multas fiscais
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1981/A de 6 de Abril
... A orientação e selectividade do crédito, os benefícios fiscais que aumentam rapidamente as intenções de investimento, são passos ... fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - ascendem a 2 236 000 contos, o que, relativamente ...
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Acórdão nº 084/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I – O contrato de “factoring”, caracterizando-se pela transferência de créditos de curto prazo do seu titular, assume a natureza de uma cessão de créditos, estando, por isso, sujeito ao regime dos artigos 577.º e seguintes do C. Civil. II – Dado o disposto nos artigos 583.º e 585.º, ambos do C. Civil, o devedor cedido não pode invocar os meios de defesa que provenham de...
... «exorbitante» de Contraente Público, determinou a aplicação de multas contratuais ao Consórcio, no montante global actualizado de € ... fls. 43 a 65 dos autos); 11.º - No âmbito de execuções fiscais movidas à firma “B………….., LDA.”, a Administração Fiscal ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 1 de 209 ... Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas ... Artigo 9.º Subsistência da prestação tributária ... Capítulo III Crimes fiscais ... Artigo 103.º Fraude ... Artigo 104.º Fraude qualificada ... Artigo ...
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Acórdão nº 218/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2007
... tal matéria da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais à Assembleia da República através de lei, e não ao Governo por meio de ... de uma lei que tal preveja, salvo quanto à cobrança das custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais ... Sendo assim, ...
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Acórdão nº 2042/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2006
... que o recorrente tenha sido condenado em responsabilidade civil por multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do ... subordinados aqueles que, por conta delas, cometerem infracções fiscais são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... 2.2.2.1 -- Cobrança face à previsão. 2.2.2.2 -- Receitas fiscais. 2.2.2.3 -- Receitas comunitárias. 2.2.3 -- Receitas próprias da RAM ... da variação positiva das receitas fiscais, bem como das "Taxas, Multas e Outras Penalidades" (cfr. ponto 2.2.2.1). A diminuição nas ...
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Relatório n.º 11/2017
... públicas e a justificação económica e social dos benefícios fiscais e dos subsídios concedidos. A nível da Conta, procedeu-se ao confronto, ... do apuramento de responsabilidades financeiras e aplicação de multas processuais. A responsabilidade financeira pode ser reintegratória ou ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assun- tos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º ... ências A1450 N-1 N Código das contas Perdas em imobilizações Multas e penalidades Aumentos de amortizações Correções relativas a ...
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Deliberação n.º 404/2017
... , com os limites previstos no Código dos Contratos Públicos, as multas previstas nos contratos celebrados, depois de decidir sobre as pronúncias ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Acórdão nº ACTC00001933 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
I - Ao dispor que "são competentes para a cobrança coerciva das taxas e sobretaxas em divida", a Radiotelevisão Portuguesa, "bem como para a aplicação de multas, quando não pagas voluntariamente, os tribunais comuns da comarca do domicilio ou sede dos infractores", o artigo 25 do Decreto-Lei n. 401/79, de 21 de Setembro, procedeu inequivocamente a uma transferencia de competencia dos tribunais...
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Acórdão nº ACTC00001738 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
I - Ao dispor que "são competentes para a cobrança coerciva das taxas e sobretaxas em divida" a Radiotelevisão Portuguesa , "bem como para a aplicação de multas, quando não pagas voluntariamente, os tribunais comuns da comarca do domicilio ou sede dos infractores", o artigo 25 do Decreto- -Lei n. 401/79, de 21 de Setembro, procedeu inequivocamente a uma transferencia de competencia dos tribunais...
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Lei n.º 15/2001
... Fiscais Adua- ... neiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... de 25 de Outubro, ... Artigo 8.o ... Responsabilidade civil pelas multas e coimas ... 1 — Os administradores, gerentes e outras pessoas ... que ...
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Regulamento n.º 773/2019
... nova disposição legal, em matéria de isenções e benefícios fiscais, a assembleia municipal, a partir de 1 de janeiro de 2019, deixou de poder ... da entidade beneficiária, a qual fica responsável pelas multas, coimas ou contraordenações que eventualmente ocorram durante a ...
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Lei n.º 51/2018
... , uma variação percentual igual à variação das receitas fiscais previstas no Programa de Estabilidade, sem prejuízo do n.º 10. 6 - Ao ... de mais-valias destinados por lei ao município; i) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; ...
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Relatório n.º 9/2020
... de inventariação e a reavaliação sistemática dos benefícios fiscais; ... na segurança social: a harmonização dos diplomas legais relativos ... secções possuam também competência para a aplicação de certas multas. Multas em 2019 (ver documento original) Foram aplicadas 18 multas ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... fiscais a que se referem os Decretos n.º 40874, de 23 de Novembro de 1956, n.º ... ; e as infracções ao preceituado nos artigos 10.º e 20.º, com as multas estabelecidas no seu artigo 142.º Art. 22.º Por infracções ao disposto ...
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Receitas fiscais das Regiões Autónomas, 1
... b) e c), dos Açores: «constituem, em especial, receitas da Região», para além dos que advêm de outras leis, «Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território ... » incluindo os «impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região e liquidadas fora do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público, ... em que a concessionária não tenha pago e não tenha contestado as multas aplicadas por incumprimento das obrigações contratuais, pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público, ... em que a concessionária não tenha pago e não tenha contestado as multas aplicadas por incumprimento das obrigações contratuais, pode ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Artigo 37.º ... Benefícios fiscais ... 1 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto ... 03.03.99 OUTROS 1 ... 04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: ... 04.01.00 TAXAS: 7 030 019 ... 04.01.01 TAXAS DE ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais ou do Ministério Público, colocados em tribunais superiores, com pelo ... 4 - A aplicação de multas" a que se refere o artigo 66.º tem lugar nos processos das 1.ª e 2.ª Sec\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 8.º Juízes dos tribunais administrativos e fiscais ... Capítulo II Magistrados do Ministério Público ... Artigo 9.º ... multas penais e indemnizações ... Artigo 131.º Execução por multas penais e ...
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Parecer n.º 2/2018
... Autarquias Locais para a Administração Central 8 - Benefícios Fiscais, Subsídios e Outras Formas de Apoio 8.1 - Benefícios Fiscais 8.1.1 - ... Para a diminuição das taxas, multas e outras penalidades em (euro) 22 M (-0,8%) concorre: - o aumento das ...
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Acórdão nº ACTC00000732 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 1986 (caso NULL)
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções - terem sido revogadas, ha utilidade na apreciação da sua constitucionalidade, quer porque se poderão encontrar situações pendentes as quais tenham sido aplicadas, quer porque ainda se poderão considerar aplicaveis a punição de infracções cometidas enquanto vigoravam ou a cobrança de dividas fiscais nascidas na...
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Parecer n.º 2/2019
... 3.2.2.5 - Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa consolidada 3.2.3.1 - Despesa consolidada, ... multas e outras penalidades desceu 43 M(euro) (- 1,5%) por efeito, sobretudo, da ...