Acórdão nº 0079731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1994 (caso None)

Data28 Maio 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 ART1111 N1.

Sumário: A transmissão do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o cônjuge sobrevivo que beneficiou daquela...

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