Acórdão nº 9730695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1. RAU90 ART89 N3 ART89-D NA REDACÇÃO DO DL 278/93 DE 1993/08/10.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/05/03 IN CJ T3 ANOIX PAG317. AC RE DE 1984/12/20 IN CJ T5 ANOIX PAG315. AC RP DE 1996/06/19 IN CJ T3 ANOXXI PAG218.

Sumário: I - O regime da caducidade do contrato de arrendamento para habitação é o da lei vigente ao tempo do facto que a determinou. II - A omissão da comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário...

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