morte arrendatário

Acórdão nº 0825839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I- A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor, extinguindo-se a fiança com a extinção da obrigação principal. II- Num contrato de arrendamento com fiança que cessa por acordo das partes, com a entrega das chaves do locado ao senhorio, o fiador continua a garantir o pagamento das rendas não pagas pelo arrendatário que se venceram até ao momento da sua cessação. ...

... 8ª Julgada extinta a instância com respeito ao arrendatário, 1º réu D ... , devedor, (5ª conclusão) não pode manter-se a ... , após tal cessação, aquela se extinguisse depois em resultado da morte do devedor e da não habilitação de quaisquer herdeiros. E, neste caso, ...
Decreto-Lei n.º 328/81, de 04 de Dezembro de 1981
- Diário da República
... passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 1111.º (Transmissão por morte do arrendatário) 1 - O arrendamento não caduca por morte do primitivo ...
Acórdão nº 2335/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007

... 3. O arrendamento transmitiu-se-lhe por morte de sua me verificada no dia 3 Maio 1985. 4. O arrendamento tinha-se ...
Acórdão nº 10362/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

... Remeteu à executada a carta datada de 13.04.2007, dando conta da morte nos termos e para os efeitos previstos no art.° 1107.° do CC. É titular ... tange à transmissão da posição contratual por morte do arrendatário, o regime transitório institui no art.° 57.° n.° 1, ex vi art.° 26.° ...
Acórdão n.º 410/97, de 08 de Julho de 1997
- Diário da República
... de Setembro) não caducar o arrendamento habitacional por facto da morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tivesse cedido a sua ...
Acórdão nº 4262/07.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2010
1 – Por o litigado contrato de arrendamento de parte de prédio urbano para habitação haver sido celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Dec. Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e por o primitivo arrendatário haver falecido na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Maio, é aplicável o regime de transmissão por morte do locatário previsto nas normas...

... declaração de que o contrato de arrendamento se lhe transmitiu por morte do locatário e a condenação dos Autores a pagar-lhe a indemnização de ... O mesmo, como primitivo arrendatário, tinha tomado de arrendamento o R/C desse imóvel em 01.09.87, contrato ...
Acórdão nº 0250817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Caducado o arrendamento por morte do arrendatário, o herdeiro deste é obrigado a indemnizar o senhorio, pelas deteriorações do local arrendado, se não provar que tais deteriorações já existiam no início do arrendamento. II - Essa obrigação é extensiva aos danos ocorridos entre a morte do arrendatário e a restituição do local ao senhorio. III - Tal obrigação cabe ao Estado se a herança lhe...

... arrendado a António Costa, tendo-se o arrendamento transmitido por morte deste à sua viúva, Carminda ... ; - a última renda paga ao ... - Esse direito do senhorio e a correspondente obrigação do arrendatário existem seja qual for o motivo da cessação do contrato e da subsequente ...
Acórdão nº 9267/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

... 1ª da base instrutória, isto é não se provou que após a morte do pai da A, em 10-9-90, a sua mãe, Maria das Mercês Sampaio, tivesse ... 11- Ora, como o primitivo arrendatário E faleceu a 10-9-1990, e os anteriores proprietários enviaram à mãe da ...
Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011

... Que este arrendatário faleceu a 22/07/2009 e não residia, na altura, no prédio arrendado, que ... Que o dito contrato de arrendamento caducou com a morte do referido arrendatário, não existindo nenhum título que legitime a ...
Acórdão nº 1321/11.2YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

... 4. Que o direito ao arrendamento caducou por morte de seu marido Óscar …… ... 5. Que a Recorrida não é, por essa ... conjugal, confirmando-o o artigo 1068.° do CC; o direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de ...
Acórdão nº 5008/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
O contrato de arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver descendente com ele convivente há mais de um ano. Essa transmissão opera-se ainda que o arrendatário não tenha residido no local arrendado durante o último ano de vida, em virtude de doença prolongada e irreversível, desde que aquele descendente, durante esse período de tempo, aí tenha...

... ao 3º andar do prédio urbano sito na Rua.., em Lisboa, por morte da arrendatária e, consequentemente, que se decretasse o despejo da ré e ... 8.491$00; por morte do arrendatário deu-se a transmissão do arrendamento a favor do cônjuge sobrevivo, CB, a ...
Acórdão nº 5008/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso None)
O contrato de arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver descendente com ele convivente há mais de um ano. Essa transmissão opera-se ainda que o arrendatário não tenha residido no local arrendado durante o último ano de vida, em virtude de doença prolongada e irreversível, desde que aquele descendente, durante esse período de tempo, aí tenha...

... ao 3º andar do prédio urbano sito na Rua.., em Lisboa, por morte da arrendatária e, consequentemente, que se decretasse o despejo da ré e ... 8.491$00; por morte do arrendatário deu-se a transmissão do arrendamento a favor do cônjuge sobrevivo, CB, a ...
Acórdão nº 0098376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.

... arrendamento para comrcio, alegaram que no Ihes fora comunicada a morte do arrendatrio nem que as rs pretendiam ver transmitida para si a posio do ...
Acórdão nº 0098376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.

... arrendamento para comrcio, alegaram que no Ihes fora comunicada a morte do arrendatrio nem que as rs pretendiam ver transmitida para si a posio do ...
Acórdão nº 06A2231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - A ocupação de um prédio ou fracção, como oposição do proprietário, pode implicar a indemnização deste pela ocupação e pelos danos que o prédio ou fracção tenha sofrido. II - O recebimento de "rendas" pela Autora, proprietária da fracção autónoma, após a caducidade do contrato de arrendamento, por morte do arrendatário, é compatível a com a intenção de obter, pelo menos, parcial pagamento...

... e que consequentemente o contrato de arrendamento caducou com a sua morte; o Réu, ao contrário do que se arroga, não tem qualquer direito a ... ter transmitido a posição do seu falecido pai, primitivo arrendatário, vigorando as condições do primitivo contrato de arrendamento, ...
Acórdão nº 06A3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
Considerando que a Autora apenas é arrendatária desde 07-12-2002 (data da morte do primitivo arrendatário, cujo direito se transmitiu para a Autora), não pode ela exercer direito de preferência no tocante às transmissões efectuadas anteriormente à obtenção dessa qualidade de arrendatária (art. 47.º do RAU), até porque nada alegou quanto à existência ou não de comunicações a seu marido, anterior...

... o fim da unificação da propriedade na titularidade do arrendatário). Finalmente, 13ª - O pedido de reconhecimento do direito de preferência ... inequivocamente que, na citada data, ocorreu a transmissão por morte do arrendamento para a viúva do arrendatário, a aqui Autora, ao abrigo ...
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
- Diário da República
... Outubro, que define e regulamenta a protecçáo na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteraçáo ... tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário", nas condiçóes gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local at\xC3" ...
Acórdão nº 9731238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - A omissão da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário comercial não implica a caducidade do contrato de arrendamento, mas obriga a indemnização aquele dos prejuízos emergentes desse facto.

... Sumário: I - A omissão da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário comercial não implica a caducidade do contrato de ...
Acórdão nº 9630180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

... Urbano ( comunicação pelo sucessor não renunciante ao senhorio da morte do inquilino comercial ou industrial ) importa a caducidade do direito ao ... senhorio ter invocado a caducidade do contrato por morte do arrendatário, apesar de ter ficado demonstrado que ele sabia do falecimento deste, a ...
Acórdão nº 00A3455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - Deve entender-se a nomeação à penhora do direito ao trespasse e arrendamento como a nomeação à penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica. II - É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. III - No arrendamento para comércio ou...

... celebrado com um alfaiate para sua oficina, caduca com a morte deste, salvo se os sucessores pretenderem continuar com o contrato. Para ... comercial; b) Se é de ter como assente que, com a morte do arrendatário (executado na referida execução fiscal), o contrato de arrendamento em ...
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023

... arrendamento por morte do cônjuge a quem fora transmitido, viola o princípio ... º da Lei 6/2006 não permite a transmissão da posição do arrendatário ... habitacional a favor dos filhos ou enteados do cônjuge sobrevivo do ...
Acórdão nº 9731238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - A omissão da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário comercial não implica a caducidade do contrato de arrendamento, mas obriga a indemnização aquele dos prejuízos emergentes desse facto.

... Sumário: I - A omissão da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário comercial não implica a caducidade do contrato de ...
Acórdão nº 7797/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I) O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o arrendatário,...

... Nunes (viúva do primitivo inquilino), como arrendatária, por morte desta, e a condenação do réu a pagar-lhe uma indemnização pelos danos ... , por óbito daquele, a respectiva posição contratual de arrendatário habitacinal), será sempre a Lei Nova entretanto (isto é, na sua ...
Acórdão nº 0553094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - As "casas de renda económica" estão sujeitas a um regime especial de arrendamento visando a protecção dos agregados familiares mais desfavorecidos, sendo atribuídas por meio de concurso, regulado na lei. II - O direito a novo arrendamento, por caducidade em caso de morte do arrendatário, previsto no art. 90º, nº1, a) do RAU, é de atribuição automática, verificados os requisitos que tal...

... , acedeu em que a viúva do inquilino ocupasse a posição de arrendatário", dela passando a receber a mesma renda de Esc.300$00, muito embora, por in\xC3" ... daquela, a fim de lhe prestar assistência, já que, após a morte do marido, vivia sozinha no locado; - A A. sempre fez sentir aos RR. que, ...
Acórdão nº 8156/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I. Os atestados de residência apesar de serem documentos autênticos, por serem habitualmente emitidos com base em declarações do próprio requerente, não gozam de força probatória plena, estando sujeitos à livre apreciação do julgador. II. O artº 85º nº 1 b) do RAU exige que a convivência no arrendado seja efectiva e embora não se exija uma presença física, deve o descendente, à data da morte...

... ) ingressou num lar em Novembro de 1998 (mais de um ano antes da sua morte) é suficiente para que não se verifique o direito à transmissão do ... Jurisprudência que "Essa transmissão opera-se ainda que o arrendatário não tenha residido no local arrendado durante o último ano de vida, em ...