Acórdão nº 9831102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART85 N1 N3 ART86.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/22 IN CJSTJ T3 ANOII PAG150. AC RP DE 1987/10/29 IN BMJ N370 PAG613.

Sumário: I - O requisito da convivência a que se reporta o n.3 do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano, é tão só o da convivência com o cônjuge transmissário ( cônjuge sobrevivo ao primitivo arrendatário ). II - O direito à transmissão não se verifica, porém, se o seu titular...

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