Pena de Substituição

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  • Acórdão nº 75/16.0PFLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2019

    Por existir incompatibilidade entre a prestação de trabalho a favor da comunidade – no caso, decorrente da substituição da pena de multa – e a privação da liberdade, estando o arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena, faltam os pressupostos que permitem a aplicação da dita medida.

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção Criminal da Instância ...… Consabido que «A aplicação de penas [principal ou de substituição e acessória]… visa a protecção de bens jurídicos [fim-último do ...

  • Acórdão nº 70/14.4PGGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    A pena de multa imposta em substituição de pena de prisão não pode ser objeto de substituição.

    ... requerimento formulado pelo Arguido B… [1], com vista à substituição da pena de multa que lhe foi imposta, em substituição de pena de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013

    ... 324.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), na pena de 9 meses de pri- são, substituída por 270 dias de multa, à razão ...ção do Porto, defendendo, além do mais, que a pena de substituição devia ser fixada em ¼ do seu limite máximo legal, de 360 dias, isto é, ...

  • Acórdão nº 166/12.7GAVLC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2015

    Autorizado o pagamento da multa (pena de substituição), aplicada em substituição da pena de prisão ( pena principal), em prestações, não pode posteriormente, em substituição da multa, ser autorizada a prestação de trabalho, como modo de cumprimento da pena de multa.

    ... a suportar as prestações da multa – aplicada em substituição da pena de prisão, em que fora condenado – depois de ter pago as duas ...

  • Acórdão nº 108/15.8GBTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de substituição e sua efectiva aplicação. II - O sentimento

    ... sumário, ao abrigo do art.16.°, n.º 3 do Código de Processo Penal, os arguidos A.. , solteiro, vendedor ambulante, nascido em 10/04/1984, ... 5 - Determina o artigo 43.° do C.P. sob a epígrafe “ Substituição da pena de prisão” que 1. A pena de prisão em medida não superior a ...

  • Acórdão nº 31/15.6T9FND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2016

    Tendo em conta a diferente natureza da pena principal de multa e da pena de multa como pena de substituição da pena de prisão, no concurso entre elas, não há lugar a cúmulo jurídico, vigorando o princípio de cumulação material.

    ...1, al. a) e 2 e 132º, n.º 2, al. l), todos do C. Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão, e de um crime de injúria ... Decorre, pois, da norma constituir a substituição da pena de prisão a regra, só assim não acontecendo se finalidades ...

  • Acórdão nº 551/11.1PBCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, é mais ou menos pacifico que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de...

    ... 14.º, nº 1 e 26.º, 30.º, n.º 1 e 77.º, todos do Código Penal, de 3 (três) crimes de furto, previstos e punidos pelo artigo 203.º, ...   O companheiro da arguida está a fazer terapêutica de substituição de estupefacientes;     Não demonstra uma atitude pró-ativa no ...

  • Acórdão nº 208/08.0PFAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2015

    "Para os efeitos do art.º 17º n.º1 da Lei 57/98 de 18.08, deve ser considerada como sendo “pena não privativa de liberdade” a pena suspensa aplicada em substituição de pena de prisão." (Sumário do relator)

    ... o recorrente as seguintes conclusões: “1ª - O conceito de "pena" não privativa da liberdade\", contido no n°. 1, do art°. 17°., da Lei n\xC2"... não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas (..)" - susceptível de compulsação em ...

  • Acórdão nº 7/12.5PTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    Uma vez revogada a pena de suspensão da execução da prisão não é possível substituir a pena inicial por outra pena de substituição.

    ...pelo artº 292º CP na pena de 8 meses de prisão, suspensa por um ano, sob condição de cumprir o ... tal regime de cumprimento (artº 44º CP) é uma pena de substituição, e como tal é fixada na sentença condenatória (tal como o foi a pena ...

  • Acórdão nº 1312/04.0TASNT.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

    1.Uma pena de substituição não detentiva (como é o caso, por exemplo, da suspensão da execução da pena de prisão) é sempre preferível (por mais favorável) em relação à pena de “substituição” detentiva (como é o caso do regime de permanência na habitação, da prisão por dias livres e do regime de semidetenção). 2.O regime de permanência na habitação previsto pelo art. 44º do Cód. Penal é uma...

    ... indeferida a pretensão de aplicação da lei penal eventualmente de conteúdo mais favorável face ao disposto no art. 44º ... fim de ressocialização da pena, esgotando-se portanto, na substituição do meio prisional pela residência. A aplicação do regime do artigo 44º ...

  • Acórdão nº 158/15.4GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    O segmento final do n.º 5 do artigo 389.º-A, do CPP - obrigatoriedade legal de redução a escrito da sentença proferida no âmbito de processo sumário - não tem aplicação quando o arguido é condenado em pena de prisão declarada suspensa na sua execução, porquanto a mesma constitui pena de substituição não detentiva.

    ..., também, que tal comportamento lhes era proibido e punido pela lei penal como crime» - a prática, em coautoria material e na forma consumada, de ... pena aplicada, sendo que o arguido foi condenado na pena de substituição" prevista no artigo 50º do Código Penal, a qual, com o devido respeito, n\xC3"...

  • Acórdão nº 242/13.9PBBRR.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I.O condenado em pena de multa aplicada como pena de substituição da pena de prisão, pode requerer, nos termos dos arts.489, nºs1 e 2 e 490, nº1, do CPP, o cumprimento dessa pena em dias de trabalho; II.Neste caso, não está em causa uma nova substituição da pena, mas uma forma diferente de cumprimento da pena de multa; III.Aquela possibilidade não é exclusiva da pena de multa aplicada como pena...

    ...Lei nº15/93, na pena de um ano de prisão, substituída, ao abrigo do disposto no art.43, CP, ... daquele acórdão, o arguido requereu em 1ª instância a substituição da pena de multa por dias de trabalho a favor da comunidade, nos termos do ...

  • Acórdão nº 248/12.5GCVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    A pena de multa de substituição da pena de prisão pode (ainda) ser substituída por prestação de trabalho [art. 48.º, do Cód. Penal].

    ...l), todos do Código Penal, na pena de seis (6) meses de prisão; b) - pela prática de um (1) crime ..., de novo, ambos os arguidos, ora recorrentes, requerer a substituição dessa mesma multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. ...

  • Acórdão nº 21/12.0TAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2014

    I - Nos crimes punidos com penas compósitas de prisão e multa, como é o crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º 1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, não é legalmente possível aplicar ao arguido pelo mesmo crime duas penas de substituição, uma pela pena de multa e outra pela pena de prisão. II - A aplicação da pena de admoestação em substituição da pena de multa só é...

    ...p. pelo art. 108º, n.º1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, nas penas de: 50 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, que substituo por ... apenas uma pena de admoestação (“que se decida pela substituição, nos termos do preceituado no artº 43º do C. Penal, da pena de prisão ...

  • Acórdão nº 1068/11.0TAMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    I – O prazo para requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade é perentório. II – A substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.

    Processo n.º 1068/11.0 TAMTS-A.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção ... dogmática, pena de multa principal e pena de multa de substituição são diversas e nessa diferença radicam importantes consequências ...

  • Acórdão nº 1657/10.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2014

    I – A opção por uma pena de substituição exclui a aplicação das demais. II – Expostas as razões da aplicação de determinada pena de substituição, não tem a sentença de indicar porque não se optou por cada uma das outras penas de substituição abstratamente admissíveis.

    ...ºs 105º, nºs 1 e 2, 107º e 12º, todos do RGIT, o condenou nas penas" de 6 meses de prisão por cada, a final, na pena única de 8 meses de pris\xC3"... do recorrente não possibilitarem a opção por tal pena de substituição; 4 – A pena aplicada ao arguido não deveria ser de prisão por dias ...

  • Acórdão nº 86/12.5PGLRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    –O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena, –A suspensão da execução da pena é, ela própria, uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão e, partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a pena...

    ... o despacho de 13-01-2017, que revogou a suspensão da execução da pena de dois de prisão em que havia sido condenado e lhe determinou o ... requer, para fins do presente recurso, a sua revogação e substituição por outro, que declare extinta e prescrita a pena de prisão nestes autos, ...

  • Acórdão nº 227/07.4JAPRT-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    I - Em caso de concurso de crimes, só à pena única é possível aplicar uma pena de substituição, perdendo as penas parcelares autonomia. II – Não é possível reabrir a audiência prevista no artº 371º A CPP, em vista do regime mais favorável em face da Lei 94/2017 para aplicação de pena de substituição a uma pena parcelar englobada num cumulo jurídico.

    ... de abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável, a que alude o art.º 371º-A do CPP, apresentado pelo ... penas de curta duração e encontrar modos alternativos de substituição das penas efetivas de prisão que acautelem o interesse do Estado e o ...

  • Acórdão nº 557/04.7GAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - O legislador não estabeleceu uma hierarquia de penas de substituição: é uma função dos critérios de adequação e suficiência da pena, das necessidades de prevenção especial (positiva) de reinserção social e tendo presente o comando ínsito no art. 18.º, n.º 1, da CRP (principio da proporcionalidade e da menor restrição) que deve ser escolhida a pena de substituição. II - Assim, justificada a...

    ...e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de oito meses de prisão; 2.º) Condenar ainda a arguida a pagar ... não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição ou qualquer outra, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, ...

  • Acórdão nº 260/15.2GAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2017

    I - O regime previsto no artº 44º CP constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão e não uma pena de substituição. II - Revogada a pena suspensa de seis meses de prisão, pode a prisão a cumprir sê-lo em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios electrónicos de controlo à distancia.

    Recurso Penal 260/15.2GAPVZ.P1 Acordam na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação ... positiva em que alicerçou a aplicação daquela pena de substituição. V. A suspensão só deve ser revogada se se revelar que as finalidades ...

  • Acórdão nº 239/14.1PECBR.1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1. Na situação em que uma pena inicial de prisão é substituída por outra - designada por pena substitutiva -, verificando-se os pressupostos para a realização de cúmulo jurídico das diferentes penas parcelares, o que prevalecerá, para estes efeitos, não é a pena de substituição mas sim a pena principal aplicada. 2. Uma vez determinada a pena do concurso, o tribunal decidirá se é legalmente...

    ... identificado, procedeu-se à realização do cúmulo jurídico das penas, que foram aplicadas em outros processos ao arguido A.. , nomeadamente, no ... na sua execução, é invocada a analogia às penas de substituição, trazendo uma maior aplicação prática aos presentes autos. XVI.    ...

  • Acórdão nº 5/07.0GELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2013

    I - o prazo de prescrição da pena de prisão (a pena principal) só pode começar a correr após o trânsito do despacho de revogação da suspensão da execução da pena. II - a suspensão da execução da pena de prisão (pena de substituição) como pena autónoma que é, também ela está sujeita ao prazo de prescrição previsto na al. d) do n.º 1 do art. 122.º do CP, ou seja, ao prazo de 4 anos, prazo esse...

    ...em razão da prescrição da pena. 2. Da respectiva motivação extrai o MP as seguintes (transcritas) ... Sobre a pena aplicada ao arguido, enquanto pena de substituição vem entendendo a jurisprudência que a mesma reveste natureza autónoma da ...

  • Acórdão nº 1224/10.8PEAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I – A prisão por dias livres é um tipo de prisão efectiva; II – A pena de prisão cuja suspensão de execução é revogada, não pode ser substituída por qualquer outra pena de substituição.

    ...TIR[ii] de fls. 47[iii]), foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos, nos seguintes termos: “…Por ... 7.ª A prisão por dias livres consiste numa pena de substituição e não num simples modo de executar a pena de prisão, não podendo ser ...

  • Acórdão nº 423/13.5GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - A suspensão da execução da pena de prisão é, como se sabe, uma pena de substituição em sentido próprio pois, para além de ter carácter não institucional já que cumprida em liberdade, pressupõe ainda a prévia determinação da medida da pena de prisão, cujo fim de política criminal é o afastamento do delinquente da prática de novos crimes ou seja, a prevenção da sua ‘reincidência’. II - A...

    ...e p. pelos arts. 292º, nº 1 e 69º, nº 1, a), do C. Penal, na pena de sete meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo ... não entenderem, por douto acórdão que determine a sua substituição por outra que ordene o cumprimento da aludida pena de 7 (sete) meses de ...