Acórdão nº 9120749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992

Data09 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/79 DE 1979/09/03. L 76/77 DE 1977/09/29 ART22. CCIV66 ART1051 ART1 ART12 N2. DL 385/88 DE 1988/09/25 ART23 ART36 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/02/09 IN BMJ N204 PAG145.

Sumário: I - De acordo com a redacção do artigo 22 da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, resultante da Lei nº 76/79, de 3 de Setembro, o contrato de arrendamento rural caduca "ope legis" por morte do arrendatário ocorrida na vigência de tal redacção, visto que primitiva redacção daquele artigo 22 deve considerar-se...

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