multas fiscais
1656 resultados para multas fiscais
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... f) Anexo H - benefícios fiscais e deduções, e respetivas instruções de preenchimento; ... g) Anexo J ... c) do CIRC] Multas, coimas, juros compensatórios e demais encargos pela prática de ...
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Relatório n.º 7/2021
... , a receita aumentou 4,3 %, essencialmente por via das receitas fiscais e das contribuições e quotizações para a Caixa Geral de Aposentações ... demais secções possuam também competência para a aplicação de multas processuais (artigo 66 da LOPTC). No ano, encontravam-se para análise 58 ...
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Acórdão nº 4/17.4PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, ou seja, aplica-se às ações pendentes. Com mais rigor se dirá que se aplica aos atos futuros, ainda que praticados em ações pendentes, uma vez que aplicação imediata não é consabidamente sinónimo de aplicação retroativa. Com efeito, a ideia, proclamada no art.º 12.º do CC, de que a lei dispõe para o futuro significará, na área do direito...
... uma maior eficácia na cobrança efetiva das dívidas por custas e multas processuais, por um lado, e, por outro, na libertação dos Magistrados do ... semelhança do que já se verifica nos tribunais administrativos e fiscais, não causando impacto relevante nos serviços da administração ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorram entre ... ência de tributos já existentes, eliminação de benefícios fiscais vigentes por respeito à Concessão, ou alterações das regras sobre ...
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Acórdão nº 01594/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I - O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais, do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. II - Nos termos do...
... multas aplicadas a sociedades o ónus da prova de que foi por culpa do oponente ... se existe insuficiência de património para solver os débitos fiscais, a culpa não lhe pode ser imputada, no entanto: que diligências efectuou ... -
Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...
... terceiros e não entregues nos cofres do Estado -, e ainda Coimas fiscais relativas a processos de Contra-ordenação por infracções ocorridas em ... equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do ... -
Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...
... , de investigar e apurar o correcto cumprimento das obrigações fiscais e, com base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a ... 3.2 - Multas e outras penalidades O SP contabilizou, em 2008, como custo ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de in- junções ... Artigo 4.º [ ... ] 1 — ... só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apen- sos. 3 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de julho, que prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos; cccc) O Decreto-Lei n.º 606/76 , de ... /77 , de 30 de março, que revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direção-Geral das Contribuições e Impostos; ooooo) O Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 14897/2022
... d) Serviço de Execuções Fiscais, na dependência da Divisão de Contencioso; ... e) Serviço de ... f) Calcular o valor das multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no âmbito dos con- ... tratos ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... pressupostos de alteração introduzida na estrutura das receitas fiscais pelo Decreto-Lei n.º 364/81, de 31 de Dezembro, que põe em execução o ... fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas" e outras penalidades - foi fixada em 5356302 contos, o que reflecte um acr\xC3" ...
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Relatório n.º 6/2023
... — Assegurar a fundamentação da criação de benefícios fiscais, a sua avaliação sistemática ... e a adoção de procedimentos de ... demais secções possuam também competência para a aplicação de multas ... processuais (artigo 66 da LOPTC) ... No ano, encontravam-se para ...
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Acórdão nº 09886/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...
... recorrido, por dívidas de IRS e de IVA (do ano de 2004) e Coimas Fiscais (do ano de 2007), no montante global de 52.832,01€ ... Nas suas ... equiparadas são subsidiariamente responsáveis: c) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do ... -
Parecer n.º 1/2023
... locais, a justificação económica e social dos benefícios fiscais ... e dos subsídios concedidos, a transferência dos fundos comunitários ... taxas, multas e outras penalidades (388 mil euros) e em reposições não abatidas nos ...
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Acórdão nº 036736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso NULL)
No dominio do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saude publica comparticipavam em 25 por cento das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5, n. 2, daquele diploma e da alinea a) do artigo 66 do Decreto n. 20282, de 31 de Agosto de 1931.
... de crimes contra a saude publica tem comparticipação nas multas aplicadas pela pratica dessas infracções, enquanto o segundo decidiu no ... ção, mas conjugada com a revisão dos vencimentos dos fiscais da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais. A Camara ... -
Acórdão nº 07670/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I - O facto de o revertido ter pago parcialmente a dívida exequenda – ao abrigo de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e para beneficiar das vantagens associadas – não deve obstar ao prosseguimento da oposição. II - Em casos como o presente, em que o Oponente é revertido com fundamento em responsabilidade subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único...
... ção à margem melhor identificada, quanto às dívidas de coimas fiscais e encargos do processo de contra-ordenação em que foram aplicadas, e com ... equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M
... Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira ... 3 — Os serviços da administração ... c) Das propinas, multas e outras taxas; ... d) Da prestação de serviços ou da venda de ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... /2001, de 5 de junho, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regime jurídico ... OSS 2012 Designação Capítulo Grupo Artigo Retificativo 04 Taxas, multas e outras penalidades 96.808.270,00 01 Taxas 8.390.319,00 02 Multas e ...
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Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...
... conta da própria empresa sem correrem o risco de aplicação de multas pela GNR, por se tratar de uma viatura adquirida com dedução do IVA, ... que a outorga dos documentos visasse, apenas, evitar questões fiscais / contra-ordenacionais ... A prova não permite, por conseguinte, ... -
Em vigor
Portaria n.º 419-A/2009 . Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
... e) Montante a pagar, com discriminação das obrigações fiscais, quando aplicáveis, designadamente IRS, IRC e IVA (continente ... ou ilhas); ... f) Data de emissão e assinatura; ... g) Outros elementos ...
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Acórdão nº 7965/13.0T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2014
1. Por força do disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido pelo artigo 125º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nos processos especiais de revitalização, não é possível, contra vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários e/ou conceder moratória. 2. A homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores, sem respeitar o regime previsto no artigo
... ça Social · Pagamento de 100% dos créditos de capital, coimas, multas, custas ou outras quantias da mesma natureza, em 115 prestações mensais, ... DE QUE O APROVADO PLANO É INEFICAZ RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS FISCAIS ... *** III ... FUNDAMENTAÇÃO A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013
... Artigo 27. Benefcios fiscais 1- Em cumprimento do disposto no n. 4 do artigo 9. do Decreto Legislativo ... para a ADSE 4.000.000 99 Outras 0 4.000.000 4.000.000 04 Taxas, multas e outras penalidades: 01 Taxas: 01 Taxas de justia 0 02 Taxas de registo ...
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Acórdão nº 53/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... condenação disciplinar em que foi punida em multas que perfizeram um total de € ... 3.826,00 ... 111. Numa causa ... administrativos e fiscais ... 118. Como bem ... notou este TCAS num caso recente e análogo: ...
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Parecer n.º 1/2019
... públicas, à justificação económica e social dos benefícios fiscais e dos subsídios concedidos, à transferência dos fundos comunitários e ... rendimentos de propriedade (mais 4,9 milhões de euros) e em taxas, multas e outras penalidades (mais 1,4 milhões de euros). Comparativamente a ...
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Regulamento n.º 999/2016
... ção equivalentes, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais, no referido Código, bem como respeitados os normativos em termos de ... Prémios, gratificações e complementos salariais; f) Despesas com multas, processos judiciais e sanções financeiras; g) O IVA recuperável, por ...