multas fiscais

1532 resultados para multas fiscais

  • Relatório n.º 12/2016
    ... ónomos; pela subavaliação da receita cessante por benefícios fiscais; pela falta (recorrente) de inventário do património imobiliário e sua ... reposições no montante de 576 milhares de euros e aplicadas multas no valor de 107 milhares de euros. Neste capítulo trata-se das decisões ...
  • Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
    ... original) III Previsão de receitas 1 - Em matéria de receitas fiscais, e como tem sido sublinhado nas sucessivas propostas de orçamento ... 2 - As receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingem 1545000 contos contra 1253000 contos, o que ...
  • Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
    ... original) III Previsão de receitas 1 - Em matéria de receitas fiscais, e como tem sido sublinhado nas sucessivas propostas de orçamento ... 2 - As receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingem 1545000 contos contra 1253000 contos, o que ...
  • Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
    ... original) III Previsão de receitas 1 - Em matéria de receitas fiscais, e como tem sido sublinhado nas sucessivas propostas de orçamento ... 2 - As receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingem 1545000 contos contra 1253000 contos, o que ...
  • Acórdão nº 0110915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001

    O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que...

    ... Ao longo do tempo, o arguido foi sendo notificado pelos serviços fiscais para o pagamento de multas por atraso na entrega das declarações, e de ...
  • Acórdão nº 0110915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso None)

    O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que...

    ... Ao longo do tempo, o arguido foi sendo notificado pelos serviços fiscais para o pagamento de multas por atraso na entrega das declarações, e de ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de ... c) do CIRC] Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, ...
  • Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
    ... A previsão das receitas fiscais foi efectuada tendo por base os valores de cobrança apurados no ano ... ção dos itens fiscais impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - verifica-se que atingem o valor de 10926292 contos, ...
  • Deliberação n.º 495/2021
    ... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos procedimentos ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... ser sancionado, por decisão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da gravidade da falta, ... - dência de tributos já existentes, eliminação de benefícios fiscais vigentes por respeito à Concessão, ou alterações das regras sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 294/94 - Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
    ... VI Secções Base XXX Multas contratuais 1 - Pelo incumprimento das obrigações assumidas no âmbito ... ístico do imobilizado corpóreo, líquido de amortizações fiscais ...
  • Decreto-Lei n.º 360/80, de 09 de Setembro de 1980
    ... á punida nos termos do Código do Imposto de Transações e com as multas estabelecidas para as correspondentes faltas respeitantes à declaração modelo n.º 13 ... Art. 5.º A concessão dos benefícios fiscais" contidos no presente diploma não prejudica quaisquer outros, da mesma esp\xC3" ...
  • Aviso n.º 11525/2020
    ... Artigo 6.º Benefícios Fiscais 1 - Minorar em 25 % a taxa de IMI, para edifícios que sejam objeto de ... e despesas de contabilidade e de auditoria; h) Despesas com multas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais; i) Aquisição ...
  • Aviso n.º 2794/2021
    ... Artigo 6.º Benefícios Fiscais 1 - Minorar em 25 % a taxa de IMI, para edifícios que sejam objeto de ... e despesas de contabilidade e de auditoria; h) Despesas com multas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais; i) Aquisição ...
  • Acórdão nº 40/08.1TAPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    Para o efeito do disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 256º, do C. Penal, nomeadamente, no que respeita ao alcance da expressão “facto juridicamente relevante”, a relevância jurídica existe sempre que o facto inscrito no documento produza uma alteração no mundo do Direito, isto é, que abra ensejo à obtenção de um benefício. E, assim, a falsidade existe mesmo que o facto não seja...

    ... responsabilidade criminal essa que poderia, por exemplo nos crimes fiscais, reverter para as suas próprias pessoas no pagamento de multas; nas ...
  • Decreto-Lei n.º 86/2018
    ... Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Sindicato dos ... -lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos no ...
  • Despacho n.º 12204/2018
    ... ência é criado o Gabinete de Contraordenações e Execuções Fiscais; e) Divisão de Sistemas de Informação. h) Na dependência do ... de pagamentos de propostas adicionais; f) Calcular o valor das multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no âmbito dos contratos de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... corrigido da depreciação monetária, líquido de amortizações fiscais, dos bens que resultarem de novos investimentos de expansão, ... ão do contrato de concessão; c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e contraordenacionais; d) Suspender os atos ...
  • Resolução N.º 7/1980/A de 31 de Dezembro
    ... A orientação e a selectividade do crédito, os be­nefícios fiscais que aumentam rapidamente as intenções de investimento são passos ... fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas e ou­tras penalidades - ascendam a 2 236 000 contos, o que, relativamente ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M
    ... da Zona Franca da Madeira para a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Nestes termos, e de acordo com a alínea ... 2 - As multas ...
  • Relatório n.º 8/2019
    ... ção na Conta Geral do Estado, a reavaliação dos benefícios fiscais, a implementação de procedimentos de controlo da despesa fiscal, a ... secções possuam também competência para a aplicação de certas multas. Multas em 2018 (ver documento original) Foram emitidas 35 guias para ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... moção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, ... bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao ... Conselho ... SECÇÃO VIII ... Execução de decisões relativas a multas, ... custas e indemnizações ... Artigo 131.º ... Execução por multas, ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ... dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à ... ÇÕES E ADSE: COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE OUTROS TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: TAXAS: TAXAS DE JUSTIÇA TAXAS DE REGISTO ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... Assim, Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos As- suntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de ... c) do CIRC] Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, ...
  • Regulamento n.º 112/2018
    ... sem prejuízo das competências do coletivo especial; b) Aplicar as multas previstas no n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC; c) Relevar a ... as operações de consolidação; e) Apreciar os relatórios de fiscais únicos, de conselhos fiscais, de revisores oficiais de contas ou de ...

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