multas fiscais
1656 resultados para multas fiscais
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Parecer n.º 1/2022
... 04 Taxas, multas e outras penalidades 20 960,0 1,2 0,0 -3 880,0 -3 880,0 -18,5 17 080,0 0,8 ... ż As receitas fiscais com 756,1 milhões de euros (36,6 %), sendo 536,6 milhões de euros ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... sobre matérias contabilísticas, revisão de declarações fiscais, elaboração de estudos, pareceres e demais apoio e consultoria em ... Artigo 68.º ... Pagamento de quotas, taxas, emolumentos e multas ... Os membros da Ordem devem pagar as quotas, taxas e emolumentos fixados ...
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Lei n.º 140/2015
... fiscais, elaboração de estudos, pareceres e demais apoio ... e consultoria em ... Artigo 68.º ... Pagamento de quotas, taxas, emolumentos e multas ... Os membros da Ordem devem pagar as quotas, taxas ... e emolumentos ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ão não registados possam proceder ao seu registo sem pagamento de multas, sobretaxas ou adicionais; l) O Decreto-Lei n.º 179/81 , de 30 de junho, ... se viram impedidas de cumprir tempestivamente as suas obrigações fiscais anteriores a 31 de dezembro de 1979; s) O Decreto-Lei n.º 158/81 , de 11 ...
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Acórdão nº 0345248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
No crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social o termo apropriação apenas pode querer significar que o agente não cumpriu a obrigação no prazo que a lei penal lhe fixou.
... Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de ... sociedades comerciais, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas ou coimas em que forem condenados os agentes das infracções fiscais ... -
Acórdão nº 297/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2013
... 8.º deste último diploma, que a responsabilidade solidária pelas multas, decorra de uma qualquer conduta própria e autónoma relativamente ... norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico da Infrações Fiscais Não Aduaneiras, na medida em que deles resulta uma responsabilidade ...
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Acórdão nº 039/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Não versam sobre a mesma questão fundamental de Direito duas decisões que, embora se contraponham quanto à decisão relativa à dedutibilidade de encargos financeiros para financiar gratuitamente outras entidades, distinguem-se quanto à redação da norma aplicada, ao enquadramento fiscal geral das entidades envolvidas, à natureza das entidades financiadoras, à natureza das entidades financiadas e,...
... a haver um assunção de passivo de umas por outra, com resultados fiscais diferentes dos que se obteriam caso o financiamento estivesse alocado às ... Multas e penalidades v) Gastos e Perdas de Financiamento: a. Juros suportados, b ... -
Acórdão nº 576/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999
... fiscal contra si revertida, na qualidade de gerente, por dívidas fiscais anteriores a 1987, o disposto no artigo 16º do CPCI ... 2. Todavia, ... Por todas as contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado, que forem liquidadas ou impostas a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
... Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira ... 3 — Os serviços da administração ... c) Das propinas, multas e outras taxas; ... d) Da prestação de serviços ou da venda de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
... anterior a receita cobrada pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. 3 - Os serviços da administração ... , papelarias, reprografias e serviços similares; c) Das propinas, multas e outras taxas; d) Da prestação de serviços ou da venda de ...
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Em vigor
Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
... Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3.1 do Anexo ao Decreto-Lei n.º ... multas e outras penalidades pelo não cumprimento dos regulamentos ... ambientais ...
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Regulamento n.º 5/2024
... equivalentes, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais, no referido Código, bem como respeitados os normativos em termos de ... Artigo 9.º [ ... ] 1 — [ ... ] a ) Multas, coimas, sanções financeiras, juros e despesas de câmbio; b ) ...
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Acórdão nº 577/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999
... Responsabilidade pessoal e solidária dos membros dos órgãos fiscais) ... Por todas as contribuições, impostos, ...
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Acórdão nº 3641/18.6T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... liderança são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa colectiva ou entidade equiparada for ... ão da sociedade de direito espanhol que representa, a obrigações fiscais declarativas e contributivas nacionais, nos termos do disposto nos artigos ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... destes dois arguidos ocorria sem o cumprimento das formalidades fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o ... ; IV-Os antecedentes criminais do arguido são referentes a pequenas multas/coimas, não tendo sido condenado a nenhuma pena efectiva podendo assim ...
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Regulamento n.º 1064/2023
... Artigo 23.º Redução da mensalidade ... Artigo 24.º Multas ... Artigo 25.º Desistências ... N.º 194 6 de outubro de 2023 Pág ... ção de consumidor final, não produzindo os devidos efeitos fiscais ... Artigo 18.º ... Alteração da situação socioeconómica ... 1 — ...
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Edital n.º 366/2021
... e remetida para o serviço com a responsabilidade das execuções fiscais. São excecionadas as situações reguladas por legislação especial, ... ter várias naturezas: Prestações de serviços; Taxas, licenças, multas e outras penalidades; Arrendamento e Concessões; Impostos Municipais; ...
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Lei n.º 56/2023
... f) À aprovação de várias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento; ... g) Ao incentivo à ... cadar e administrar as verbas provenientes das taxas de justiça e multas", bem como de outro tipo ... de receita, respeitantes ao BAS ... Artigo 5.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorram entre janeiro ... ência de tributos já existentes, eliminação de benefícios fiscais vigentes por respeito à Concessão, ou alterações das regras sobre ...
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Lei n.º 118/2019
... ção e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual; f) À ... ça de ato administrativo; b) Reembolsos ou reposições; c) Custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial ...
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Parecer n.º 2/2023
... 04 Taxas, multas e outras penalidades 18 397,0 0,9 204,1 0,2 1,1 18 601,0 0,9 ... 05 ... ż As receitas fiscais com 828,6 milhões de euros (38,5 %), sendo 558,7 milhões de euros ...
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Acórdão nº 09122/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Se a sentença que absolveu o Oponente da instância executiva teve como único fundamento a inexistência de factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora originária, são totalmente irrelevantes os argumentos trazidos pela Administração Tributária em recurso tendentes a contrariar a pretensa não efectividade das funç
... “F…………., Lda” por dívidas resultantes de coimas fiscais aplicadas à sociedade executada nos anos 2008, 2009 e 2010, no montante ... equiparadas são subsidiariamente responsáveis: c) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do ... -
Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... fosse fiscalmente prejudicado quando haja apurado prejuízos fiscais e não possa deduzir o crédito de imposto ... II - Neste âmbito, o ... autárquica (artigo 41º, n.º 1 alíneas a) e b) - Campo 328; 13. Multas", coimas, juros compensatórios e demais encargos pela prática de infracç\xC3" ... -
Acórdão nº 0930/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012
À data dos factos, a que se reportam os autos, não constituem custo do exercício, nos termos das disposições combinadas dos artºs 23º e 41º nº 1 al. d) do CIRC, as multas e outras penalidades impostas à recorrente por violação de regulamentos desportivos.
... Os encargos incorridos pela A…… com multas e penalidades desportivas Pag. 13 de 15 resultam, conforme acima exposto, ... assumida pela realidade jurídico-económica subjacente às normas fiscais, a lei exige a comprovação da indispensabilidade do custo na obtenção ... -
Regulamento n.º 150/2017
... do IPG afete à ação social; e) O produto de taxas, emolumentos e multas; f) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores; g) Quaisquer ... e serviços prestados pelos SASIPG; f) Cumprir as obrigações fiscais; g) Controlar a despesa e execução orçamental, comprovar o saldo das ...