multas fiscais
1555 resultados para multas fiscais
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Deliberação n.º 1058/2021
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas ... nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos ... clarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 813/2021
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos procedimentos ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos procedimentos ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 740/2021
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos procedimentos ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Acórdão nº 00290/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário...
... imediata ou mediata; XXVII - O poder público de aplicação “multas” por incumprimento dos prazos contratualmente estipulados tinha como ... fls. 43 a 65 dos autos); 11.º - No âmbito de execuções fiscais movidas à firma “L ... – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA.”, a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... Artigo 40.º ... Benefícios fiscais ... 1 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto ... 99 Outras * * * ... 04 Taxas, multas e outras penalidades: ... 01 Taxas de justiça * ... 02 Taxas de registo ...
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Acórdão nº 2986/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
1. O art.º 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa. 2. Por isso, recai sobre a AT o ónus de a provar, em conformidade com o disposto no artº74º/1 da LGT, sob cominação de ilegitimidade do oponente para a execução.
... LDA.” para cobrança coerciva de dívidas provenientes de Coimas fiscais e encargos, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, no montante total ... multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do ... -
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... em organizações tais como, cumprimento de obrigações fiscais, apoio na definição de políticas e estratégias nas áreas fiscal e ... c) As multas aplicadas; ... d) Os rendimentos de bens próprios; ... e) O produto de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... Fiscais (EBF): a ) Pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, quanto ao englobamento ... c), do CIRC] 417 Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... ÓRGÃOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, ASSUNTOS ... FINANCEIROS, FISCAIS" E EXTERNOS ... AJUDA ECONÓMICA EXTERNA ... SERVIÇOS GERAIS ... INVESTIGA\xC3" ... COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: ... TAXAS DE JUSTIÇA ... TAXAS DE REGISTO DE ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... Fiscais; m) Serviço de Administração de Pessoal. Artigo 4.º Dirigentes ... de pagamentos de propostas adicionais; f) Calcular o valor das multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no âmbito dos contratos de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ) Disponham de alojamento; c) Tenham cumprido as suas obrigaçóes fiscais e perante a segurança social; d) Náo tenham sido condenados em pena ou ... solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizaçóes e outras prestaçóes em que forem condenados os ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... que tal probatório apenas se dedica a mencionar as declarações fiscais que foram e as que não foram apresentadas! XXXIV) Assim, delas não ... RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias) reporta-se a multas ou coimas, o que não é o caso em crise; b) O papel do TOC perante a ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... ção da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e ... ência de tributos já existentes, eliminação de benefícios fiscais vigentes por respeito à Concessão, ou alterações das regras sobre ...
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Lei n.º 68/2019
... de comarca e as procuradorias da República administrativas e fiscais. Artigo 13.º Magistrados do Ministério Público São magistrados do ... produto de atividades de divulgação científica e cultural; f) As multas ...
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Acórdão nº 825/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2013
... multas e coimas aplicadas pela prática da infração, independentemente da sua ... da norma do artigo 7º-A do Regime Jurídico das Infrações Fiscais Não Aduaneiras, no ponto em que impõem uma responsabilidade subsidiária ...
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Resolução N.º 388/1979 de 31 de Dezembro
... Previsão de Receitas ... 1 - Em matéria de receitas fiscais, e como tem sido sublinhado nas sucessivas propostas de orçamento ... 2 - As receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingem 1 545 000 contos contra 1 253 000 contos, o ...
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Acórdão nº 202/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023
I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos tribunais comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com o artigo 148.º CPPT; e nos artigos 61.º, 88.º e 89.º do RGCO e 64.º do CPC. II. Os recursos das...
... multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial ... de competências entre tribunais comuns e administrativos e fiscais no âmbito das contra-ordenações se centra na competência legal para ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2016/M
... e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como da participação nas receitas ... Portuguesa, constituindo receita da Região os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados ou gerados no seu território, nos termos do ...
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Edital n.º 10/2017
... ção de serviços; rendimento de mercados e cemitérios; produto de multas e coimas aplicadas; rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis e ... , de 12 de setembro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código do Procedimento do Processo Tributário, o Código do Processo ...
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Edital n.º 22/2017
... multas e coimas aplicadas; rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis e ... , de 12 de setembro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código do Procedimento do Processo Tributário, o Código do Processo ...
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Acórdão nº 799/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018
I - Havendo responsabilidade por dívidas de outrem, é de presumir, salvo disposição legal em sentido contrário, que essa responsabilidade é apenas subsidiária, o que equivale a dizer que “só actua por reversão na execução fiscal após a comprovação da insuficiência dos bens do devedor principal para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido”. II - No caso em análise, o chamamento à
... , S.A, por dívidas de IVA (períodos de 2000 e 2001) e coimas fiscais, no montante total de € 4.547,66, dela veio interpor o presente recurso ... , tendo em conta o disposto no preceito, segundo o qual «Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do ... -
Deliberação n.º 827/2020
... com os limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas nos contratos celebrados, conduzindo os respetivos procedimentos ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... , dos recebimentos em atraso referentes às respetivas receitas fiscais ... CAPÍTULO IV ... Declarações e plano de liquidação dos pagamentos ... 4 - As multas só são aplicadas quando, pela aplicação do disposto no número ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 5.4 - Benefícios fiscais ... 5.4.1 - Enquadramento ... 5.4.2 - Quantificação da despesa fiscal ... anteriormente e não contemplar as rubricas 'juros de mora' e 'multas e penalidades' ... A ultrapassagem desta incongruência passará pela ...