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• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

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... ; VII – tendo ocorrido, na pendência da acção de divórcio, dissolução do casamento por óbito do cônjuge-marido, Autor na acção, esta prossegue apenas para efeitos patrimoniais, desde que impulsionada pelos herdeiros daquele, conforme prescreve o nº. 3, do artº. 1785º, do Cód. Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... ível se tivesse sido aquele tribunal a decretar o divórcio entre as partes, por à data ser um tribunal de um Estado Membro da União Europeia, o que não aconteceu. Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 980 e seguintes do CPC.

... escrituras públicas brasileiras declaratórias do divórcio, dos divórcios acordados perante os notários colombianos ou aceites e registados pelos presidentes de câmara  japoneses ou das escrituras públicas brasileiras declaratórias das uniões estáveis).

... definitiva do casamento – enquanto fundamento de divórcio, previsto na al. d) do art. 1781.º do CC – não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência. 4.- A demonstração da ruptura definitiva – presumida no caso das alíneas a), b) e c) do art. 1781.º do CC ao fim de um ano – implicará a prova da quebra grave dos deveres enunciados no art. 1672.º do CC e da convicção

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I. A sentença estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do divórcio de nacional português não pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no registo civil português aquele divórcio. II. A não ocorrência dessa circunstância constitui excepção dilatória a determinar a absolvição da instância.

... ação de todo o processado por apenso nos autos de divórcio. II - Pese embora tal retificação apenas tenha sido determinada na decisão final do incidente, quando o tribunal se apercebeu dessa irregularidade, a mesma não gera nenhuma nulidade processual, pois é insuscetível de influir no exame ou na decisão da causa (cf. art. 195.º, n.º 1, do CPC), pela simples razão de que o processado que foi seguido em nada diferiu do que haveria de ter sido...

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... à partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio.

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