Acórdão nº 9720852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART85 ART88. DL 278/93 DE 1993/08/10 ART1. CONST92 ART168 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1997/07/08 IN DR N155 IS-A 1997/07/08.

Sumário: I - É inconstitucional a revogação do n.3 do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano pelo Decreto-Lei n. 278/93, de 10 de Agosto. II - O direito à transmissão do arrendamento para habitação de prédio urbano por morte do arrendatário é renunciável, ainda que tacitamente. III -...

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