Acórdão nº 9530060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L46/85 DE 1985/09/20 ART28 ART29 N1. CCIV66 ART1111 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG151. AC RL DE 1981/05/12 IN BMJ N312 PAG293. AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG235. AC RL DE 1992/01/30 IN CJ T1 ANOXVII PAG150.

Sumário: I - É inadmissível o pedido reconvencional que nada acrescenta à matéria aduzida como defesa, sendo desta mera consequência necessária. II - A data da morte do arrendatário é relevante para se determinar a lei aplicável à caducidade do arrendamento e à atribuição do direito a novo arrendamento. Assim, Se a filha da primitiva arrendatária sucedeu a esta no arrendamento e veio depois a falecer em 1988, a questão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT