Acórdão nº 9630727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução05 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART85 N1 B ART86. CCIV66 ART342 N2.

Sumário: I - Se um sucessor de um arrendatário falecido tiver ao seu dispor, seja a que título for, outra casa onde possa residir, não pode suceder no arrendamento para habitação. Mas a disponibilidade desta casa tem que existir à data da morte do arrendatário a que se pretende suceder e tem de satisfazer as...

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