Acórdão nº 0039932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Data07 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N5. L 46/85 DE 1985/09/20.

Sumário: A comunicação ao senhorio da morte do primitivo arrendatário ou do cônjuge sobrevivo imposta pelo n. 5 do artigo 1111 do Código Civil (aditado pela Lei 46/85, de 20/09) pode ser feita por qualquer forma.

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