morte arrendatário

I - O arrendamento caduca por morte do arrendatário. II - Provando-se o contrato de arrendamento e o óbito do arrendatário, os Autores (senhorios) terão direito a receber o local arrendado, salvo se os réus alegarem e provarem factos consubstanciadores de uma excepção peremptória.

I. O artigo 85 do RAU apenas permite segunda transmissão do arrendamento no caso do seu nº 3 a favor dos parentes ou afins por morte do cônjuge sobrevivo, quando, nos termos deste artigo, lhe tenha sido transmitido o direito do arrendamento. II. A transmissão do direito ao arrendamento rege-se pela lei vigente ao tempo em que a nova situação se subjectivou. III. A morte do arrendatário, como

I - Se o arrendatário obrigou-se a prestar serviços domésticos ao locador, com a morte deste, deixa de o poder fazer, dado o carácter pessoal daqueles serviços. II - Embora esta hipótese não configure um incumprimento por parte do arrendatário, constitui fundamento da resolução do contrato, nos termos da alínea j) do nº. 1 do artº. 64º do RAU, uma vez que, ao contrário de outras causas de resoluçã

I - Se um sucessor de um arrendatário falecido tiver ao seu dispor, seja a que título for, outra casa onde possa residir, não pode suceder no arrendamento para habitação. Mas a disponibilidade desta casa tem que existir à data da morte do arrendatário a que se pretende suceder e tem de satisfazer as necessidades habitacionais do sucessor. II - Compete ao senhorio alegar e provar que o pretenso...

A lei aplicável ao reconhecimento do direito a novo arrendamento para habitação, quando o contrato caduque por morte do arrendatário, é a lei vigente à data dessa morte.

A lei aplicável ao reconhecimento do direito a novo arrendamento para habitação, quando o contrato caduque por morte do arrendatário, é a lei vigente à data dessa morte.

I - Podendo ambas as partes requerer a intervenção da comissão de avaliação para a fixação da renda condicionada, o arrendatário não fica obrigado a aceitar a renda indicada pelo senhorio. II - Embora o inquilino tivesse deixado de requerer a intervenção da comissão de avaliação, não lhe fica vedada a possibilidade de questionar judicialmente a renda pretendida pelo senhorio. III - A renda...

O senhorio não pode optar pela denúncia do arrendamento prevista no artigo 89ª A do RAU e introduzido pelo DL nº 278/93 de 10/08, quando a morte do arrendatário tenha ocorrido antes da entrada em vigor deste Decreto-Lei.

I - O regime da caducidade do contrato de arrendamento para habitação é o da lei vigente ao tempo do facto que a determinou. II - A omissão da comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário ocorrida em 1991, não prejudica a transmissão do contrato. III - Sendo a residência permanente o local onde o arrendatário centraliza a sua vida no plano social, familiar e económico,...

I - O regime da caducidade do contrato de arrendamento para habitação é o da lei vigente ao tempo do facto que a determinou. II - A omissão da comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário ocorrida em 1991, não prejudica a transmissão do contrato. III - Sendo a residência permanente o local onde o arrendatário centraliza a sua vida no plano social, familiar e económico,...

I - A lei nova não se aplica quando a sua aplicação envolva retroactividade no sentido de retroconexão, isto é, de apreciação " ex novo " de factos passados, de que resulte a atribuição a esses factos de efeitos que eles não produziam. II - Em matéria de arrendamento urbano, os efeitos jurídicos resultantes da morte do arrendatário, designadamente o direito de denúncia e transmissão da posição...

I - Em acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e subsistencia do contrato de arrendamento invocado pelos reus para legitimar a sua ocupação e como facto impeditivo do direito do proprietario de pedir a restituição. II - Embora transitado em julgado o despacho saneador, na parte em que julga idoneo o meio processual utilizado - acção de reivindicação - para o pedido de restituição do...

I - Em acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e subsistencia do contrato de arrendamento invocado pelos reus para legitimar a sua ocupação e como facto impeditivo do direito do proprietario de pedir a restituição. II - Embora transitado em julgado o despacho saneador, na parte em que julga idoneo o meio processual utilizado - acção de reivindicação - para o pedido de restituição do...

I - De acordo com a redacção do artigo 22 da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, resultante da Lei nº 76/79, de 3 de Setembro, o contrato de arrendamento rural caduca "ope legis" por morte do arrendatário ocorrida na vigência de tal redacção, visto que primitiva redacção daquele artigo 22 deve considerar-se revogada pela sua substituição pela consequente daquela Lei nº 76/79. II - E tendo a morte do

A transmissão do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o cônjuge sobrevivo que beneficiou daquela transmissão, única situação em que será viável uma segunda e última transmissão.

A comunicação ao senhorio da morte do primitivo arrendatário ou do cônjuge sobrevivo imposta pelo n. 5 do artigo 1111 do Código Civil (aditado pela Lei 46/85, de 20/09) pode ser feita por qualquer forma.

A transmissão do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o cônjuge sobrevivo que beneficiou daquela transmissão, única situação em que será viável uma segunda e última transmissão.

A comunicação ao senhorio da morte do primitivo arrendatário ou do cônjuge sobrevivo imposta pelo n. 5 do artigo 1111 do Código Civil (aditado pela Lei 46/85, de 20/09) pode ser feita por qualquer forma.

I - Ao contrato verbal de arrendamento, para habitação, celebrado em 1974, cujo arrendatário faleceu em Fevereiro de 1980, deixando três filhos que com ele conviviam há mais de um ano, não é aplicável o artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 que alterou a matéria da transmissão por morte da posição de arrendatário constante do artigo 1111 do Código Civil.