Pena de Substituição

• Legislação

Sendo certo que a pena de substituição de suspensão da execução de pena de prisão tem que ser determinada e aplicada na sentença ou acórdão, apenas a revogação da pena de substituição determinará o cumprimento da pena principal imposta. Porque assim, o prazo de prescrição da pena principal de prisão só se inicia após a revogação da pena de substituição - da pena de suspensão da execução da pena de prisão decretada

A pena de multa imposta em substituição de pena de prisão não pode ser objeto de substituição.

• Diário da República

... ão, ocorre após e somente no caso de revogação da pena de substituição, pena suspensa, nos termos previstos no artigo 56.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, até esse momento decorre unicamente o prazo de prescrição da pena de substituição e o da pena principal só se inicia com a revogação da suspensão que, para efeitos do disposto no artigo 122.º n.º 2 do Código Penal, corresponde à decisão que aplica a pena.

Autorizado o pagamento da multa (pena de substituição), aplicada em substituição da pena de prisão ( pena principal), em prestações, não pode posteriormente, em substituição da multa, ser autorizada a prestação de trabalho, como modo de cumprimento da pena de multa.

... contra os perigos que se contêm nas normais penas de curta duração e de, ao mesmo tempo, manter em grande parte as ligações do condenado à sua família e à sua vida profissional.

... três alíneas do artigo 122º, n.º 1 do Código Penal, tal só seria possível através da analogia, não admissível porque in malam partam. IV- Assim, a pena de substituição (suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade ou multa de substituição) é uma pena autónoma, também suscetível de prescrição, sendo o respetivo prazo prescricional de quatro anos, nos termos da alínea d) do artigo 122º do Código Penal.

... ência na habitação previsto pelo art. 44º do Cód. Penal é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e não um regime de cumprimento da pena de prisão – “a permanência na habitação só substitui uma pena de prisão, não sendo um meio de substituir a execução de penas de prisão que resultem do incumprimento de outras penas de substituição” . (Sumário elaborado pela Relatora)

... e na força de vigência da norma jurídico-penal violada pelos arguidos, numa situação como esta - em que são frequentes os crimes de furto qualificado e em que os arguidos têm as condenações penais que se descrevem -, ficaria afectado pela substituição da pena de prisão por uma simples pena de multa de substituição, pelo que também as exigências de prevenção geral desaconselham a pretensão dos ora recorrentes.

O segmento final do n.º 5 do artigo 389.º-A, do CPP - obrigatoriedade legal de redução a escrito da sentença proferida no âmbito de processo sumário - não tem aplicação quando o arguido é condenado em pena de prisão declarada suspensa na sua execução, porquanto a mesma constitui pena de substituição não detentiva.

I – A prisão por dias livres é um tipo de prisão efectiva; II – A pena de prisão cuja suspensão de execução é revogada, não pode ser substituída por qualquer outra pena de substituição.

I - O despacho de revogação da pena de multa de substituição só produz efeitos após o trânsito em julgado do mesmo. II - Até ao trânsito em julgado do despacho de revogação da pena de multa de substituição o arguido pode pagar a multa e evitar a execução da pena de prisão substituída.

... - O legislador não estabeleceu uma hierarquia de penas de substituição: é uma função dos critérios de adequação e suficiência da pena, das necessidades de prevenção especial (positiva) de reinserção social e tendo presente o comando ínsito no art. 18.º, n.º 1, da CRP (principio da proporcionalidade e da menor restrição) que deve ser escolhida a pena de substituição. II - Assim, justificada a aplicação de uma pena de substituição entende-se que...

Tendo em conta a diferente natureza da pena principal de multa e da pena de multa como pena de substituição da pena de prisão, no concurso entre elas, não há lugar a cúmulo jurídico, vigorando o princípio de cumulação material.

... vigilância judiciária), para serem decretadas, em substituição da pena de multa, implicam a formulação de um juízo segundo o qual as mesmas realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. VI - Não é inconstitucional a norma contida no artigo 90º-B, nº 5, do Código Penal (na parte em que estabelece um limite mínimo de 100 euros para o quantitativo diário da pena de multa), quando aplicada a pessoas coletivas com graves...

... a suficiência significará que se deve optar pela pena de substituição menos grave. 2. No caso de haver mais de uma pena de substituição adequada e suficiente a realizar as finalidades de prevenção, atuarão exclusivamente considerações de prevenção especial, devendo o tribunal aplicar a que melhor satisfizer a finalidade de reintegração do agente na sociedade.

I. Quando a pena aplicável seja a de multa, o DL 401/82, de 23/9, não prevê qualquer possibilidade de atenuação especial dessa espécie de pena ou de substituição por outra. II. No caso, o Tribunal optou por pena de multa, pelo que não tinha de se pronunciar sobre a aplicação do regime especial para jovens, não ocorrendo omissão de pronúncia.

... . Tendo em conta que a arguida P foi condenada na pena de 7 anos de prisão pelo crime de extorsão e na pena de 4 anos de prisão pelo crime de branqueamento de capitais, afigura-se adequado a pena única de 8 anos de prisão, em substituição da pena de 9 anos aplicada pelo Tribunal recorrido.

I - Face à ausência de um critério estabelecido na lei, na ponderação e fixação de uma pena de substituição, o tribunal deve aplicar a pena de substituição que melhor realiza as finalidades da punição (cfr. artigo 40.º nº 1, do Código Penal), dando preferência a uma pena substitutiva não privativa da liberdade, considerando nomeadamente as circunstâncias da prevenção especial de ressocialização.

I – A opção por uma pena de substituição exclui a aplicação das demais. II – Expostas as razões da aplicação de determinada pena de substituição, não tem a sentença de indicar porque não se optou por cada uma das outras penas de substituição abstratamente admissíveis.

Uma vez revogada a pena de suspensão da execução da prisão não é possível substituir a pena inicial por outra pena de substituição.

Tendo a arguida sido condenada numa pena de multa, o pedido que formulou da sua substituição por trabalho a favor da comunidade - que foi deferido - suspende o prazo de prescrição da pena até decisão que revogue a referida substituição da pena de multa.

... lada, reclamando uma intervenção forte do direito penal sancionatório, não impedem, por si só, a aplicação de uma pena de substituição. III – A opção pela pena de substituição determina a revogação do perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, em face do que dispõe o art. 3.º n.º 2, al. d) que havia sido aplicado.

... seguem o mesmo regime: estando em causa a substituição de pena de prisão por trabalho, dos artigos 58.º, n.º 1, e 59.º, n.º 2, do C.P., a revogação desta pena de substituição não pode ter lugar sem que previamente se cumpram as formalidades estabelecidas no artigo 495.º, n.º 2, do C.P.P., ex vi do seu artigo 498º, nº 3; quando a pena de prestação de trabalho resulta da substituição direta da pena de multa, nos termos do artigo 48.º, n.º 1