multas fiscais
1656 resultados para multas fiscais
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Regulamento n.º 9/2022
... multas, indemnizações ou outras dividas ... à União de Freguesias de Zebreira ... processo de execuções fiscais pela entidade competente ... 2 — A cobrança coerciva far-se-á trinta ...
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Despacho n.º 1614/2023
... cc) Fazer cumprir as obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores, de acordo com ... as normas em ... ção, lavagens, afinação, seguros, revisões, pneus, baterias, multas e outros; ... p) Participar no planeamento, organização, desenvolvimento ...
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Regulamento n.º 1253/2023
... ão de serviços; rendimentos de mercados e cemitérios; produto de multas e coimas aplicadas; rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis e ... , de 12 de setembro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código do Procedimento do Pro- cesso Tributário, o Código do ...
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Regulamento n.º 9/2022
... ça coerciva 1 — A cobrança coerciva das taxas e bem assim das multas, indemnizações ou outras dividas à União de Freguesias de Zebreira e ... deste Regulamento, efetuar -se -á pelo processo de execuções fiscais pela entidade competente. 2 — A cobrança coerciva far -se -á trinta ...
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Regulamento n.º 150/2017
... do IPG afete à ação social; e) O produto de taxas, emolumentos e multas; f) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores; g) Quaisquer ... e serviços prestados pelos SASIPG; f) Cumprir as obrigações fiscais; g) Controlar a despesa e execução orçamental, comprovar o saldo das ...
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Edital n.º 507/2017
... prevê a legitimidade na cobrança de valores que resultem de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao Município ... 3 - A posse administrativa é realizada pelos fiscais municipais, mediante a elaboração de um Auto onde, para além de se ...
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Aviso n.º 5573/2018
... português - Eco.nomia.pt -, passando, entre outras, por medidas fiscais em sede de IRC, culminando com a publicação da Resolução do Conselho ... 4.6 - Custos cobertos por outras fontes de financiamento; 10.4.7 - Multas, penalidades e custos de litigação; 10.4.8 - Despesas excessivas ou ...
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Aviso n.º 2605/2018
... português - Eco.nomia.pt -, passando, entre outras, por medidas fiscais em sede de IRC, culminado com a publicação da Resolução do Conselho de ... 7.4.6 - Custos cobertos por outras fontes de financiamento; 7.4.7 - Multas, penalidades e custos de litigação; 7.4.8 - Despesas excessivas ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A
... de impostos, taxas, coimas e multas, incluindo as consignadas, em montante a definir por instru- ... ção da ... mento, cumulativo, de dívidas fiscais e dívidas contributivas, aquelas devem ser repartidas pelas ... entidades ...
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Edital n.º 710/2017
... multas e coimas aplicadas; rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis e ... , de 12 de setembro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código do Procedimento do Processo Tributário, o Código do Processo ...
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Regulamento n.º 36/2018
... fora dos prazos fixados para o efeito, poderão ser aplicadas multas às correspondentes taxas, com o agravamento de cinquenta por cento até ... de 12 de setembro; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... c) Os conselhos jurisdicionais regionais; ... d) Os conselhos fiscais regionais; ... e) Os conselhos de enfermagem regionais ... Artigo 17.º ... Artigo 84.º ... Prazo para pagamento da multa ... 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º devem ser ...
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Aviso n.º 6147/2018
... português - Eco.nomia.pt -, passando, entre outras, por medidas fiscais em sede de IRC, culminando com a publicação da Resolução do Conselho ... 4.6 - Custos cobertos por outras fontes de financiamento; 10.4.7 - Multas, penalidades e custos de litigação; 10.4.8 - Despesas excessivas ou ...
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Regulamento n.º 936/2023
... h) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... Artigo 28.º ... Dúvidas e omissões ... As dúvidas na aplicação ... 6,30 ... Multas e Coimas ...
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Edital n.º 134/2017
... multas e coimas aplicadas; rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis e ... , de 12 de setembro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código do Procedimento do Processo Tributário, o Código do Processo ...
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Regulamento n.º 108/2022
... fora dos prazos fixados para o efeito, poderão ser aplicadas multas às correspondentes taxas, ... com o agravamento de 50 % até ao final do ... f) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... g) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... h) O ...
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Referendo regional
... no todo ou em parte, no arquipélago; são ainda receitas as fiscais, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, sobre ... ários, do selo, do valor acrescentado, especiais de consumo, as multas e coimas, os juros de mora e os juros compensatórios ... E a lei de ...
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Deliberação n.º 1017/2019
... a apoios financeiros e, quando necessário, a benefícios fiscais, de investimentos de natureza empresarial, nomeadamente no contexto da ... a sua submissão a decisão da Comissão de Jogos; f) Liquidar as multas, as coimas, as custas dos processos e as sanções pecuniárias ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... éria, sem prejuízo da transição para a polícia municipal dos fiscais municipais que ... preencham as condições exigidas ... Artigo 36.º ... 2 — As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
... anterior a receita cobrada pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. 3 - Os serviços da administração ... , papelarias, reprografias e serviços similares; c) Das propinas, multas e outras taxas; d) Da prestação de serviços ou da venda de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... éria, sem prejuízo da transição para a polícia municipal dos fiscais municipais que preencham as condições exigidas. Artigo 36.º Extinção ... 2 - As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ...
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Regulamento n.º 632-A/2020
... éria, sem prejuízo da transição para a polícia municipal dos fiscais municipais que preencham as condições exigidas. Artigo 29.º Ações de ... 3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M
... artigo a receita cobrada pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Artigo 18.º Abono para falhas 1 - Nos ... , papelarias, reprografias e serviços similares; c) Das propinas, multas e outras taxas; d) Da prestação de serviços ou da venda de ...
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Decreto-Lei n.º 63/2018
... ável o regime do mecenato previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, na sua redação ... gerência de anos anteriores; l) O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhes sejam destinadas; ...
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Acórdão nº 50/10.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do...
... preenchidos, com a certificação de residência pelas entidades fiscais estrangeiras. Até porque deve admitir-se a prova para accionamento das ... 4.1 - IRC - Correcçõos ao Lucro Tributável 1.4.1.1 - Multas", coImas, Juros compensatórios e demais encargos pela prática de infracç\xC3" ...