divorcio formulario pedido

192 resultados para divorcio formulario pedido

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...Artigo 54.º — Pedido de apoio e instrução do pedido. Artigo 55.º ...ções através da submissão de um formulário de. candidatura (Anexo IV) acompanhado dos ...1 — O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. ...
  • Renovação do Pedido de Divórcio na Conservatória
  • Renovação do Pedido de Divórcio no Tribunal
  • Lei n.º 18/2022
    ...declarações falsas no pedido de concessão do visto. 5 — . . . . . . . . . . ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aero-. ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...pedido de concessáo do visto.5 - A anulaçáo pelo SEF ... separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... as informaçóes que constam do formulário de pedido e de autorizaçáo de trânsito ...
  • Regulamento n.º 946/2022
    ... procedimento de inscrição em formulário próprio junto. dos serviços da unidade ...Artigo 9.º. Pedido de Habitação. 1 — Cada candidato/a tem de ...e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ...Artigo 8.º [..] 1 - [..] 2 - O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...Artigo 9.º [..] 1 - Após receção do pedido de atribuição de habitação social, o mesmo ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
  • Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...

    ... la Geltrú, Barcelona, no Procedimiento Divorcio Mutuo Acuerdo 547/2016 - Sección T, que decretou ... decisão se referir a vários aspectos do pedido e a execução não puder ser autorizada em ... artigo 36.º, a parte deverá usar o formulário do anexo I previsto no artigo 39.º do ...
  • Regulamento n.º 901/2016
    ...) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha ... candidaturasArtigo 5.ºApresentação do pedido" de atribuição do incentivoO pedido de atribuiç\xC3"... preenchimento de requerimento/formulário próprio e instruído com os seguintes ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... presente regulamento: a) Requerimento de pedido de Habitação Social para Arrendamento (Anexo ... de habitação é apresentado em formulário próprio, disponível no Gabinete de Ação ...) Desemprego de um dos seus membros; e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
  • Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1 - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. 2 – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada...

    ...(..) veio intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M ... por um ano consecutivo, concluindo pelo pedido de decretação do divórcio com fundamento em ... Judiciárias de França, através de formulário próprio, Atendendo ainda ao prazo que decorre ...
  • Regulamento n.º 203/2023
    ...pedido a sua ininteligibilidade, a apresentação da. ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental. da autarquia. ...de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... República, 2.ª série PARTE H formulário se encontra disponível no «Balcão do ... por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão ...
  • Acórdão nº 950/21.0T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...

    ... por MT, no âmbito do processo de divórcio em que são partes (Réu e Autora, ... de outro cônjuge” e, no formulário do Citius, que a finalidade era “Apensar a ... 21 de Outubro de 2021, da existência do pedido de atribuição da casa morada de família e ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...Pedido de atribuição de Habitação Social Municipal 1 ...2 - O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o .../menção no Mestrado ou Doutoramento III - Pedido de Admissão a Concurso (Se pretender concorrer ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ...Artigo 8.º Inscrição 1 - O pedido de habitação realiza-se mediante inscrição do interessado, através da entrega de formulário adequado, acompanhado de Declaração de ... serviços competentes; x) Os casos de divórcio ou separação judicial devem ser comprovados ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... - São causas de improcedência liminar do pedido a sua ininteligibilidade, a apresentação da ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia. ...ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... - São causas de improcedência liminar do pedido a sua ininteligibilidade, a apresentação da ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia. ...ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o .../menção no Mestrado ou Doutoramento III - Pedido de Admissão a Concurso (Se pretender concorrer ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ...
  • Despacho Normativo n.º 13/2018
    ... utilização do SMF às partes, quando o pedido de mediação resulte de decisão de entidade ...Divórcio e separação de pessoas e bens; c) Conversão da ... faz-se mediante requerimento, em formulário próprio, dirigido ao Diretor-Geral da DGPJ, nos ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ...Artigo 11.º Pedido de atribuição de habitação municipal 1 - O ...3 - O formulário de candidatura encontrar-se-á disponível, em ...Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ...ção de hipoteca, por separação ou divorcio, ou por cessação do período de tempo ... de 30 dias, contados sobre a receção do pedido ou da sua afixação. Artigo 8.º Critério de ... formaliza-se com a entrega de formulário fornecido pelos serviços devidamente preenchido, ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o .../menção no mestrado ou doutoramento III - Pedido de Admissão a Concurso A - Requer a V. Ex.ª se ....pdf» Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais [Em linha]. ...

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