lei constitucional de angola
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Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
... âmbito do processo de descolonização do ex-Estado Português de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as ... ão de 1933, claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974, como era o que ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... , cidadão de nacionalidade angolana, exonerado das suas funções Angola junto das Organizações Internacionais, em Genebra, em consequência de ... Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, seja em relação aos demais ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, seja em relação aos demais ... da ligação existente entre esta e o Presidente da República de Angola ... 45. A prática dos enunciados factos é passível de enquadramento ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, seja em relação aos demais ... da ligação existente entre esta e o Presidente da República de Angola ... 45. A prática dos enunciados factos é passível de enquadramento ... -
Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016
... assinar este contrato o Contratado declarou conhecer a Lei Constitucional e demais Leis em vigor na República de Angola, tendo perfeito ...
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Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... O réu tem a profissão de juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, conforme documento de folhas 15 dos autos - Ponto F) dos factos provados ... superiores da República de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar ... -
Relatório n.º 5/2023
... corrência, em dezembro, organizado pela ARC de Angola, que, para além da presença da AdC, ... contou com a participação de ... Após a declaração de conformidade ... constitucional da norma em questão, o TCRS tem dado efetivo cumprimento àquele ...
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Decreto-Lei n.º 602/75, de 29 de Outubro de 1975
... n.º 1/75, de 30 de Janeiro; Consultado o Governo de Transição de Angola; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 4, alínea 1), da i Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ...
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Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...
... dos Negócios Estrangeiros português e o Embaixador de Portugal em Angola não terem tomado as medidas necessárias relativas à sua expulsão de ... ção do direito em termos que não derrogam o princípio constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 20.º da CRP, pois está em ... -
Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... ), foi assinado em Lisboa, em 16.12.1990, pela República Popular de Angola, pela República Federativa do Brasil, pela República de Cabo Verde, pela ... objectivos é, igualmente, um desígnio do XVIII Governo Constitucional, materializado na adopção de uma política da língua, unificada e ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... a suposta venda dos produtos adquiridos pela BSK à Roche em Angola, e procurando manter viva a relação entre aquelas empresas ... c. Em ... No desenvolvimento deste entendimento, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 439/2002, de 23 de Outubro, disponível em ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-09
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e...
... a suposta venda dos produtos adquiridos pela BSK à Roche em Angola, e procurando manter viva a relação entre aquelas empresas ... c. Em ... No desenvolvimento deste entendimento, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 439/2002, de 23 de Outubro, disponível em ... - Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-21
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a...
... de 2013 que esteve na origem da emissão pela República Popular de Angola, em 31.12.2013, da garantia soberana a favor do BESA), o que constitui, ... executivos do BES em obediência ao princípio constitucional da igualdade ... 146ª. Quando o que o arguido ora recorrente defendeu ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2018
... a junho 1985, Assessor do Ministro da Saúde, do IX Governo Constitucional, na Área Económica e Financeira.De setembro 1981 a março 1985, ... Técnica nos Serviços de Saúde do Território e de 1991-1992, em Angola" no âmbito do projeto «Assistência Técnica ao Hospital Américo Boavida\xC2" ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo (Brasil); no Instituto de ... em 1975.Professor Assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo (Brasil); no Instituto de ... em 1975.Professor Assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
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Acórdão nº 01S3902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002
... ário contra B, a ser citada na Rua ... , Luanda, República de Angola, pedindo que, na procedência da acção seja a Ré condenada a pagar ao ... contrato o Contraente (ora Autor) declarou conhecer a Lei Constitucional da República Popular de Angola e, em geral, em vigor, ( ... ), ...
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Acórdão nº 0812/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
I - O artigo 7.º- B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24/8, conferiu às entidades que deviam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e às regras de transição para as carreiras actualizadas em 1981 - e em parte de...
... de Divisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Angola a Chefes de Secção da escala do funcionalismo público no activo, ... - o Decreto-Lei n.º 110-A/81 - nem qualquer preceito constitucional ... -
Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... de corrupção, burla e fraude fiscal, alegadamente praticados em Angola ... Por despacho proferido em 13/12/2012, admitiu-se a intervir nos ... acusatória do processo criminal, imposta a nível constitucional, implica que o conhecimento do Tribunal esteja limitado pelo objeto ... -
Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... pericial, sendo pois prematuro concluir que o(s) eventual(is) crime(s) ... precedente(s) tenha/m) ocorrido em Angola ou apenas em Angola ou que os factos ... que os integram coincidam com os factos investigados no Inquérito Preliminar ... n.º 06-A/2012-INQ que ...
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Acórdão nº 1055/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-16
I - Para efeitos da dedutibilidade fiscal do custo, os documentos justificativos dos lançamentos contabilísticos, não têm que assumir uma forma específica, isto é, não têm que observar os específicos requisitos formais de uma fatura para cumprirem a sua função, podendo, assim, ser justificados por documentos internos/externos, desde que os mesmos permitam identificar as características...
... ” das despesas com rendas do escritório de representação em Angola, despesas com obras no escritório de representação em Angola e despesas ... De resto, por imperativo constitucional, estatuído no artigo 104.º, n.º 2 da CRP, a tributação das empresas ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... 3.– Da elegibilidade da garantia concedida pela República de Angola; ... 4.– Da impossibilidade de subsunção da realidade dos factos à ... 232º do RGICSF e 41º do RGCO. Como decidiu o Tribunal Constitucional no seu Acórdão nº 522/2008, no que é secundado por PAULO PINTO DE ... -
Lei n.º 36/2019
... fevereiro, que nacionaliza as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.; ... -F/76 , de 30 de junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional; cc) Decreto-Lei n.º 551/76 , de 13 de julho, que extingue o Tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -Lei n.º 32/2018 de 8 de maio O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de um programa ... -Lei n.º 602/75 , de 29 de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei n.º 683-B/76 , de 10 de ...