morte arrendatário

I - A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos conferidos no quadro do art. 1111 do CC. II - É havido como primitivo arrendatário, para o efeito de futuras transmissões, o cônjuge ao qual, após o divórcio, se transmite o arrendamento. III - A transmissão do direito ao arrendamento é regulado, em cada momento da vida do contrato, pelo regime vigente à...

I - O senhorio tomou conhecimento da morte do arrendatário do prédio urbano para habitação em meados de Outubro de 1990. II - Estando o contrato de arrendando, nessa época, sujeito a prova escrita, cuja falta se presume imputável ao senhorio, pode o arrendatário, desde que não invoque a sua nulidade, fazer a sua prova por qualquer meio. III - Se, a partir de meados de Outubro de 1990, o senhorio...

I - Tendo sido celebrado um contrato verbal de arrendamento da fracção em causa, para fins comerciais, este, por morte do arrendatário transmitiu-se para a sua filha. II - A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e só o locatário pode invocar a nulidade do mesmo por falta de forma, o que foi ressalvado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. III - Os Autores...

I - O senhorio tomou conhecimento da morte do arrendatário do prédio urbano para habitação em meados de Outubro de 1990. II - Estando o contrato de arrendando, nessa época, sujeito a prova escrita, cuja falta se presume imputável ao senhorio, pode o arrendatário, desde que não invoque a sua nulidade, fazer a sua prova por qualquer meio. III - Se, a partir de meados de Outubro de 1990, o senhorio...

I - A acção destinada a obter a entrega do prédio arrendado em consequência da caducidade do contrato de arrendamento por morte do arrendatário não tem de ser intentada contra todos os herdeiros deste, mas sim contra quem, dele sucessor ou não, se encontre a ocupar o locado. II - Por que se configure residência permanente, é necessário que possa concluir-se que o arrendatário tem no arrendado o...

I - Tendo sido celebrado um contrato verbal de arrendamento da fracção em causa, para fins comerciais, este, por morte do arrendatário transmitiu-se para a sua filha. II - A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e só o locatário pode invocar a nulidade do mesmo por falta de forma, o que foi ressalvado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. III - Os Autores...

I - A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos conferidos no quadro do art. 1111 do CC. II - É havido como primitivo arrendatário, para o efeito de futuras transmissões, o cônjuge ao qual, após o divórcio, se transmite o arrendamento. III - A transmissão do direito ao arrendamento é regulado, em cada momento da vida do contrato, pelo regime vigente à...

I - Não é aplicável ao processo sumário a alínea d) do art. 485 do CPC (que ressalva os factos para cuja prova se exija documento escrito). II - É que, nesta forma de processo, vigora o regime da cominação plena, excepto se a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter (art. 784 n. 2 e 485, al. c). III - Quem for arrendatário por ter sucedido...

I - Não é aplicável ao processo sumário a alínea d) do art. 485 do CPC (que ressalva os factos para cuja prova se exija documento escrito). II - É que, nesta forma de processo, vigora o regime da cominação plena, excepto se a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter (art. 784 n. 2 e 485, al. c). III - Quem for arrendatário por ter sucedido...

É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo arrendatário, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, que os mesmos parentes ou afins tenham convivido com o dito cônjuge há mais de um ano.

É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo arrendatário, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, que os mesmos parentes ou afins tenham convivido com o dito cônjuge há mais de um ano.

I - A propriedade do meio processual é aferida em função do pedido, ou seja da pretensão de tutela jurisdicional visada pelo autor, e não em função da natureza da relação substantiva ou do direito subjectivo que lhe serve de suporte. II - Nos termos do artigo 1111, do Código Civil, o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário se deixar parente na linha recta que com ele vivesse...

I - Entre a acção de reivindicação e a de simples apreciação em que a ocupante do andar reivindicado pretende o reconhecimento do seu direito à celebração de novo contrato de arrendamento por decesso do arrendatário seu marido, quando coexistentes, não existe uma relação de prejudicialidade de uma em relação à outra capaz de levar à suspensão da instância numa delas, mas antes uma relação de...

• Diário da República

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I - Nos diplomas que sucessivamente vieram regular a matéria da locação, encontra-se consagrada a regra da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, a qual, porém, admite excepções. II - Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a Lei aplicável à transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento era a que vigorasse à data da morte do arrendatário. III - Não...

I - Nos diplomas que sucessivamente vieram regular a matéria da locação, encontra-se consagrada a regra da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, a qual, porém, admite excepções. II - Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a Lei aplicável à transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento era a que vigorasse à data da morte do arrendatário. III - Não...

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I - Se a sublocação não foi contratualmente autorizada pelo senhorio ela só pode produzir efeitos em relação ao locador ou a terceiro se reconhecida por este (artigo 1061 do Código Civil). II - O subarrendamento não autorizado considera-se ratificado pelo senhorio, se ele o reconhece, mas o mero conhecimento do senhorio não equivale a reconhecimento. III - No caso de um subarrendamento à margem...

I - À caducidade do contrato aplica-se a lei vigente, no momento em que ela opera e daí que a questão da preferência no arrendamento caducado por morte do arrendatário ocorrida em 11 de Julho de 1991, deverá ser resolvida à luz do DL 445/74 de 12 de Setembro e do art. primeiro do DL 420/76 de 28 de Maio na redacção do art. 28 do DL 293/77 de 20 de Julho. II - Viver em economia comum equivale a...

No domínio do art. 1029, n. 3 do CC só o locatário, ou quem tenha essa posição jurídica, pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento para exercício de profissão liberal, por falta de escritura pública, pelo que, se o locatário não invocar essa nulidade, o contrato subsiste, produzindo efeitos jurídicos com contrato válido. Nos arrendamentos para o exercício de profissão liberal, ao...

I - Para que se mostre preenchido o conceito de "economia comum" a que alude a al. a) do artigo 1109 , n. 1 do Cód. Civ., não se torna necessário que se verifique exactamente uma situação de comunhão nas despesas e encargos ou mesmo que as refeições sejam preparadas ou tomadas em comum; II - Na petição inicial o autor pode alegar factos consubstanciadores de uma defesa antecipada a uma eventual...

I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, se a ocupação, posse ou detenção do imóvel tiver correspondência ou conexão, ou se for à sombra do arrendamento, a acção dos despejos será o meio processual adequado para obter a entrega do prédio. II - Se a ocupação, posse ou detenção do imóvel não tivesse correspondência ou conexão, se não for à sombra do arrendamento, a acç

I - Para que se mostre preenchido o conceito de "economia comum" a que alude a al. a) do artigo 1109 , n. 1 do Cód. Civ., não se torna necessário que se verifique exactamente uma situação de comunhão nas despesas e encargos ou mesmo que as refeições sejam preparadas ou tomadas em comum; II - Na petição inicial o autor pode alegar factos consubstanciadores de uma defesa antecipada a uma eventual...