Pena de Substituição

25721 resultados para Pena de Substituição

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
    ... 324.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), na pena de 9 meses de pri- são, substituída por 270 dias de multa, à razão ...ção do Porto, defendendo, além do mais, que a pena de substituição devia ser fixada em ¼ do seu limite máximo legal, de 360 dias, isto é, ...
  • Acórdão nº 70/14.4PGGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    A pena de multa imposta em substituição de pena de prisão não pode ser objeto de substituição.

    ... requerimento formulado pelo Arguido B… [1], com vista à substituição da pena de multa que lhe foi imposta, em substituição de pena de ...
  • Acórdão nº 166/12.7GAVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2015

    Autorizado o pagamento da multa (pena de substituição), aplicada em substituição da pena de prisão ( pena principal), em prestações, não pode posteriormente, em substituição da multa, ser autorizada a prestação de trabalho, como modo de cumprimento da pena de multa.

    ... a suportar as prestações da multa – aplicada em substituição da pena de prisão, em que fora condenado – depois de ter pago as duas ...
  • Acórdão nº 108/15.8GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de substituição e sua efectiva aplicação. II - O sentimento

    ...na pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática, em co-autoria material e na ... 5 - Determina o artigo 43.° do C.P. sob a epígrafe “ Substituição da pena de prisão” que 1. A pena de prisão em medida não superior a ...
  • Acórdão nº 31/15.6T9FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    Tendo em conta a diferente natureza da pena principal de multa e da pena de multa como pena de substituição da pena de prisão, no concurso entre elas, não há lugar a cúmulo jurídico, vigorando o princípio de cumulação material.

    ...1, al. a) e 2 e 132º, n.º 2, al. l), todos do C. Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão, e de um crime de injúria agravado, p. e ... Decorre, pois, da norma constituir a substituição da pena de prisão a regra, só assim não acontecendo se finalidades ...
  • Acórdão nº 551/11.1PBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, é mais ou menos pacifico que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de...

    ...Penal, na pena de 1 ano de prisão; - Condenar a arguida B.. , como co-autora material de ...substituição de estupefacientes;     Não demonstra uma atitude pró-ativa no ...
  • Acórdão nº 190/18.6GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. Quando a pena aplicável seja a de multa, o DL 401/82, de 23/9, não prevê qualquer possibilidade de atenuação especial dessa espécie de pena ou de substituição por outra. II. No caso, o Tribunal optou por pena de multa, pelo que não tinha de se pronunciar sobre a aplicação do regime especial para jovens, não ocorrendo omissão de pronúncia.

    ...e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa; • Condenar a arguida AA, pela prática de ... 42.ª Em substituição deve dar-se como provado que: Na sequência de uma discussão entre a ...
  • Acórdão nº 208/08.0PFAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    "Para os efeitos do art.º 17º n.º1 da Lei 57/98 de 18.08, deve ser considerada como sendo “pena não privativa de liberdade” a pena suspensa aplicada em substituição de pena de prisão." (Sumário do relator)

    ... o recorrente as seguintes conclusões: “1ª - O conceito de "pena" não privativa da liberdade\", contido no n°. 1, do art°. 17°., da Lei n\xC2"... não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas (..)" - susceptível de compulsação em ...
  • Acórdão nº 7/12.5PTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    Uma vez revogada a pena de suspensão da execução da prisão não é possível substituir a pena inicial por outra pena de substituição.

    ...pelo artº 292º CP na pena de 8 meses de prisão, suspensa por um ano, sob condição de cumprir o ... tal regime de cumprimento (artº 44º CP) é uma pena de substituição, e como tal é fixada na sentença condenatória (tal como o foi a pena ...
  • Acórdão nº 1312/04.0TASNT.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    1.Uma pena de substituição não detentiva (como é o caso, por exemplo, da suspensão da execução da pena de prisão) é sempre preferível (por mais favorável) em relação à pena de “substituição” detentiva (como é o caso do regime de permanência na habitação, da prisão por dias livres e do regime de semidetenção). 2.O regime de permanência na habitação previsto pelo art. 44º do Cód....

    ... do arguido, ora recorrente, negando-lhe a possibilidade de cumprir a pena na qual foi condenado, de prisão de 1 ano e 6 meses, em regime de ... fim de ressocialização da pena, esgotando-se portanto, na substituição do meio prisional pela residência. A aplicação do regime do artigo 44º ...
  • Acórdão nº 242/13.9PBBRR.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I.O condenado em pena de multa aplicada como pena de substituição da pena de prisão, pode requerer, nos termos dos arts.489, nºs1 e 2 e 490, nº1, do CPP, o cumprimento dessa pena em dias de trabalho; II.Neste caso, não está em causa uma nova substituição da pena, mas uma forma diferente de cumprimento da pena de multa; III.Aquela possibilidade não é exclusiva da pena de multa aplicada como pena...

    ...Lei nº15/93, na pena de um ano de prisão, substituída, ao abrigo do disposto no art.43, CP, ... daquele acórdão, o arguido requereu em 1ª instância a substituição da pena de multa por dias de trabalho a favor da comunidade, nos termos do ...
  • Acórdão nº 158/15.4GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    O segmento final do n.º 5 do artigo 389.º-A, do CPP - obrigatoriedade legal de redução a escrito da sentença proferida no âmbito de processo sumário - não tem aplicação quando o arguido é condenado em pena de prisão declarada suspensa na sua execução, porquanto a mesma constitui pena de substituição não detentiva.

    ...e), ambos do C.P., na pena de 15 meses de prisão. Suspender a execução da pena de prisão ... pena aplicada, sendo que o arguido foi condenado na pena de substituição" prevista no artigo 50º do Código Penal, a qual, com o devido respeito, n\xC3"...
  • Acórdão nº 248/12.5GCVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    A pena de multa de substituição da pena de prisão pode (ainda) ser substituída por prestação de trabalho [art. 48.º, do Cód. Penal].

    ...l), todos do Código Penal, na pena" de seis (6) meses de prisão; b) - pela prática de um (1) crime de resist\xC3"..., de novo, ambos os arguidos, ora recorrentes, requerer a substituição dessa mesma multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. ...
  • Acórdão nº 119/19.4PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I – Apurada a prática de crime punido com pena de prisão não superior a dois anos, o juiz deve proceder a uma dupla operação: a) A primeira consiste no juízo de mérito quanto à adequação e suficiência da aplicação de uma pena de substituição; b) Na impossibilidade de aplicar pena de substituição, sendo necessária a aplicação de pena de prisão, é necessário ponderar se o regime de permanência

    ...e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 2, do DL 22/98, de 03-01, na pena de 13 (treze) meses de prisão. *Inconformado, o arguido interpôs , solicitando a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que determine a suspensão da execução da pena de 13 (treze) ...
  • Acórdão nº 21/12.0TAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2014

    I - Nos crimes punidos com penas compósitas de prisão e multa, como é o crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º 1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, não é legalmente possível aplicar ao arguido pelo mesmo crime duas penas de substituição, uma pela pena de multa e outra pela pena de prisão. II - A aplicação da pena de admoestação em substituição da pena de multa só é...

    ... conclusões das quais resultam as seguintes questões: - se a pena de prisão devia ser substituída pela pena de multa e aplicada a pena de ... apenas uma pena de admoestação (“que se decida pela substituição, nos termos do preceituado no artº 43º do C. Penal, da pena de prisão ...
  • Acórdão nº 1657/10.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2014

    I – A opção por uma pena de substituição exclui a aplicação das demais. II – Expostas as razões da aplicação de determinada pena de substituição, não tem a sentença de indicar porque não se optou por cada uma das outras penas de substituição abstratamente admissíveis.

    ..., o condenou nas penas de 6 meses de prisão por cada, a final, na pena única de 8 meses de prisão, a cumprir em dias livres (48 períodos com ... do recorrente não possibilitarem a opção por tal pena de substituição; 4 – A pena aplicada ao arguido não deveria ser de prisão por dias ...
  • Acórdão nº 1068/11.0TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – O prazo para requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade é perentório. II – A substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.

    ...Juiz, por despacho de 21.11.2011, aplicou ao arguido a pena de 120 dias de multa à razão de € 5,00 por dia e condenou-o no ... dogmática, pena de multa principal e pena de multa de substituição são diversas e nessa diferença radicam importantes consequências ...
  • Acórdão nº 86/12.5PGLRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    –O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena, –A suspensão da execução da pena é, ela própria, uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão e, partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a...

    ... o despacho de 13-01-2017, que revogou a suspensão da execução da pena de dois de prisão em que havia sido condenado e lhe determinou o ... requer, para fins do presente recurso, a sua revogação e substituição por outro, que declare extinta e prescrita a pena de prisão nestes autos, ...
  • Acórdão nº 260/15.2GAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - O regime previsto no artº 44º CP constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão e não uma pena de substituição. II - Revogada a pena suspensa de seis meses de prisão, pode a prisão a cumprir sê-lo em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios electrónicos de controlo à distancia.

    ... o despacho de 16/01/2017, que revogou a suspensão da execução da pena de seis meses em que foi condenado, recorreu para este Tribunal da ... positiva em que alicerçou a aplicação daquela pena de substituição. V. A suspensão só deve ser revogada se se revelar que as finalidades ...
  • Acórdão nº 227/07.4JAPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - Em caso de concurso de crimes, só à pena única é possível aplicar uma pena de substituição, perdendo as penas parcelares autonomia. II – Não é possível reabrir a audiência prevista no artº 371º A CPP, em vista do regime mais favorável em face da Lei 94/2017 para aplicação de pena de substituição a uma pena parcelar englobada num cumulo jurídico.

    ... em que foi também condenado nesse mesmo acórdão, resultaram na pena única de 17 anos e 6 meses de prisão efetiva. Na verdade, compulsados ... penas de curta duração e encontrar modos alternativos de substituição das penas efetivas de prisão que acautelem o interesse do Estado e o ...
  • Acórdão nº 239/14.1PECBR.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1. Na situação em que uma pena inicial de prisão é substituída por outra - designada por pena substitutiva -, verificando-se os pressupostos para a realização de cúmulo jurídico das diferentes penas parcelares, o que prevalecerá, para estes efeitos, não é a pena de substituição mas sim a pena principal aplicada. 2. Uma vez determinada a pena do concurso, o tribunal decidirá se é legalmente...

    ..., no processo nº 392/13.1PCCBR e nestes autos, aplicando-se a pena única de três (3) anos de prisão. Inconformado com esta decisão, dela ... na sua execução, é invocada a analogia às penas de substituição, trazendo uma maior aplicação prática aos presentes autos. XVI.    ...
  • Acórdão nº 557/04.7GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - O legislador não estabeleceu uma hierarquia de penas de substituição: é uma função dos critérios de adequação e suficiência da pena, das necessidades de prevenção especial (positiva) de reinserção social e tendo presente o comando ínsito no art. 18.º, n.º 1, da CRP (principio da proporcionalidade e da menor restrição) que deve ser escolhida a pena de substituição. II - Assim, justificada a...

    ...e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de oito meses de prisão; 2.º) Condenar ainda a arguida a pagar quatro UC ... não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição ou qualquer outra, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, ...
  • Acórdão nº 5/07.0GELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - o prazo de prescrição da pena de prisão (a pena principal) só pode começar a correr após o trânsito do despacho de revogação da suspensão da execução da pena. II - a suspensão da execução da pena de prisão (pena de substituição) como pena autónoma que é, também ela está sujeita ao prazo de prescrição previsto na al. d) do n.º 1 do art. 122.º do CP, ou seja, ao prazo de 4 anos, prazo esse...

    ...em razão da prescrição da pena. 2. Da respectiva motivação extrai o MP as seguintes (transcritas) ... Sobre a pena aplicada ao arguido, enquanto pena de substituição vem entendendo a jurisprudência que a mesma reveste natureza autónoma da ...
  • Acórdão nº 1224/10.8PEAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I – A prisão por dias livres é um tipo de prisão efectiva; II – A pena de prisão cuja suspensão de execução é revogada, não pode ser substituída por qualquer outra pena de substituição.

    ...TIR[ii] de fls. 47[iii]), foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos, nos seguintes termos: “…Por ... 7.ª A prisão por dias livres consiste numa pena de substituição e não num simples modo de executar a pena de prisão, não podendo ser ...
  • Acórdão nº 126/11.5PDCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2015

    I - Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória conforme o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18/08 o que releva é a pena de substituição aplicada. II - A expressão “pena não privativa da liberdade” tem, claramente, um sentido mais abrangente que “pena de multa” e por isso quem perfilha o entendimento de que ali se prevê, apenas, a pena de prisão...

    ...pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução ficou ...-2014 quando aí se considera face à autonomia da pena de substituição aplicada, uma pena de prisão suspensa na sua execução é uma pena não ...

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