões Sumárias nº 164/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2004
... f) do art.º 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais" (ETAF \u0096 Lei n.º 13/02, de 19/02) que: \u0093Compete aos Tribunais da jurisdi\xC3" ... de uma lei que tal preveja, salvo quanto à cobrança das custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais ... Sendo assim, e ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
... 1.2 — No decurso do quadriénio 1982—1985 as receitas fiscais e patrimoniais cresceram à taxa média anual de 33,3 % e as emergentes de ... as receitas fiscais — impostos directos, indirectos, taxas, multas e Outras penalidades —, que em 1987 deverão perfazer a soma de 17050 ...
-
Acórdão nº 149/04.0IDBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
... nas contra-ordenações ou contravenções, se aplicam coimas ou multas apenas à pessoa colectiva; na responsabilidade penal exige-se no processo ... ência dos órgãos da administração tributária e dos tribunais fiscais, no qual se apura quem (na altura da constituição da dívida) ...
-
Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
... da economia nacional, a eficiência do combate à evasão e fraude fiscais aduaneiras e, no âmbito geral, a luta contra o crime organizado, cada vez ... multas aplicadas por infracções fiscais aduaneiras - crimes, ...
-
Despacho n.º 10911/2021
... Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais ... Despacho n.º 10911/2021 ... Sumário: Aprova as alterações da ... , ... Despesas ilícitas [art.º 23.º-A, n.º 1, al. d)] ... Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, ...
-
Lei n.º 2/2014
... relevante para efeitos fiscais desde que se situe num ... período de tributação coincidente com aquele ... e) As multas, coimas e demais encargos, incluindo ... os juros compensatórios e ...
-
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... municipal; c) Pela concessáo de isençóes e benefícios fiscais, relativos a impostos a cuja receita os municípios têm direito, a ... de mais-valias destinados por lei ao município; f) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; ...
-
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... , Lda.» (NIF ( ... )), que, muito embora esteja registada em termos fiscais em nome de um tal de BB ... (BI ( ... ) e NIF ( ... )) é, todavia, ... um conjunto de normas bastante apertado, assente num sistema de multas (sessões n.º 5602 e 6955 “conversa telefónica entre o A ( ... ) e a B ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1978/A de 30 de Dezembro
... O referido montante inclui para além das receitas fiscais a comparticipação do Orçamento Geral do Estado no financiamento dos ... ão das receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - foi efectuada com base na cobrança de 1977 e nos ...
-
Acórdão nº 06A712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)
I. Os chamados por intervenção acessória, nos termos do art. 337º, nº 2 do Cód. de Proc. Civil, aplicável por força do art. 332º, nº 1 do mesmo diploma, não podem validamente impugnar os factos que os réus que deduziram a sua intervenção tiverem aceitado. II. A proibição do art. 394º, nº 1 do Cód. Civil não abrange a prova por testemunhas de qualquer circunstância ou motivos que determinaram o
... Na sequência do exposto, pelas dívidas fiscais, multas, juros compensatórios e moratórios, custas e demais encargos ... -
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... O impacto das reformas fiscais implementadas em alguns Estados membros da UE também contribuiu para a ... multas e outras penalidades - 7,1 milhões de contos; Rendimentos da propriedade ...
-
Resolução N.º 6/1983/A de 31 de Dezembro
... evidenciadas pelo confronto entre as receitas geradas na Região (fiscais, patrimoniais, benefícios de acordos e tratados internacionais) e as ... fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades -, as quais ascendem a 5 603 000 contos, o que traduz ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 51/1983/A de 31 de Dezembro
... evidenciadas pelo confronto entre as receitas geradas na Região (fiscais, patrimoniais, benefícios de acordos e tratados internacionais) e as ... fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades —, as quais ascendem a 5 603 000 contos, o que ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... original) III - Previsão de receitas 1 - Em matéria de receitas fiscais, e como tem sido sublinhado nas sucessivas propostas de orçamento ... 2 - As receitas fiscais - impostos directos e indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingem 1545000 contos, contra 1253000 contos, o ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1979/A de 31 de Dezembro
... III - PREVISÃO DE RECEITAS ... 1 - Em matéria de receitas fiscais, e como tem sido sublinhado nas sucessivas propostas de orçamento ... 2 - As receitas fiscais - impostos directos e indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingem 1 545 000 contos, contra 1 253 000 contos, ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... original) III - Previsão de receitas 1 - Em matéria de receitas fiscais, e como tem sido sublinhado nas sucessivas propostas de orçamento ... 2 - As receitas fiscais - impostos directos e indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingem 1545000 contos, contra 1253000 contos, o ...
-
Parecer n.º 5/2022
... 4.3.3 — Divulgação da informação ... 4.4 — Benefícios fiscais ... 4.4.1 — Alteração ao universo ... 4.4.2 — Os novos benefícios ... Quadro 13 — Receita não fiscal — taxas, multas" e outras penalidades — principais entidades ... Quadro 14 — Ciclo da d\xC3" ...
-
Acórdão nº 0413/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005
a) Mantêm-se em vigor, no domínio da vigência do novo ETAF, aprovado pela Lei n.° 13/02 e entrado em vigor em 01/01/2004, os arts. 10º, n.° 1, al. g), 148.°, n.° 1, al. a) e 151º, todos do CPPT. b) Pelo que a cobrança coerciva das custas relativas a processos tributários, pendentes ou não àquela data, deve continuar a efectuar-se através do processo de execução fiscal, a instaurar pela...
... ários de 1ª instância para a cobrança coerciva de custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais - cfr. respectivamente ... -
Acórdão nº 001626/14.0BEPRT-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I – A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só pode ser decretada quando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque grave carência económica do requerente, seja previsível o surgimento de consequências graves e dificilmente reparáveis face ao prolongamento de tal situação e seja provável a procedência da...
... veio a recorrente, para além de identificar as execuções fiscais que contra ela corriam, e respectivas quantias exequendas, invocar, em ... pagamentos em que o Requerido incorreu, assim como o facto de as multas contratuais por ele aplicadas, o terem sido sempre no quadro do seu ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/81/A, de 08 de Abril de 1981
... A orientação e selectividade do crédito, os benefícios fiscais que aumentam rapidamente as intenções de investimento, são passos ... fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - ascendem a 2236000 contos, o que, relativamente ao ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1983/A de 7 de Julho
... os poderes de que a Região dispõe, dos mecanismos de crédito e fiscais, ou seja, distribuindo e orientando os recursos monetários e financeiros ... ças de receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades -, as quais, devem atingir 3 636 000 contos, o que ...
-
Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Taxas de registo de ... Terceiros (**) ... Credores por receitas fiscais e similares 0,00 210 789 691,56 2 859 572 999,25 2 865 645 952,82 6 ...