multas fiscais
1656 resultados para multas fiscais
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de in- junções ... Artigo 4.º [ ... ] 1 — ... só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apen- sos. 3 ...
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Acórdão nº 01594/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I - O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais, do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. II - Nos termos do...
... multas aplicadas a sociedades o ónus da prova de que foi por culpa do oponente ... se existe insuficiência de património para solver os débitos fiscais, a culpa não lhe pode ser imputada, no entanto: que diligências efectuou ... -
Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...
... terceiros e não entregues nos cofres do Estado -, e ainda Coimas fiscais relativas a processos de Contra-ordenação por infracções ocorridas em ... equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de julho, que prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos; cccc) O Decreto-Lei n.º 606/76 , de ... /77 , de 30 de março, que revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direção-Geral das Contribuições e Impostos; ooooo) O Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...
... , de investigar e apurar o correcto cumprimento das obrigações fiscais e, com base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a ... 3.2 - Multas e outras penalidades O SP contabilizou, em 2008, como custo ... -
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... pressupostos de alteração introduzida na estrutura das receitas fiscais pelo Decreto-Lei n.º 364/81, de 31 de Dezembro, que põe em execução o ... fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas" e outras penalidades - foi fixada em 5356302 contos, o que reflecte um acr\xC3" ...
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Despacho n.º 14897/2022
... d) Serviço de Execuções Fiscais, na dependência da Divisão de Contencioso; ... e) Serviço de ... f) Calcular o valor das multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no âmbito dos con- ... tratos ...
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Relatório n.º 6/2023
... — Assegurar a fundamentação da criação de benefícios fiscais, a sua avaliação sistemática ... e a adoção de procedimentos de ... demais secções possuam também competência para a aplicação de multas ... processuais (artigo 66 da LOPTC) ... No ano, encontravam-se para ...
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Parecer n.º 1/2023
... locais, a justificação económica e social dos benefícios fiscais ... e dos subsídios concedidos, a transferência dos fundos comunitários ... taxas, multas e outras penalidades (388 mil euros) e em reposições não abatidas nos ...
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Acórdão nº 036736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso NULL)
No dominio do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saude publica comparticipavam em 25 por cento das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5, n. 2, daquele diploma e da alinea a) do artigo 66 do Decreto n. 20282, de 31 de Agosto de 1931.
... de crimes contra a saude publica tem comparticipação nas multas aplicadas pela pratica dessas infracções, enquanto o segundo decidiu no ... ção, mas conjugada com a revisão dos vencimentos dos fiscais da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais. A Camara ... -
Acórdão nº 07670/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I - O facto de o revertido ter pago parcialmente a dívida exequenda – ao abrigo de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e para beneficiar das vantagens associadas – não deve obstar ao prosseguimento da oposição. II - Em casos como o presente, em que o Oponente é revertido com fundamento em responsabilidade subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único...
... ção à margem melhor identificada, quanto às dívidas de coimas fiscais e encargos do processo de contra-ordenação em que foram aplicadas, e com ... equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do ... -
Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...
... conta da própria empresa sem correrem o risco de aplicação de multas pela GNR, por se tratar de uma viatura adquirida com dedução do IVA, ... que a outorga dos documentos visasse, apenas, evitar questões fiscais / contra-ordenacionais ... A prova não permite, por conseguinte, ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... /2001, de 5 de junho, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regime jurídico ... OSS 2012 Designação Capítulo Grupo Artigo Retificativo 04 Taxas, multas e outras penalidades 96.808.270,00 01 Taxas 8.390.319,00 02 Multas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M
... Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira ... 3 — Os serviços da administração ... c) Das propinas, multas e outras taxas; ... d) Da prestação de serviços ou da venda de ...
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Acórdão nº 7965/13.0T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2014
1. Por força do disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido pelo artigo 125º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nos processos especiais de revitalização, não é possível, contra vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários e/ou conceder moratória. 2. A homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores, sem respeitar o regime previsto no artigo
... ça Social · Pagamento de 100% dos créditos de capital, coimas, multas, custas ou outras quantias da mesma natureza, em 115 prestações mensais, ... DE QUE O APROVADO PLANO É INEFICAZ RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS FISCAIS ... *** III ... FUNDAMENTAÇÃO A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013
... Artigo 27. Benefcios fiscais 1- Em cumprimento do disposto no n. 4 do artigo 9. do Decreto Legislativo ... para a ADSE 4.000.000 99 Outras 0 4.000.000 4.000.000 04 Taxas, multas e outras penalidades: 01 Taxas: 01 Taxas de justia 0 02 Taxas de registo ...
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Acórdão nº 53/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2022
... condenação disciplinar em que foi punida em multas que perfizeram um total de € ... 3.826,00 ... 111. Numa causa ... administrativos e fiscais ... 118. Como bem ... notou este TCAS num caso recente e análogo: ...
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Parecer n.º 1/2019
... públicas, à justificação económica e social dos benefícios fiscais e dos subsídios concedidos, à transferência dos fundos comunitários e ... rendimentos de propriedade (mais 4,9 milhões de euros) e em taxas, multas e outras penalidades (mais 1,4 milhões de euros). Comparativamente a ...
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Portaria n.º 290/2019
... multas, sanções financeiras e encargos com processos judiciais; Construções ... promotora; 26.1.2 - Não cumprimento das obrigações legais e fiscais"; 26.1.3 - Viciação de dados na fase de candidatura, em sede de celebraç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M
... anterior a receita cobrada pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. 3 - Os serviços da administração ... , papelarias, reprografias e serviços similares; c) Das propinas, multas e outras taxas; d) Da prestação de serviços ou da venda de ...
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Deliberação n.º 535/2018
... a apoios financeiros e, quando necessário, a benefícios fiscais, de investimentos de natureza empresarial, nomeadamente no contexto da ... a sua submissão a decisão da Comissão de Jogos; f) Liquidar as multas, as coimas, as custas dos processos e as sanções pecuniárias ...
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Regulamento n.º 999/2016
... ção equivalentes, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais, no referido Código, bem como respeitados os normativos em termos de ... Prémios, gratificações e complementos salariais; f) Despesas com multas, processos judiciais e sanções financeiras; g) O IVA recuperável, por ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... multas, sanções financeiras e encargos com processos judiciais; Construções ... promotora; 26.1.2 - Não cumprimento das obrigações legais e fiscais"; 26.1.3 - Viciação de dados na fase de candidatura, em sede de celebraç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M
... anterior a receita cobrada pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. 3 - Os serviços da administração ... , papelarias, reprografias e serviços similares; c) Das propinas, multas e outras taxas; d) Da prestação de serviços ou da venda de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
... ) Solicitar das autoridades competentes, designadamente judiciais, fiscais", alfandegárias e policiais, toda a colaboração necessária para a execu\xC3" ... da sua actividade ou utilização por terceiros; f) O produto das multas e coimas; g) O produto da venda de patentes de invenção, novas ...