lei constitucional de angola

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ... âmbito do processo de descolonização do ex-Estado Português de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as ...ão de 1933, claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974, como era o que ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... posterior, apresentados por AP, cidadão de nacionalidade angolana, exonerado das suas funções Angola junto das Organizações ...ção da existência de um crime mostra-se legal e constitucionalmente reservada ao Ministério Público [cf. art.s 263°, n.° 1, 262°, n.° 1, ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...Constitucional, propostas de atualização e revisões anuais Gráfico I. 11 - Evolução ...ções , destacando-se os pagamentos da República Popular de Angola (28 M(euro)(229)) e do IAPMEI e IHRU (no valor global de 1 M(euro)), ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ção da existência de um crime mostra-se legal e constitucionalmente reservada ao Ministério Público [cf. art.s 263°, n° 1, 262°, n° 1, ...á beneficiado, irregularmente, de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome daquele, sem que para o ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ção da existência de um crime mostra-se legal e constitucionalmente reservada ao Ministério Público [cf. art.s 263°, n° 1, 262°, n° 1, ...á beneficiado, irregularmente, de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome daquele, sem que para o ...

  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ... o exercício de qualquer actividade política em território angolano. Sexta – Ao assinar este contrato o Contratado declarou conhecer a Lei Constitucional e demais Leis em vigor na República de Angola, tendo perfeito ...

  • Acórdão nº 10354/17.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo. II – É insuficiente como motivo...

    ..., entre outros, encomendas de exportação para Espanha, Bélgica, Angola, Inglaterra e França, (…)”. As atividades de produção e de ...988/08.3TTVNG.P4.S1. O Tribunal Constitucional pronunciando-se sobre as especialidades recursivas inerentes ao processo ...

  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ... sucessivas delongas para o cumprimento de uma carta rogatória a Angola que o aí Réu tinha requerido e de que veio a desistir, apesar das ... estrutura acusatória do processo penal, com consagração constitucional no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, como ...

  • Decreto-Lei n.º 602/75, de 29 de Outubro de 1975

    ... n.º 1/75, de 30 de Janeiro; Consultado o Governo de Transição de Angola; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 4, alínea 1), da i Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... Constitucionalmente, a pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer ... a.134) O arguido Francisco Carlos Resende Lima é natural de Angola, onde viveu com os pais e cinco irmãos até ao 25 de abril de 1974, ...

  • Acórdão nº 01S3902 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002

    ... ordinário contra B, a ser citada na Rua .., Luanda, República de Angola, pedindo que, na procedência da acção seja a Ré condenada a pagar ao ... contrato o Contraente (ora Autor) declarou conhecer a Lei Constitucional da República Popular de Angola e, em geral, em vigor, (..), obrigando-se, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2018

    ... a junho 1985, Assessor do Ministro da Saúde, do IX Governo Constitucional, na Área Económica e Financeira.De setembro 1981 a março 1985, ... Técnica nos Serviços de Saúde do Território e de 1991-1992, em Angola" no âmbito do projeto «Assistência Técnica ao Hospital Américo Boavida\xC2"...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo (Brasil); no Instituto de ... em 1975.Professor Assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo (Brasil); no Instituto de ... em 1975.Professor Assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...

  • Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2001

    I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez...

  • Lei n.º 36/2019

    ... fevereiro, que nacionaliza as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.; ...-F/76 , de 30 de junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional; cc) Decreto-Lei n.º 551/76 , de 13 de julho, que extingue o Tribunal ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ...-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de um programa ...-Lei n.º 602/75 , de 29 de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei n.º 683-B/76 , de 10 de ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... na estratégia de desenvolvimento definida pelo XVI Governo Constitucional" para a sociedade e economia portuguesas, no enquadramento das Grandes Opç\xC3"...ção e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos Programas Anuais de ...

  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2001

    I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição...

    ... um período de 10 semanas, sendo 6 de trabalho efectivo em Malongo, Angola, e 4 de folga em Portugal; esse contrato foi sendo objecto de sucessivas ... além de se mostrar, igualmente, contrária à própria Lei Constitucional da República de Angola; 14ª - Aquela interpretação conduz a resultado ...

  • Acórdão nº 00935/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à sua vida,...

    ... havia sido atribuída pelo Instituto do Trabalho e Previdência de Angola, perante a Sentença proferida no TAF de Braga em 13 de junho de 2017 que ...ção de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional.» 15- É inequívoco que a condenação do Estado em responsabilidade por ...

  • Regulamento n.º 207/2019

    ... e a Universidade Agostinho NetoA) Nota justificativaPortugal e Angola mantêm estreitos laços nos mais variados domínios, neles sobressaindo ... de opção na especialidade de Direito Público:a) Direito Constitucional (20 ECTS);b) Direito Administrativo (20 ECTS);c) Direito Internacional ...

  • Despacho n.º 8636-A/2016

    ... junho 1985 - Assessor do Ministro da Saúde, do IX Governo Constitucional, na Área Económica e Financeira.De setembro 1981 a março 1985 - ...Angola no âmbito do projeto "Assistência Técnica ao Hospital Américo Boavida" ...

  • Acórdão nº 401/11 de Tribunal Constitucional, 22 de Setembro de 2011

    ... como modelo o Código Civil Português de 1966, alguns deles, como o Código Civil de Cabo Verde (artigo 1802.º), o Código de Família de Angola (artigo 184.º) e o Código Civil de Macau (artigo 1677.º), afastaram-se da nossa opção, tendo determinado que este tipo de acções pode ser ...

  • Despacho (extrato) n.º 10274/2017

    ... Nascimento - 11 de fevereiro de 1956Naturalidade - Porto Alexandre (Angola)II - Habilitações Literárias9.º Ano curso Assistente Administrativa ... n.º 1360/2009Louvor do XVIII Governo Constitucional310909512...

  • Despacho (extrato) n.º 10274/2017

    ... Nascimento - 11 de fevereiro de 1956Naturalidade - Porto Alexandre (Angola)II - Habilitações Literárias9.º Ano curso Assistente Administrativa ... n.º 1360/2009Louvor do XVIII Governo Constitucional310909512...