Acórdão nº 9730695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1. RAU90 ART89 N3 ART89-D NA REDACÇÃO DO DL 278/93 DE 1993/08/10.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/05/03 IN CJ T3 ANOIX PAG317. AC RE DE 1984/12/20 IN CJ T5 ANOIX PAG315. AC RP DE 1996/06/19 IN CJ T3 ANOXXI PAG218.

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